Zé Haroldo: CCJ aprova projeto que dá mais dignidade às crianças em transportes públicos
Por recomendação do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor em ônibus urbano, como fazê-las pular a catraca ou passar por baixo. O texto, que insere a norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segue para votação no Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário. “A proposta garante às crianças de até 10 anos um acesso digno ao transporte coletivo, para que elas não precisem rastejar no chão sujo ou pular as catracas do transporte público”, declarou. Segundo... Leia mais
Em 31/05/2023 ÀS 16:23 | Nenhum comentário
Sargento Fahur propõe pena mais rigorosa para furto ou roubo de celular
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna mais severa a pena para roubos e furtos de aparelhos eletrônicos com dados pessoais, como celular e tablet (PL 2717/23). A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) para determinar a pena de reclusão de quatro a dez anos no caso de furto ou roubo de dispositivos eletrônicos. Se, além do assalto, for realizada movimentação financeira em prejuízo da vítima, a condenação sobe para seis a 12 anos de reclusão. Hoje a pena praticada é de um a quatro anos e multa. No projeto, Sargento Fahur afirma que o furto e o roubo de... Leia mais
31/05/2023 ÀS 15:23 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Charles Fernandes que exige câmeras em rodovias concedidas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/19, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), que determina que as rodovias exploradas sob contratos de concessão realizem monitoramento por câmaras de vídeo. O texto original apresentado pelo parlamentar foi alterado pela relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que apresentou substitutivo para determinar que os arquivos de vídeo captados sejam armazenados em nuvem e disponibilizados ao poder público por meio do Sinesp, sistema do Ministério da Justiça que reúne informações sobre segurança pública. O PLP 129/19 determina que o governo federal, os estados e os municípios incluam a obrigação de videomonitoramento nas concessões futuras e também... Leia mais
30/05/2023 ÀS 15:19 | Nenhum comentário
CCJ aprova projeto de Júlio César que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos – até 2028 – os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até 31 de dezembro de 2023. O prazo já havia sido postergado outras vezes pelo Congresso Nacional – a última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799/19). “O prazo até 2023 é motivo de apreensão para empresários que percebem a possibilidade real de prejuízos... Leia mais
29/05/2023 ÀS 17:33 | Nenhum comentário
Antonio Brito: Câmara debaterá racismo contra Vini Jr. em comissão geral no Plenário
Por requerimento do líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), e do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o Plenário debaterá em comissão geral nesta terça-feira (30), às 13 horas, “ações e soluções para os reiterados casos de racismo ocorridos na Espanha contra o jogador de futebol Vinícius Júnior, que atua pela equipe do Real Madrid”. Vini Jr. foi alvo de insultos racistas em um jogo do Campeonato Espanhol realizado em 21 de maio e, após se rebelar contra os ataques, acabou expulso da partida. O episódio gerou uma onda de solidariedade entre autoridades brasileiras e cobranças de ações contra o racismo por parte da Liga Espanhola. Na terça-feira (23), a... Leia mais
29/05/2023 ÀS 15:16 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Studart que torna obrigatória indicação da qualidade da água das praias
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Célio Studart (PSD-CE) que torna obrigatória a indicação das condições de balneabilidade das praias, por meio da fixação de placas no local ou por meio da internet, ou ambas as situações (PL 2323/19). Leia mais
25/05/2023 ÀS 19:03 | Nenhum comentário
Antonio Brito e Laura Carneiro: comissão aprova revisão anual de valor da tabela do SUS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão anual dos valores da remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a proposta, a revisão será feita em dezembro, para que os novos valores entrem em vigor em janeiro do ano seguinte (PL 1435/22). Leia mais
25/05/2023 ÀS 18:08 | Nenhum comentário
Projeto de Célio Studart proíbe escola pública de cobrar pelo fornecimento de uniforme
O Projeto de Lei 1263/23, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), proíbe, em todo o território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, de valores pelo fornecimento de uniformes aos estudantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia mais
24/05/2023 ÀS 20:56 | Nenhum comentário
Zé Haroldo Cathedral defende distribuição de remédios à base de canabidiol pelo SUS
Como forma de garantir o direito pleno da população à saúde e à vida digna, o Parlamento não pode se omitir, e deve incluir medicamentos à base de canabidiol na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), defendeu o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). Leia mais
24/05/2023 ÀS 14:16 | Nenhum comentário
Pedro Paulo: Câmara dos Deputados aprova projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas do governo federal a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Leia mais
24/05/2023 ÀS 12:49 | Nenhum comentário