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Comissão aprova projeto de Studart que dá desconto de 30% a idosos em taxas federais


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2555/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que assegura aos idosos com renda de até dois salários mínimos desconto de 30% no pagamento de quaisquer taxas devidas ao poder público federal. O parlamentar lembra que, atualmente, estão entre os direitos dos idosos: atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, sendo proibida a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para idosos; direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer;... Leia mais


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Comissão aprova inclusão de saúde bucal entre direitos do idoso; Tereza Nelma foi relatora


Por recomendação da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1800/19, que inclui o direito do idoso ao atendimento e ao acompanhamento da saúde bucal no Estatuto do Idoso. A proposta também altera a Lei 8.842/94, que trata da política nacional do idoso, para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal do idoso. “A saúde da pessoa idosa é um tema de altíssima relevância para qualquer sistema de saúde pública. Com o passar dos anos, vários sistemas orgânicos começam a apresentar alterações, o que demanda ações de prevenção, tratamento e... Leia mais


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Projeto limita uso de vídeo para comprovar infração no interior do veículo


O Projeto de Lei 1008/22, do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), impede o uso de vídeo para comprovar infração de trânsito ocorrida no interior do veículo. Nessas situações, o uso de equipamento audiovisual somente será permitido quando o veículo for parado pela autoridade de trânsito em abordagem de fiscalização, mediante prévia autorização do condutor e dos passageiros e com interesse público fundamentado. Segundo Nereu Crispim, o objetivo é preservar o espaço interno do veículo como ambiente particular, as liberdades pessoais do condutor e passageiros e as garantias da preservação do direito de imagem. “Claro que essa reserva não implica afastamento da fiscalização. Veda-se tão somente o meio específico de captura de... Leia mais


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CCJ aprova projeto que facilita redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. Atualmente, a concessão de benefício tributário deve ser por consenso. Segundo a proposta, bastará uma decisão por maioria simples dos representantes dos estados. Hugo Leal espera que a proposta ajude a atualizar os preços para isenção de ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência. Hoje, o valor limite para o benefício é R$ 70 mil, por isso, os compradores devem... Leia mais


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Proposta de Antonio Brito prevê conta específica para o recebimento de verbas da saúde


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), prevê a criação de contas correntes específicas nos estados e municípios para o recebimento de transferências do governo federal e repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere os dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde. “O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a... Leia mais


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Comissão convoca Paulo Guedes para falar sobre promessa de aumento a policiais


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou requerimento dos deputados Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Luis Miranda (Republicanos-DF) convocando o ministro da Economia, Paulo Guedes, para falar sobre o aumento prometido pelo presidente Jair Bolsonaro aos agentes de segurança que recebem recursos de governo federal – como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal, as polícias Civil e Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do DF. “Esses profissionais aguardam a reestruturação da União, prometida pelo presidente Bolsonaro, e não tiveram retorno sobre o assunto até a presente data”, justificam os autores. Os deputados lembram ainda que, em audiência pública na comissão, o... Leia mais


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Brito propõe revisão periódica de valor pago pelo SUS a prestador de serviço de saúde


O presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1435/22, que propõe a revisão periódica dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos prestadores de serviços de saúde. O objetivo principal da proposta, segundo o parlamentar, é garantir a qualidade e o equilíbrio econômico-financeiro das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, que prestam atendimento à população brasileira. Antonio Brito explica que os contratos com o SUS não são reajustados há anos e que um dos setores mais prejudicados tem sido o dos hospitais filantrópicos, responsáveis por boa parte dos atendimentos na área de saúde. Atualmente, os... Leia mais


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CCJ aprova projeto com pena mais dura para roubo de fios de luz e telecomunicações


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5846/16, do deputado Sandro Alex (PSD-PR), que estabelece penas mais duras para o roubo ou furto de fios de telecomunicações e energia elétrica. A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário. Segundo as regras aprovadas pela comissão, o furto de fios e cabos será considerado qualificado, com pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de roubo, de 4 a 10 anos de reclusão, será aumentada de 1/3 até a metade. O autor da proposta comentou que, pela manhã, quando caminhava para a Câmara, ouviu a notícia de... Leia mais


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Aprovada proposta que permite que entidades desportivas compartilhem verba de loteria


Por recomendação do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5714/19, que permite que entidades esportivas que recebem verbas das loterias realizem acordos de cooperação para a realização de projetos comuns, com transferência de recursos entre si. O relator Fábio Mitidieri manifestou-se a favor do texto. “A possibilidade de aproximar as entidades esportivas é uma grande evolução, proporcionando um modelo mais sistêmico de interação para atendimento de objetivos mútuos”, disse o relator. Beneficiários A medida beneficia o Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpíco Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do... Leia mais


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Comissão aprova repasse de impostos sobre cigarros e bebidas para Fundo Antidrogas


Por recomendação do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/20, que destina 1% da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O relator Subtenente Gonzaga defendeu a aprovação do texto, que insere dispositivos na Lei 9.718/98, que trata da Cofins, e na Lei 7.560/86, que criou o Funad. “Ao mesmo tempo em que houve, nos últimos anos, recordes na destinação de recursos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por ações de repressão, ocorreu uma redução nos repasses para o... Leia mais


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