Nova lei cria regras de proteção para entregador de aplicativo; Trad foi relator na Câmara
Foi sancionada, na quarta-feira (5), a nova lei que define regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a pandemia da Covid-19 (Lei 14.297, de 5 de janeiro de 2022). O texto havia sido aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde o relator foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Leia mais
Em 06/01/2022 ÀS 18:05 | Nenhum comentário
Deputados aprovam proposta orçamentária de 2022 com aumento para gastos sociais
Os deputados aprovaram em sessão do Congresso Nacional, por 357 votos contra 97 e duas abstenções, o projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) com aumento para os gastos sociais. A proposta deve ser votada em seguida pelos senadores. No relatório final o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o aumento salarial de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no... Leia mais
21/12/2021 ÀS 20:20 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Fahur sobre divulgação de imagem e informação sobre criminosos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3094/21, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que garante à sociedade o direito ao acesso à informação sobre autores de crimes violentos. A proposta estabelece que não será considerada crime a exposição ou a utilização da imagem e dos dados pessoais do suspeito, do foragido, ou do condenado de crimes violentos, para atender interesse público. O texto altera a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19). Fahur argumenta que alguns dispositivos dessa lei abriram margem para interpretações voltadas a inibir a atuação das autoridades. Com isso, segundo o parlamentar, muitas corporações policiais deixaram de publicar em redes sociais,... Leia mais
21/12/2021 ÀS 15:26 | Nenhum comentário
Vai à sanção projeto com emenda de Guidi que garante a continuidade do setor carbonífero até 2040
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 712/2019, que teve o texto alterado através de uma emenda apresentada pelo deputado federal Ricardo Guidi. Esta emenda garante a continuidade da atividade carbonífera até 2040, frente a legislação atual que só garante até 2027. A proposta cria o programa de Transição Energética Justa (TEJ), para a exploração do carvão de forma responsável e sustentável. “É uma grande vitória, para encerrar o ano com ótimas notícias. A aprovação no Senado dá celeridade ao processo e faz com que essa preocupação esteja próxima do fim. Estamos desde o início do mandato empenhados em achar uma solução para... Leia mais
16/12/2021 ÀS 19:20 | Nenhum comentário
Comissão aprova parecer de Stefano Aguiar que aumenta punição para quem pichar monumentos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), o parecer do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) favorável ao projeto de lei, que aumenta as penas para o crime de pichação e degradação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico (PL 8.349/2017). O parlamentar apresentou substitutivo para aperfeiçoar o texto. A proposta oriunda do Senado Federal propõe alterar a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, aumentando a pena para um a três anos de detenção e multa. No texto aprovado, o parlamentar prevê que a pena será combinada com a obrigação de reparação do... Leia mais
16/12/2021 ÀS 17:10 | Nenhum comentário
Júlio César é o relator do Novo Marco de Garantias na Comissão de Finanças
Para tornar mais simples, eficiente e seguro o uso das garantias de crédito, o Governo Federal elaborou o Novo Marco de Garantias (PL 4188/21). O texto da medida está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e o deputado Júlio César (PSD-PI) foi designado o relator. De acordo com o Executivo, a proposta pretende tornar o cidadão protagonista de suas finanças. “O projeto cria o Serviço de Gestão Especializada de Garantias para tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor”, explica o relator. Júlio César pontua que,... Leia mais
16/12/2021 ÀS 16:57 | Nenhum comentário
Projeto de Edilázio Júnior torna obrigatória autodeclaração de cor em eleições
Para evitar fraudes em campanhas políticas, projeto de lei apresentado pelo deputado Edilázio Júnior (PSD-MA) estabelece a autodeclaração de cor como documento indispensável ao pedido de registro de candidatura (PL 4212/21). “Minha proposta busca evitar que candidatos brancos tentem fraudar a regra e o incentivo de políticas públicas de inclusão de candidatos negros”, justifica Edilázio. O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei das Eleições (9.504, de 30 de setembro de 1997): um diz que o candidato deve apresentar uma autodeclaração de cor assinada por ele; e outro diz que o documento é obrigatório para o registro da candidatura. Concursos públicos O deputado afirma que a sociedade já observou fraudes em... Leia mais
16/12/2021 ÀS 16:43 | Nenhum comentário
Otto Filho: comissão aprova projeto para instalação de escritório da OCDE no Brasil
Com parecer favorável do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que valida os termos do acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil (PDL 253/21). O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Benefícios fiscais Em seu parecer, o parlamentar manifestou-se contra um dos itens do texto original do acordo: o que prevê a concessão de benefícios fiscais ao Escritório da OCDE. Otto Filho alega escassez de... Leia mais
15/12/2021 ÀS 18:46 | Nenhum comentário
Relatório de Trad que determina cota de contratação de pessoas com deficiência é aprovado em comissão
De acordo com o texto, empresas com cem ou mais empregados terão no mínimo 40 dias para preencherem seus postos de trabalho com 2% a 5% de pessoas com deficiência A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (14) relatório do deputado Fábio Trad (PSD/MS) que determina que empresas com cem ou mais empregados preencham seus postos de trabalho com 2% a 5% de pessoas com deficiência. De acordo com o projeto de lei, as empresas terão 40 dias para preencherem essas vagas com deficientes ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, a contar do término do aviso prévio do empregado que tenham sido dispensados sem... Leia mais
14/12/2021 ÀS 18:53 | Nenhum comentário
Projeto com emenda de Ricardo Guidi é aprovado na Câmara e beneficiará setor carbonífero
O Setor Carbonífero encerra o ano com uma grande notícia: a aprovação do Projeto de Lei (PL) 712/2019, que teve o texto alterado através de uma emenda apresentada pelo deputado federal Ricardo Guidi. A proposta do parlamentar garante a continuidade da atividade carbonífera até 2040, frente a atual legislação que só garantia até 2027. A votação aconteceu na noite desta segunda-feira (13), no Plenário da Câmara dos Deputados. A emenda de Guidi cria ainda o programa de Transição Energética Justa (TEJ), para a exploração do carvão de forma tempestiva, responsável e sustentável. “Essa emenda é fundamental tanto na área econômica, para dar segurança e continuidade às atividades do carvão; na... Leia mais
14/12/2021 ÀS 09:34 | Nenhum comentário