Proposta de Paulo Litro regulamenta vistoria em imóveis alugados
O Projeto de Lei 727/23, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei do Inquilinato. Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes. Conforme a proposta em análise, a vistoria de imóvel alugado deverá: – ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias; – ser realizada pelo locador ou por terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;... Leia mais
Em 05/04/2023 ÀS 15:22 | Nenhum comentário
Secretaria da Mulher cria grupo para analisar regulamentação da licença-paternidade
Por iniciativa da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença-paternidade. O grupo será integrado por parlamentares e integrantes de órgãos públicos e de entidades, inclusive patronais. O colegiado vai realizar audiências públicas e reuniões técnicas para discussão e recebimento de contribuições. A partir dos debates deverá propor um projeto sobre o tema. A criação do grupo é assinada por Luísa Canziani, coordenadora-geral dos Direitos da Mulher na Câmara. Objetivos A parlamentar explica que uma das finalidades do grupo é dialogar com a sociedade sobre uma proposta politicamente viável para... Leia mais
04/04/2023 ÀS 15:00 | Nenhum comentário
Lei garante troca de implante mamário para paciente de câncer em caso de complicação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.538/23, que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O texto da lei foi publicado nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União. A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente. A nova lei tem origem em projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no... Leia mais
03/04/2023 ÀS 16:12 | Nenhum comentário
Projeto de Sandro Alex amplia recursos para fundo voltado a pequenos empreendedores
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/23, apresentado à Câmara pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), determina que o Fundo de Garantia de Operações (FGO), voltado para pequenos negócios, receberá o dobro dos recursos destinados pelo governo ao Fundo de Garantia às Exportações (FGE). Pelo projeto, a medida vai vigorar entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2027. Os recursos extras ao FGO serão usados exclusivamente na concessão de garantias aos empréstimos obtidos junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Garantias e recursos O FGO complementa as garantias necessárias para empréstimos tomados por pequenos empreendedores. Já o FGE provê recursos... Leia mais
03/04/2023 ÀS 16:04 | Nenhum comentário
Domingos Neto: Corregedoria pode atuar como pacificadora na polarização política
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) assumiu o mandato de dois anos à frente da Corregedoria Parlamentar da Câmara, com a missão de pacificar a Casa em tempos de polarização política. Diante da manutenção de ânimos acirrados entre parlamentares governistas e de oposição, o novo corregedor também pretende articular um “acordo de convivência” na Câmara. Neto tem 34 anos, é advogado e cumpre o terceiro mandato seguido como deputado federal. “A expectativa é que a Corregedoria possa ser instrumento de pacificação da Casa. No momento em que o País está dividido, não podemos trazer essas guerras – que às vezes se vê nas redes sociais, nos grupos e nas ruas –... Leia mais
30/03/2023 ÀS 15:06 | Nenhum comentário
Daniel Soranz: Câmara aprova MP que prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (27), a Medida Provisória 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de profissionais de saúde atuantes nos hospitais federais e institutos nacionais de saúde no estado do Rio de Janeiro. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ). “Mais de 4 mil contratos serão prorrogados até dezembro de 2024, com a possibilidade de contratação dos profissionais necessários para o alcance do total de vagas remanescentes”, destacou o parlamentar. Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639... Leia mais
28/03/2023 ÀS 15:59 | Nenhum comentário
PSD apresenta proposta de arcabouço fiscal e define pautas prioritárias na Câmara
A bancada do Partido Social Democrático (PSD) na Câmara dos Deputados definiu a pauta de temas que serão tratados com prioridade pelos deputados federais na atual legislatura, sendo o principal deles a definição de um novo arcabouço fiscal para o País na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (RJ). Durante encontro realizado em Aracaju (SE) em 24 e 25 de março – que contou com as presenças do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab; do governador de Sergipe, Fábio Mitidieri; do ministro de Pesca e Aquicultura, André de Paula; e do ministro da Agricultura em exercício, Irajá Lacerda – foi aprovada a... Leia mais
27/03/2023 ÀS 18:28 | Nenhum comentário
Domingos Neto quer suspensão de regra sobre capacidade de pagamento de municípios
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), suspende a vigência de uma regra do Ministério da Economia (atual Ministério da Fazenda) que exige, para a análise da Capacidade de Pagamento (Capag) dos estados e municípios, a apresentação do parecer prévio conclusivo do tribunal de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo (governador ou prefeito). A regra, que consta na Portaria ME 5.623/22, refere-se à avaliação realizada pelos tribunais de Contas que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou... Leia mais
27/03/2023 ÀS 17:05 | Nenhum comentário
Câmara aprova exigência de notificação de criança desaparecida em cadastro nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quinta-feira (23), uma proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei 12.127/09. O texto segue agora para sanção presidencial. A parlamentar destaca que, a cada dia, tem aumentado o número de crianças desaparecidas no Brasil, gerando desespero e insegurança para os pais e para a população em geral. Os motivos são os mais variados, incluindo os casos de tráfico de pessoas. “Torna-se necessária a tomada de mediadas eficazes por parte das autoridades para combater esse mal e resgatar essas... Leia mais
24/03/2023 ÀS 10:08 | Nenhum comentário
Beto Preto propõe obrigatoriedade de cancela automática em cruzamentos de trens
O deputado Beto Preto (PSD-PR) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1066/23, que torna obrigatória a instalação de cancelas automáticas, equipadas com dispositivos sonoros e visuais, e de semáforos nos cruzamentos rodoferroviários e passagens de nível em zonas urbanas ou de expansão urbana. Além disso, a velocidade máxima dos trens nesses trechos será de 15 km/h. Um dos motivos que levou o parlamentar a apresentar a proposta foi um grave acidente ocorrido em 9 de março último em Jandaia do Sul (PR), no qual um trem bateu violentamente em um ônibus escolar da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município. O ônibus transportava mais... Leia mais
22/03/2023 ÀS 21:12 | Nenhum comentário