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Hugo Leal: CCJ aprova isenção de Imposto de Renda para bolsas de universidades privadas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 846/11, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda a bolsa de estudos para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. A legislação atual já isenta as bolsas, mas o pagamento por instituições privadas era questionado por causa do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento. Também não devem... Leia mais


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Eduardo Costa: comissão aprova regulamentação da profissão de técnico em nutrição


Por recomendação do deputado Eduardo Costa (PSD-PA), a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5056/13, que regulamenta a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética em todo o Brasil. Em concorrida reunião da comissão, o parlamentar defendeu o projeto, argumentando a necessidade de se regulamentar a profissão, já bastante presente no País, como, por exemplo, em hospitais e nas indústrias alimentícias. De acordo com Eduardo Costa, a aprovação e prosseguimento da tramitação do projeto de lei vai conferir a mais de 200 mil profissionais reconhecimento e segurança em suas atividades. “Na atualidade, a cadeia produtiva da alimentação exige um maior rigor sanitário... Leia mais


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Projeto de Fábio Trad busca melhorar inclusão de alunos especiais no ensino regular


O deputado Fábio Trad (PSD-MS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1434/22, que torna obrigatório o atendimento especializado nas escolas públicas e privadas, por meio de assistência especial em sala de aula, para os alunos com deficiência, transtornos, altas habilidades ou superdotação. O parlamentar explica que o objetivo da proposta é garantir o cumprimento de um direito constitucional e sanar algumas brechas legais. “O direito de todos os cidadãos à educação, incluindo o aluno com necessidades educativas especiais, é constitucional. A Constituição Federal, além de apresentá-lo como o primeiro direito social (art. 6º), explicita que, na condição de ‘direito de todos e dever do Estado e da... Leia mais


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CCJ aprova obrigatoriedade de rádio FM em telefone celular fabricado ou montado no Brasil


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8438/17, apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), que estabelece que os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. O parlamentar explica que as emissoras de rádio têm colaborado junto às autoridades governamentais para garantir a plena informação em casos relevantes de emergência. Ele cita o desmoronamento de terras na região serrana do Rio de Janeiro, as enchentes no estado de Santa Catarina... Leia mais


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Comissão aprova projeto de Darci sobre criação de abelhas sem ferrão; Stefano foi relator


Por recomendação do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 4429/20, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que regulamenta a meliponicultura – criação, manejo, transporte e comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão. As mais conhecidas são as abelhas das tribos Meliponini e Trigonini. Como a meliponicultura ainda não está regulamentada no Brasil, a proposta busca trazer maior segurança jurídica para os meliponicultores do País. “O objetivo é tirar os criadores da ilegalidade criada pela atual legislação, contribuir para uma meliponicura comercial e gerar renda complementar para as famílias tanto do meio... Leia mais


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Lei muda regras do Pronampe e torna permanente Fundo Garantidor de Operações


Foi sancionada a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de 2021, conforme a Lei 14.161/21. A nova lei, que teve como relator na Câmara o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), acaba com esse prazo. O parlamentar destaca que que o Pronampe foi um dos mais efetivos programas de crédito com o objetivo de estimular o crédito para as micro e pequenas empresas. Segundo ele, foram mais de R$ 60,7 bilhões de... Leia mais


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Sidney Leite: sancionada lei que prevê internet gratuita para alunos da rede pública


Foi sancionada a lei que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Fruto da Medida Provisória 1077/21, a Lei 14.351/22 teve a votação concluída pela Câmara dos Deputados em abril e foi publicada na quinta-feira (26) no Diário Oficial da União. Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Segundo o parlamentar, o texto contempla ações para enfrentar a pandemia de Covid-19, com prioridade para a população mais vulnerável, que foi a mais atingida pela queda... Leia mais


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Aprovada urgência para projeto do Código de Defesa do Contribuinte; Trad é coautor


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o Fisco. Leia mais


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Tereza Nelma: Medalha José Edmilson de Souza premiará conselheiros tutelares


Por iniciativa da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a Câmara dos Deputados criou a Medalha José Edmilson de Souza, para premiar as boas práticas de conselheiros tutelares que poderão ser replicadas em todo o País. Leia mais


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Alta dos combustíveis e da inflação será debatida na Câmara a pedido de Sidney Leite


O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e o presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, deverão comparecer à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) da Câmara dos Deputados para explicar os aumentos recorrentes dos derivados do petróleo, como a gasolina e o diesel. O colegiado aprovou requerimento do deputado Sidney Leite (PSD-AM), presidente da comissão, para a realização de audiência pública sobre o tema. O parlamentar destaca que o Brasil vem adotando uma política de estímulo à importação dos derivados de petróleo, reduzindo as cargas processadas nas refinarias da Petrobras e estimulando a instalação de empresas importadoras no país. “Isso amplia a dependência dos preços domésticos aos preços internacionais. Apesar... Leia mais


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