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Fahur: comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operação policial


Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a venda antecipada de automóveis apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro. A proposta autoriza a polícia a vender esses automóveis em leilão, preferencialmente eletrônico, 180 dias após a apreensão. Pelo texto, o comprador do veículo ficará isento do pagamento de multas e tributos existentes no nome do bem, sem prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário. Relator da matéria, Sargento Fahur optou por fazer alterações no texto original (PL 1411/21), por meio de um substitutivo. Uma delas para definir que o preço final de venda... Leia mais


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Finanças aprova atualização de limites do Simples Nacional; Bertaiolli foi relator


Por recomendação do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comissão, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes: – para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; – para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e – para empresa... Leia mais


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Comissão debate projeto que cria código de defesa do contribuinte a pedido de Pedro Paulo


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). Leia mais


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Jones: comissão debate transferência de verbas do Fundo de Segurança Pública a municípios


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência nesta terça-feira (28) para debater o Projeto de Lei 5905/19, que determina transferência direta de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a municípios. Leia mais


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Comissão promove debate sobre venda da Refinaria de Manaus a pedido de Sidney Leite


A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) para debater e analisar a venda da Refinaria de Manaus (Reman), no Amazonas. O pedido para realização do debate foi apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Leia mais


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Hugo Leal: DPVAT pode ser obrigado a custear funeral de vítima de acidente de trânsito


Por recomendação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2960/21, que inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Pela proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas. Criado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito,... Leia mais


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Otto: Aprovada garantia de cumprimento de convênio assinado por estatal privatizada


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3204/21, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que obriga o governo federal a garantir o cumprimento de convênios e contratos que estatal privatizada tenha firmado com entidades públicas das áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico e ciência e tecnologia. Otto Alencar Filho disse que a ideia é evitar a quebra de contratos de ex-estatais com entidades que atuam em serviços sociais ou ambientais. Ele lembrou que algumas entidades desenvolvem ações previstas em convênios. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Não faz sentido que a... Leia mais


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Cezinha coordenará grupo de trabalho sobre cobertura obrigatória de planos de saúde


A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão. O grupo de trabalho será coordenado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). São, no total, 15 integrantes, que têm 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. Poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos e... Leia mais


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Darnlei: Rio Grande poderá ter título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro


Por recomendação do deputado Danrlei de Deus (PSD-RS), a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao município de Rio Grande, localizado no Rio Grande do Sul, o título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro (PL 4585/2021). O deputado e ex-goleiro Danrlei, ídolo da história do futebol gaúcho, apresentou substitutivo para aperfeiçoar o texto. Em seu relatório, o parlamentar destacou que a cidade de Rio Grande tornou-se conhecida na historiografia futebolística brasileira por ser a sede do primeiro clube de futebol do Brasil, o Sport Club Rio Grande. Fundado no dia 19 de julho de 1900, o time é reconhecido pela Confederação Brasileira... Leia mais


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Aprovada permissão para que guarda municipal e polícia penal façam termo circunstanciado


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) permitindo que a guarda municipal e a polícia penal lavrem termo circunstanciado, com posterior encaminhamento à autoridade policial competente. O termo circunstanciado é o documento que registra crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos). A competência para elaborar o documento hoje é de delegados de polícia e, para julgar esses crimes, dos Juizados Especiais Criminais. O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Neucimar Fraga (PP-ES), ao Projeto de Lei 2669/21, de Nereu Crispim. Sem exclusividade O autor da proposta explica que a Constituição Federal... Leia mais


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