Notícias

Diego Andrade propõe classificação de represa usada na irrigação como de utilidade pública


O Projeto de Lei 1765/22, apresentado à Câmara pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris (prática de combinar florestas com agricultura e pecuária). A proposta também considera de interesse social as obras de construção de barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris. “A escassez de água sempre foi o grande desafio para a sobrevivência humana e animal, sobretudo nas regiões mais secas do País, onde há áreas de estiagem prolongada. Nesses casos, a alternativa sempre foi a construção de barragens de irrigação”,... Leia mais


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Projeto de Haroldo Cathedral prevê transporte grátis a mesários, jurados e testemunhas


O Projeto de Lei 2307/22, de autoria do o deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR), estabelece gratuidade de transporte público a mesários e cidadãos convocados para Tribunal do Júri, além de testemunhas e vítimas intimadas a comparecer perante a Justiça. A medida será válida para passagens de ônibus, trens e metrôs, e limita-se ao trajeto entre o domicílio da pessoa e o local da convocação. Pela proposta, o direito será exercido nos dias em que o cidadão for convocado para trabalhar nas eleições, no caso de mesário; para audiências e julgamento do Tribunal do Júri, no caso de jurados; para comparecimento perante a polícia judiciária, no caso de vítimas e testemunhas. A... Leia mais


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Josivaldo JP propõe incluir microempreendedor na tarifa social de energia


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1377/22, do deputado Josivaldo JP (PSD-MA), que inclui o microempreendedor individual (MEI) entre os beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Essa tarifa é um desconto na conta de luz concedido pelo governo às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O desconto, que varia de 10% a 65%, é dado de acordo com a faixa de consumo. A proposta altera a Lei 12.212/10, que criou a tarifa social de energia elétrica. Josivaldo JP acredita que a medida vai apoiar negócios de microempreendedores que... Leia mais


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Projeto de Fábio Trad torna Dia dos Povos Indígenas feriado nacional


A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do deputado Fábio Trad (PSD-MS) que inclui o Dia dos Povos Indígenas, 19 de abril, no calendário oficial de feriados nacionais (PL 960/22). Na opinião do parlamentar, o feriado deve estabelecer um necessário momento de ruptura da sociedade com o mundo cotidiano a fim de permitir a necessária conscientização, reflexão e respeito aos direitos dos povos indígenas. “Mais do que uma homenagem, trata-se de uma estratégia de luta por terra, moradia, saúde, educação, uma oportunidade para todos refletirem e se conscientizarem sobre a importância do respeito aos direitos dos povos indígenas”, disse Fábio Trad, representante do estado que possui a terceira maior... Leia mais


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Câmara aprova MP que altera estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória 1120/22, que altera a estrutura administrativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) com a criação de dois novos diretores para o conselho da entidade. A proposta segue para o Senado Federal e precisa ser aprovada até o dia 17 de outubro para não perder a eficácia. O texto aprovado amplia de três para cinco o número de membros da diretoria colegiada da Agência e cria seis cargos de assessor para dar apoio às novas diretorias. A Antaq atua na fiscalização de portos, de navegação marítima, e no apoio à navegação interior. De acordo com o Poder Executivo, a... Leia mais


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Proposta de Darci estende desoneração da folha de pagamento para setor de fundição


Apresentado à Câmara dos Deputados por Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto de Lei 4349/21 estende a desoneração da folha de pagamento para as empresas que trabalham no setor de fundição sob encomenda. O texto altera a lei tributária que trata da desoneração da folha (Lei 12.546/11). A desoneração permite às empresas pagarem, até 2023, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas. Darci de Matos afirma que a mão de obra responde por quase um terço dos custos das empresas do setor de fundição. A desoneração da folha,... Leia mais


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Otto Filho: projeto garante competitividade entre bancos oficiais na execução de políticas públicas


O Projeto de Lei 555/22, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a contratação de instituições financeiras para a operacionalização de políticas públicas federais, estaduais, distritais e municipais deverá assegurar o máximo de competitividade entre elas. Fica assegurado a todas as instituições a adesão de forma voluntária às políticas na qualidade de agente financeiro. Ato do Poder Executivo deverá estabelecer os critérios de contratação das instituições, e a regulamentação deverá trazer elementos que aumentem a competitividade entre elas. A experiência acumulada na prestação de serviço específico poderá ser considerada como elemento classificatório, mas... Leia mais


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Sancionado Programa Nacional para Neoplasia Maligna de Mama; Tereza Nelma é a autora


Foi sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei 14.450/22, de origem do projeto de autoria da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama (PL 4171/21). Com a nova lei, o tratamento do câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS), passará a ser mais ágil, com prazo para início do tratamento inferior a 30 dias. “O programa cria um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, do processo de diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica. Isso vai facilitar o planejamento adequado das necessidades do paciente,... Leia mais


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Fábio Trad entre os deputados mais importantes para a evolução do Direito no País


Nesta semana, o principal site de notícias do setor jurídico no Brasil (Conjur) publicou uma reportagem especial destacando os nomes dos 21 deputados federais que mais contribuem para a evolução do Direito no país. Entre os parlamentares, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) destaca-se, segundo o site, por sua capacidade de liderança, papel na produção legislativa, projetos que fortalecem a advocacia nacional e sua participação na produção da Justiça. Além de presidir a Frente Parlamentar da Advocacia da Câmara Federal, Fábio Trad assumiu a relatoria de importantes projetos para os operadores de direito, como a desobrigação do advogado de pagar custas em execução de honorários; a proibição da redução equitativa de... Leia mais


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Projeto prevê redução tributária para veterinários que realizarem cirurgias gratuitas de castração


Tramita na Câmara o projeto de lei complementar de autoria do deputado Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), que prevê o reenquadramento tributário das clínicas veterinárias que realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo dez cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil de proteção aos animais sem fins lucrativos (PLC 167/19). De acordo com o deputado, as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária são, em sua grande maioria, realizadas por clínicas veterinárias de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06). “O projeto tem por objetivo permitir... Leia mais


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