Luiz Gastão propõe renegociação de dívidas de empresas e MEIs com o governo
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) é autor do Projeto de Lei Complementar que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações (PLP 4/24). Microempreendedores Individuais (MEI) também serão beneficiados com a medida. Essas empresas poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento da dívida. O programa de renegociação permite o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros. Para o MEI, a possibilidade de desconto é maior: redução de 30% no valor... Leia mais
Em 09/09/2024 ÀS 19:37 | Nenhum comentário
Charles Fernandes propõe renda para pessoas com epidermólise bolhosa
Pessoas de baixa renda com a doença epidermólise bolhosa podem passar a receber um salário mínimo mensal vitalício do governo federal. É o que prevê o Projeto de Lei 305/24, apresentado à Câmara pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA). A enfermidade é genética, hereditária e rara, provocando a formação de bolhas na pele por conta de mínimos atritos ou traumas. A proposta cria uma pensão especial para as pessoas com a doença que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O pedido deverá ser apresentado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o diagnóstico será realizado por meio de exame feito por perito médico... Leia mais
05/09/2024 ÀS 16:58 | Nenhum comentário
Projeto de Raimundo Santos isenta pessoas com Alzheimer do IRPF
O deputado Raimundo Santos (PSD-PA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que garante isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) às pessoas diagnosticadas com o mal de Alzheimer (PL 727/24). “Pessoas com Alzheimer necessitam de altas despesas no seu tratamento, sendo injustificável essa doença não ter sido ainda incluída entre as graves moléstias que dão direito à isenção do imposto de renda”, afirma Raimundo. O Alzheimer é uma condição neurodegenerativa progressiva e fatal, que afeta cerca de 1 milhão de brasileiros. Judicialização A legislação atual já garante isenção para pessoas com doenças graves e incuráveis, mas não inclui o Alzheimer como uma delas (Lei 7.713/88), o que leva... Leia mais
05/09/2024 ÀS 16:49 | Nenhum comentário
Carlos Sampaio quer autonomia orçamentária para procuradorias estaduais e AGU
O deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que garante autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU) e seus órgãos vinculados (PEC 17/24). O texto foi negociado com representantes dos advogados públicos. Com essa autonomia, as procuradorias e a AGU terão liberdade para elaborar o seu próprio orçamento e a garantia de que não haverá cortes. Carlos Sampaio afirma que a proposta tem o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a necessidade de independência técnica para os advogados públicos em ações discutidas na corte. “Essa mudança é fundamental para garantir que... Leia mais
03/09/2024 ÀS 18:23 | Nenhum comentário
Comissão aprova pareceres de Laura Carneiro a propostas em defesa da mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou três propostas que tiveram parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). São projetos em defesa dos direitos das grávidas, do esporte e no combate à violência contra a mulher. Feminicídio O PL 737/24 aumenta as penas de feminicídio se houver ocultação ou destruição de cadáver. A pena será aumentada em 1/3. “O objetivo é resolver brechas na legislação atual, especialmente em relação à penalização adequada de crimes contra as mulheres, como o feminicídio, e à adaptação dos procedimentos judiciais diante dos avanços tecnológicos contemporâneos.”, esclarece Laura. Gravidez O PL 621/24 garante livre circulação no trânsito para veículos... Leia mais
03/09/2024 ÀS 18:10 | Nenhum comentário
Zé Haroldo Cathedral sugere a criação de política nacional para pessoas com Down
O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) quer criar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (PL 910/24), com o objetivo de articular as ações governamentais e garantir mais direitos para as pessoas com essa síndrome. Ele avalia que a inclusão social e o amparo das políticas públicas é fundamental para garantir qualidade de vida e autonomia para essas pessoas. “A intervenção precoce e de longo prazo é essencial para melhora da qualidade de vida dos indivíduos com a Síndrome de Down. Assim, indivíduos com a Síndrome de Down, ou trissomia do 21, podem ter uma vida longeva e plena em todos os sentidos”, afirma... Leia mais
03/09/2024 ÀS 15:15 | Nenhum comentário
Otto propõe multa contra cancelamento unilateral de planos de saúde
O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) quer multar em R$ 100 mil operadoras de plano de saúde que cancelarem os contratos dos clientes de forma unilateral. A prática tem prejudicado a assistência de idosos, de pessoas com deficiência e de pessoas com doenças graves, que ficaram sem cobertura por decisão das empresas. A multa está prevista no Projeto de Lei 2456/24, apresentado pelo parlamentar. O texto determina que o valore será cobrado até que o cliente seja reintegrado pelo plano de saúde. Otto Alencar Filho destaca que a legislação atual proíbe a suspensão ou rescisão unilateral desses contratos, exceto em casos de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, desde que... Leia mais
02/09/2024 ÀS 13:40 | Nenhum comentário
PSD na Câmara é maior partido do bloco após filiação de Igor Timo
O deputado Igor Timo (MG) filiou-se ao PSD nesta quarta-feira (28) em cerimônia realizada na sede da Executiva do partido, em Brasília. Participaram do ato o presidente do partido, Gilberto Kassab; o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito; o presidente do PSD-MG, Cassio Soares; e parte da bancada de deputados federais do PSD. A bancada do PSD na Câmara agora tem 45 deputados federais e passa a ser o maior partido do bloco MDB, Republicanos e Podemos e a quinta maior bancada da Câmara dos Deputados. Os deputados Diego Andrade (PSD-MG), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Gilberto Nascimento (PSD-MG), Ismael (PSD-SC) e Reinhold Stephanes Junior (PSD-SC) também marcaram presença na... Leia mais
28/08/2024 ÀS 14:19 | Nenhum comentário
PSD na Câmara participa de ato em defesa de PEC dos agentes de saúde
A bancada do PSD na Câmara se comprometeu a apoiar a votação da PEC 14/21, que garante aposentadoria especial e exclusiva e a criação de um sistema de proteção social para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O líder do PSD, Antonio Brito (BA), e os deputados Ismael (PSD-SC) e Luiz Gastão (PSD-CE) participaram nesta terça-feira (27) da 1ª Marcha Nacional de Luta dos ACEs e ACs de 2024, organizada pelo fórum nacional da categoria (fnaras). A expectativa é que a proposta seja incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara durante esta semana de esforço concentrado.... Leia mais
27/08/2024 ÀS 14:19 | Nenhum comentário
Parecer de Luiz Gastão exige análise de impacto de novas leis sobre setor privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado de novos atos normativos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3412/21, do ex-deputado Marcelo Ramos (AM). “Na ausência de ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, o texto original, caso convertido em lei, não acarretaria efeitos concretos imediatos”, avaliou Luiz Gastão. “O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica”, explicou. Conforme o texto aprovado, deverá ser feita estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores privados afetados pela criação de novas leis ou normas da administração... Leia mais
27/08/2024 ÀS 11:06 | Nenhum comentário