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Marcelo Calero: aprovada proibição de limitação de gasto nos fundos setoriais da cultura


A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/22, de autoria do deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), que proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas vinculadas aos fundos setoriais da cultura estabelecidos pela Lei Rouanet. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor. Para tanto, instituiu ainda o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), além de estabelecer outros tipos de incentivo a projetos culturais. Atualmente, a LRF já prevê... Leia mais


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Deputados podem votar neste mês Estatuto do Aprendiz; Marco Bertaiolli é o relator


A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) deverá votar, no próximo dia 29, o parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre o assunto. O parlamentar apresentou seu relatório no dia 10 de novembro e recomendou a aprovação do projeto de lei na forma de um texto substitutivo que englobou sugestões de outros deputados e de patrões, empregados e jovens, entre outros. Com a proposta, Bertaiolli espera triplicar as vagas para jovens aprendizes no Brasil, sem penalizar as empresas. Ele considera a medida essencial no combate ao trabalho infantil e na melhoria da qualidade de vida de adolescentes e jovens,... Leia mais


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Projeto de Fábio Trad padroniza normas gerais sobre fiscalização financeira dos governos


O deputado Fábio Trad (PSD-MS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 79/22, que estabelece normas gerais para o funcionamento dos sistemas de fiscalização financeira dos governos federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle social. Na prática, o projeto unifica e padroniza funcionalidades de diversos sistemas criados e mantidos pela União, com o objetivo de monitorar e avaliar a aplicação de recursos financeiros e orçamentários em políticas públicas. Pelo texto, o Executivo federal deverá manter sistemas centralizados de registro eletrônico... Leia mais


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Relatório de Cezinha de Madureira aprova com ressalva contas do Orçamento de 2019


O deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), relator das contas de 2019 do presidente Jair Bolsonaro na Comissão Mista de Orçamento, apresentou relatório e projeto de decreto legislativo para aprovar com ressalva essas contas. Agora, os parlamentares poderão apresentar emendas ao texto até o dia 22 de novembro. Leia mais


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Comissão aprova proposta de Hugo Leal que cria o Marco Legal do Operador Logístico


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3757/20, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil como atividade empresarial de transporte, armazenagem e gestão de estoque de mercadorias. O texto busca reconhecer a figura do operador logístico, que atualmente não é contemplado em nenhuma norma legal ou administrativa e garantir segurança jurídica ao setor. Além disso, a proposta, elaborada com base no estudo realizado pela Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol), também atualiza a legislação dos armazéns, que é a mesma desde 1903. Menos burocracia Hugo Leal explica que o intuito... Leia mais


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Tereza Nelma e Francisco Jr.: aprovado acesso a receitas e pedidos de exames em braile


A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3670/21, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que garante às pessoas com deficiência visual, mediante solicitação, o recebimento de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em Braille no Sistema Único de Saúde (SUS). Braille é o sistema de leitura e escrita tátil universal para deficientes visuais, constituído por pontos em relevo. Pela proposta, o pedido deverá ser emitido sem custos para os beneficiários e no mesmo prazo e qualidade das emissões usuais. As unidades de saúde podem substituir a emissão em braile por aplicativos ou outras plataformas de comunicação... Leia mais


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Comissão aprova proposta que regulamenta ações de inteligência das polícias ostensivas


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) que regulamenta as ações de inteligência realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Militar e pelas polícias penais. O texto prevê que o resultado dessas ações será elemento de prova e poderá subsidiar medidas judiciais. Leia mais


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Comissão indica emenda de Leandre ao Orçamento para contemplar Samu


A emenda ao projeto de Orçamento para 2023 (PLN32/22) aprovada na Comissão Mista de Orçamento, na terça-feira (8), de maior valor vai socorrer o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu. A indicação da destinação de R$1,5 bilhão é de autoria da deputada Leandre (PSD-PR). “Esse componente da rede é acionado no momento que mais as pessoas precisam. Mas, desde 2013 não é reajustado por parte do governo federal. E hoje, boa parte das despesas do Samu são custeadas pelos municípios, que já não suportam mais”, justificou a parlamentar. Samu O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido... Leia mais


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Fábio Mitidieri reassume seu mandato na Câmara dos Deputados


Nesta terça-feira (8), o governador eleito de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD-SE), reassume seu mandato como deputado federal e, até janeiro, vai conciliar a atuação parlamentar com o processo de transição no governo estadual, atualmente comandado pelo governador Belivaldo Chagas (PSD). “Volto a Brasília para encerrar um ciclo de trabalho muito produtivo para Sergipe. Como deputado, pude levar recursos e desenvolvimento a diversos municípios, contribuindo com melhoria da qualidade de vida do sergipano e com ampliação de serviços, como a entrega de tratores e de equipamentos agrícolas”, afirmou. Com quase oito anos de Câmara Federal, Fábio Mitidieri foi reeleito em 2018 com o maior número de votos em Sergipe e o... Leia mais


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Marco Bertaiolli apresenta parecer ao projeto do Estatuto do Aprendiz nesta quinta-feira


A comissão especial que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) reúne-se nesta quinta-feira (10) para apresentação do parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 10 horas. O parlamentar afirma que, quando virar lei, o Estatuto deve gerar cerca de um milhão de empregos para a juventude brasileira. “Esse Estatuto trará a possibilidade da abertura de vagas de trabalho para jovens aprendizes de 14 a 24 anos através da instituição da Bolsa Aprendiz para as micro e pequenas empresas, o que poderá ser feito pelo governo federal ou pelos governos dos estados”, ressalta. Bertaiolli atuou ao longo dos... Leia mais


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