Segue para sanção projeto que facilita registro de pesticidas; Nishimori foi relator na Câmara
Segue para sanção presidencial o projeto que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de pesticidas. O Projeto de Lei 1459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (28). O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) foi o relator da proposta no Plenário da Câmara e na comissão especial da Casa que analisou a matéria, que trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. “Quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”, previu o deputado paranaense. Definição Os pesticidas são chamados também de defensivos agrícolas, agrotóxicos, praguicidas, remédios... Leia mais
Em 29/11/2023 ÀS 21:05 | Nenhum comentário
CCJ aprova projeto de Paulo Magalhães que agiliza liberação de verba para município em caso de desastre
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. Com a proposta, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes. Esses recursos serão repassados mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais... Leia mais
29/11/2023 ÀS 19:22 | Nenhum comentário
Otto Filho: comissão aprova projeto que facilita acesso à energia por usuário de baixa renda
Por recomendação do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4500/21, que estabelece que os consumidores residenciais urbanos enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) deverão receber subsídios para a instalação de equipamentos de conexão à rede de distribuição. O projeto altera a Lei do Setor Elétrico. O chamado kit energia inclui equipamentos como postes, ramal de entrada, caixa de medição, disjuntor de entrada e aterramento, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Áreas urbanas O relator Otto Alencar Filho ressaltou que a proposta é uma maneira de ajudar as pessoas de baixa renda de áreas... Leia mais
29/11/2023 ÀS 18:20 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Laura Carneiro que aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor; Delegada Katarina foi relatora
Por recomendação da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 421/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. A relatora Delegada Katarina alterou o texto original da proposta. Segundo ela, os ajustes vão adequar a redação para não haver dúvidas quanto à amplitude de aplicação das novas regras. O projeto modifica o Código Penal e Lei Maria da Penha. “Dar às mulheres um prazo de até um ano para que elas possam prestar queixa na delegacia é encorajá-las... Leia mais
29/11/2023 ÀS 17:00 | Nenhum comentário
Proposta fixa multa mínima de R$ 10 mil para quem maltratar cães e gatos
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o Projeto de Lei 300/23, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de, no mínimo, R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto insere o dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais. Em 2020, a Lei Sansão definiu que esses crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor). Isso porque entendeu-se que as multas já estavam entre as sanções previstas na Lei dos... Leia mais
29/11/2023 ÀS 15:28 | Nenhum comentário
Lei institui Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar; Delegada Katarina foi relatora
Entrou em vigor a Lei 14.731/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar a ser celebrada, anualmente, na terceira semana de maio. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro. O Projeto de Lei 4155/19, que trata do assunto, foi relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) na Comissão de Constituição e Justiça, que recomendou sua aprovação. “Fui relatora do projeto e o defendi por entender que ele representa um passo fundamental na criação de políticas públicas para esse grupo, já que cerca de 8% das crianças e 3,5% dos adultos sofrem... Leia mais
28/11/2023 ÀS 20:21 | Nenhum comentário
Sidney Leite: comissão aprova projeto que regulamenta emissão de moedas sociais
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do País. A mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998. O Projeto de Lei 4476/23, do ex-deputado Caio Vianna (PSD-RJ), prevê as seguintes medidas: – a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central; – elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público (como o blockchain); – as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais. A proposta foi... Leia mais
28/11/2023 ÀS 19:59 | Nenhum comentário
Comissão aprova assistência jurídica grátis para entidade de proteção animal; proposta é de Célio Studart
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, do deputado Célio Studart, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado altera a Lei de Proteção à Fauna. O parlamentar alertou para o fato de que Constituição Federal assevera que o Poder Público tem a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. “Nesse hiato entre a proteção na lei e a proteção real, as instituições que protegem os animais atuam em substituição ao Estado”, defendeu. Dificuldades recorrentes O parlamentar advertiu que essas entidades passam... Leia mais
28/11/2023 ÀS 17:48 | Nenhum comentário
Sancionada lei que concede pensão vitalícia a filhos de vítimas da hanseníase; Diego Andrade foi autor do projeto
Entrou em vigor, nesta segunda-feira (27), a Lei 14.736/23, que concede pensão especial aos filhos de pessoas com hanseníase que foram separados dos pais devido à política de isolamento compulsório dos doentes adotada para controlar a doença em boa parte do século passado. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 2104/11, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Desde 2007, o Estado paga uma pensão especial aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, mas ela não podia ser transferida a herdeiros ou dependentes. A nova lei traz ainda três medidas: – estabelece que a pensão de um salário mínimo (R$ 1.320) aos filhos não será transmitida aos... Leia mais
27/11/2023 ÀS 17:21 | Nenhum comentário
Projeto de Sandro Alex define valor de multa para quem praticar crime de violência contra mulher
O deputado Sandro Alex (PSD-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5658/23, que fixa multa de até R$ 1 milhão para quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 agosto de 2006). Atualmente, essa legislação prevê multa, mas não define valor, nem critérios para sua aplicação. “Na minha opinião, tem que doer no bolso do agressor, e a Câmara tem competência para legislar sobre o tema e força para barrar a violência crescente contra a mulher”, defendeu Sandro Alex. Além de estabelece o valor máximo da multa a ser aplicada, a proposta define critérios para... Leia mais
27/11/2023 ÀS 16:58 | Nenhum comentário