Antonio Brito: comissão aprova prorrogação de empréstimos do FGTS para Santas Casas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), que prorroga até 2025 a possibilidade de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitalares filantrópicos e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo em vigor foi até o final do exercício de 2022. Segundo informações obtidas junto à Caixa Econômica Federal, em outubro de 2022 estavam ativos 78 contratos, sendo que 33 deles foram realizados em 2022, representando quase 70% do montante em reais disponibilizado (R$ 509.078.998,73 de um total de R$ 749.493.670,40). “O projeto, que... Leia mais
Em 15/08/2023 ÀS 19:12 | Nenhum comentário
Comissão da Mulher aprova aumento do prazo para representação de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 421/23, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta, de seis para 12 meses, o prazo para a vítima de violência doméstica apresentar queixa ou representação criminal contra o agressor. Leia mais
10/08/2023 ÀS 20:37 | Nenhum comentário
Aprovada urgência a projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência ao projeto de lei que exige de profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação (PL 8035/14). Agora, a proposta pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário. Antes, o texto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a matéria, que altera o altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A parlamentar observou que a medida protege as crianças. “É inegável o mérito do projeto, que institui medida... Leia mais
09/08/2023 ÀS 20:58 | Nenhum comentário
Daniel Soranz: Câmara aprova MP que prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
Deputado Daniel Soranz (RJ). Foto: Cláudio Araújo A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (27), a Medida Provisória 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de profissionais de saúde atuantes nos hospitais federais e institutos nacionais de saúde no estado do Rio de Janeiro. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ). “Mais de 4 mil contratos serão prorrogados até dezembro de 2024, com a possibilidade de contratação dos profissionais necessários para o alcance do total de vagas remanescentes”, destacou o parlamentar. Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde... Leia mais
25/07/2023 ÀS 14:49 | Nenhum comentário
Projeto de Zé Haroldo Cathedral assegura transporte de cães e gatos na cabine das aeronaves
Deputado Zé Haroldo Cathedral. Foto: Cláudio Araújo Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 692/23 que assegura o transporte de cães e gatos de estimação, de até 40 quilogramas, na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular, desde que estejam acompanhados de seus tutores. A proposta é de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) e tem como objetivo resguardar a segurança e o bem-estar dos animais. Regulamentação O texto da proposta sugere que haja consulta pública aberta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre o tema e que a regulação para o transporte seja realizada também pela Agência, em conjunto com as companhias aéreas.... Leia mais
18/04/2023 ÀS 13:09 | Nenhum comentário
Luiz Nishimori é novo presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura
Vários deputados do PSD participaram da posse de Nishimori com presidente da frente parlamentar. O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) tomou posse como presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, que reúne parlamentares de 14 estados, para debater temas que permitam o avanço do segmento econômico. A cerimônia, realizada na terça-feira (11), contou com a presença do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Durante o evento, Nishimori ressaltou que a prioridade do grupo é apresentar uma agenda positiva como abertura de novos mercados, inclusão de pescados na merenda escolar, entre outros produtos do setor que serão prioridades dentro do Congresso. Segundo o parlamentar, é preciso que o... Leia mais
13/04/2023 ÀS 13:15 | Nenhum comentário
Projeto de Ismael revoga direito de ex-presidente da República ter servidor pago pelo Estado
Deputado Ismael (SC). Foto: Cláudio Araújo O Projeto de Lei 941/23, do deputado Ismael (PSD-SC), acaba com o direito de ex-presidentes da República manterem a seu serviço funcionários públicos pagos pelo Estado. A proposta revoga o artigo 1º da Lei 7.474/86, que garante aos ex-mandatários quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, dois assessores especiais e dois veículos oficiais com motoristas; e prevê ainda que essas despesas sejam custeadas pela União. Ismael diz que o impacto financeiro dessas despesas no Orçamento da União é considerável. Hoje, há seis ex-presidentes da República vivos usufruindo desses benefícios: José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. “Totalizando... Leia mais
10/04/2023 ÀS 15:31 | Nenhum comentário
Sargento Fahur propõe detector de metais e vigilância armada obrigatória em escolas
Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – Foto: Cláudio Araújo Com o objetivo de reduzir e combater a violência escolar em alta no Brasil, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) apresentou à Câmara projeto de lei que determina a instalação de detectores de metal e a contratação de vigilantes armados nas instituições de ensino públicas e privadas (PL 1652/23). Algumas escolas já contam com vigilantes, mas a proposta do parlamentar é tornar a medida obrigatória, já que, segundo ele, o País sofre por ainda não ter outras medidas de segurança pública adotadas. Pelo texto do projeto, o serviço de vigilância será realizado por profissional habilitado portando arma de fogo. “É imprescindível destacar que... Leia mais
10/04/2023 ÀS 13:38 | Nenhum comentário
Secretaria da Mulher cria grupo para analisar regulamentação da licença-paternidade
Por iniciativa da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença-paternidade. O grupo será integrado por parlamentares e integrantes de órgãos públicos e de entidades, inclusive patronais. O colegiado vai realizar audiências públicas e reuniões técnicas para discussão e recebimento de contribuições. A partir dos debates deverá propor um projeto sobre o tema. A criação do grupo é assinada por Luísa Canziani, coordenadora-geral dos Direitos da Mulher na Câmara. Objetivos A parlamentar explica que uma das finalidades do grupo é dialogar com a sociedade sobre uma proposta politicamente viável para... Leia mais
04/04/2023 ÀS 15:35 | Nenhum comentário
Projeto de Sandro Alex amplia recursos para fundo voltado a pequenos empreendedores
Deputado Sandro Alex (PR). Foto: Cláudio Araújo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/23, apresentado à Câmara pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), determina que o Fundo de Garantia de Operações (FGO), voltado para pequenos negócios, receberá o dobro dos recursos destinados pelo governo ao Fundo de Garantia às Exportações (FGE). Pelo projeto, a medida vai vigorar entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2027. Os recursos extras ao FGO serão usados exclusivamente na concessão de garantias aos empréstimos obtidos junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Garantias e recursos O FGO complementa as garantias necessárias para empréstimos tomados por... Leia mais
04/04/2023 ÀS 12:31 | Nenhum comentário