Luisa Canziani: aprovada permissão para que Finep assuma contrato de credor em falência
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2996/24, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que permite à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) assumir automaticamente contratos de outros agentes financeiros que sofrerem falência, liquidação extrajudicial ou intervenção. Leia mais
Em 21/11/2024 ÀS 16:05 | Nenhum comentário
Laura Carneiro comemora aprovação de Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) comemorou a aprovação, pelo Plenário da Câmara, da proposta que cria o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A proposta, que segue para o Senado, tem como objetivo integrar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, além de unificar os registros de pessoas ou casais interessados em adotar (PL 3800/24). “Tenho certeza que o mundo jurídico hoje festeja o projeto aqui votado. Crianças e adolescentes muito vulneráveis neste País precisam ser adotados emergencialmente. São milhares as crianças que sofrem com a vulnerabilidade, com a fome, com o abandono. E é isso que quis a proposta: garantir a essas... Leia mais
19/11/2024 ÀS 17:57 | Nenhum comentário
Redução de jornada tem apoio de deputados do PSD
Parte da bancada do PSD na Câmara apoiou a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6×1: seis dias de trabalho para um de descanso. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (13) e determina que o trabalhador brasileiro terá jornada de 36 horas semanais em quatro dias por semana. O deputado Sidney Leite, um dos apoiadores, disse que o Parlamento não pode evitar a discussão de um tema que teve amplo apoio popular, mas deve se atentar a todos os impactos da medida proposta. “Eu assino essa PEC e entendo que nós precisamos avançar esse debate. Mas é um ledo engano achar que isso se... Leia mais
13/11/2024 ÀS 19:11 | Nenhum comentário
PL de Otto Alencar quer punir com rigor compra de votos por organizações criminosas
O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) apresentou à Câmara dos Deputados projeto que torna a compra de votos por organizações criminosas um ato de terrorismo (PL 4019/24). O objetivo é combater a crescente infiltração do crime organizado nas eleições, tanto em nível municipal quanto nacional no Brasil. Um relatório preliminar da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgado em 9 de outubro de 2024, revelou a atuação de grupos criminosos nas eleições municipais deste ano. Os observadores destacaram práticas de coação sobre eleitores e restrições à mobilidade de candidaturas nas áreas controladas pelo crime, além da infiltração de recursos financeiros do tráfico de drogas nas campanhas.... Leia mais
12/11/2024 ÀS 11:47 | Nenhum comentário
Apicultura em foco: aprovado PL de Darci com parecer de Gastão
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ao Projeto de Lei 6492/19, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que regulamenta as profissões de Tecnólogo e Especialista em Apicultura e Meliponicultura. A proposta classifica como tecnólogo aquele que possuir o diploma de graduação em Apicultura e Meliponicultura e como especialista aquele que possuir o diploma de pós-graduação em Apicultura e Meliponicultura. São definidas ainda as atribuições desses profissionais e autorizada a criação de conselhos pelo Poder Executivo. Segundo Darci, quem já atua na área, mesmo sem diploma formal, poderá continuar exercendo a profissão sem prejuízos. O projeto também prevê que,... Leia mais
05/11/2024 ÀS 17:48 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto que garante seguro para jornalistas em área de risco
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que obriga empresas de comunicação a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em grupo para jornalistas profissionais que atuam em áreas de risco, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (PL 332/2011). A proposta, apensada ao Projeto de Lei 239/2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e sugere a inclusão do artigo 9º-A ao Decreto-Lei nº 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista. A nova redação determina... Leia mais
05/11/2024 ÀS 14:59 | Nenhum comentário
Educação aprova PL de Paulo Litro sobre educação inclusiva
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Paulo Litro (PSD-PR) que regulamenta a educação especializada de pessoas com deficiência (PL 3007/23). O objetivo é assegurar que esses estudantes contem com o apoio necessário para o pleno desenvolvimento de suas habilidades e para uma inclusão verdadeira no ambiente escolar. Pelo texto, as aulas especiais devem ocorrer, com prioridade, na própria escola ou em outra escola de ensino regular, desde que os horários não prejudiquem as aulas comuns. “A educação é um direito de todos, mas é fundamental que cada criança receba o suporte adequado para seu desenvolvimento. Com esse projeto, queremos assegurar que os estudantes com... Leia mais
05/11/2024 ÀS 07:26 | Nenhum comentário
Ismael Alexandrino quer aumentar recursos das apostas online para saúde
Projeto de Lei de autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) aumenta de 1% para 10% o valor repassado pelas apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, para a saúde (PL 3793/24). Os recursos serão canalizados para programas voltados à prevenção e tratamento de problemas de saúde mental, como a ludopatia (vício em jogos de azar), além de fortalecer iniciativas de atenção psicossocial. A proposta redistribui os recursos arrecadados com as apostas esportivas com foco em programas como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Para o deputado Ismael Alexandrino, a mudança é urgente e necessária. “O percentual atual de 1% é insuficiente... Leia mais
04/11/2024 ÀS 19:27 | Nenhum comentário
Câmara acelera projeto de Danrlei sobre cirurgias de lábio leporino pelo SUS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3.526/2019, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). A proposta obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgias reparadoras para lábio leporino e fenda palatina, além de oferecer acompanhamento pós-cirúrgico com fonoaudiólogos, psicólogos e ortodontistas. A proposta poderá ser incluída na pauta de votações a qualquer momento, mas ainda não há data prevista para a votação. O texto assegura que o tratamento seja gratuito e completo, abrangendo desde a cirurgia até a reabilitação para funções essenciais, como fala e mastigação. “O tratamento precoce é fundamental para essas crianças, não só pela... Leia mais
31/10/2024 ÀS 16:27 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto de Stefano Aguiar para incentivar logística reversa
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a oferecerem postos de entrega de resíduos e embalagens nos pontos de venda dos produtos (PL 4220/21). A regra vale para pilhas, baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e outros produtos que não possuem soluções de reciclagem ou reaproveitamento. Segundo Aguiar, a medida tem o objetivo de ampliar a logística reversa e fortalecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O projeto também inclui resíduos que atualmente não possuem tecnologia de reaproveitamento ou ainda não contam com redes de coleta estruturadas nas regiões onde os... Leia mais
30/10/2024 ÀS 19:39 | Nenhum comentário