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Aprovado parecer de Ricardo Silva a projeto que regulamenta profissões de tecnólogo e técnico em radiologia


Por recomendação do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3661/12, que regulamenta as profissões de tecnólogo em radiologia e de técnico em radiologia. Segundo o parlamentar, a aprovação do texto, que tramitava na Casa há 12 anos, é uma vitória histórica do Parlamento, que valoriza e dignifica uma carreira tão importante para a saúde do Brasil. “Para mim é um orgulho poder fazer parte do crescimento dessa categoria como relator de um projeto de lei tão importante. Teremos um marco histórico das carreiras da radiologia no País, e tenho certeza de que, daqui para frente, serão... Leia mais


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Maranhão é reconhecido como Zona Livre de Aftosa Sem Vacinação, informa Josivaldo JP


O Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) aprovou a suspensão da vacinação contra a doença no Maranhão, informou o deputado Josivaldo JP (PSD-MA). Isso significa que o estado está totalmente livre da febre aftosa e não necessita de imunização para o controle da enfermidade, o que reafirma a baixa possibilidade de transmissão do vírus. A notícia foi recebida com entusiasmo por produtores rurais e profissionais do agronegócio, já que o programa de controle da doença é usado pelo mercado internacional como referência sanitária para o comércio de carne bovina. ‌Mercado exigente Josivaldo explica que, com a medida, o Maranhão terá mais condições de atender os mercados de... Leia mais


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Segue para sanção projeto que facilita registro de pesticidas; Nishimori foi relator na Câmara


Segue para sanção presidencial o projeto que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de pesticidas. O Projeto de Lei 1459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (28). O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) foi o relator da proposta no Plenário da Câmara e na comissão especial da Casa que analisou a matéria, que trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. “Quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”, previu o deputado paranaense. Definição Os pesticidas são chamados também de defensivos agrícolas, agrotóxicos, praguicidas, remédios... Leia mais


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CCJ aprova projeto de Paulo Magalhães que agiliza liberação de verba para município em caso de desastre


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. Com a proposta, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes. Esses recursos serão repassados mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais... Leia mais


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Otto Filho: comissão aprova projeto que facilita acesso à energia por usuário de baixa renda


Por recomendação do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4500/21, que estabelece que os consumidores residenciais urbanos enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) deverão receber subsídios para a instalação de equipamentos de conexão à rede de distribuição. O projeto altera a Lei do Setor Elétrico. O chamado kit energia inclui equipamentos como postes, ramal de entrada, caixa de medição, disjuntor de entrada e aterramento, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Áreas urbanas O relator Otto Alencar Filho ressaltou que a proposta é uma maneira de ajudar as pessoas de baixa renda de áreas... Leia mais


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Aprovado projeto de Laura Carneiro que aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor; Delegada Katarina foi relatora


‌Por recomendação da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 421/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. A relatora Delegada Katarina alterou o texto original da proposta. Segundo ela, os ajustes vão adequar a redação para não haver dúvidas quanto à amplitude de aplicação das novas regras. O projeto modifica o Código Penal e Lei Maria da Penha. “Dar às mulheres um prazo de até um ano para que elas possam prestar queixa na delegacia é encorajá-las... Leia mais


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Proposta fixa multa mínima de R$ 10 mil para quem maltratar cães e gatos


A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o Projeto de Lei 300/23, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de, no mínimo, R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto insere o dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais. Em 2020, a Lei Sansão definiu que esses crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor). Isso porque entendeu-se que as multas já estavam entre as sanções previstas na Lei dos... Leia mais


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Lei institui Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar; Delegada Katarina foi relatora


Entrou em vigor a Lei 14.731/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar a ser celebrada, anualmente, na terceira semana de maio. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro. O Projeto de Lei 4155/19, que trata do assunto, foi relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) na Comissão de Constituição e Justiça, que recomendou sua aprovação. “Fui relatora do projeto e o defendi por entender que ele representa um passo fundamental na criação de políticas públicas para esse grupo, já que cerca de 8% das crianças e 3,5% dos adultos sofrem... Leia mais


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Sidney Leite: comissão aprova projeto que regulamenta emissão de moedas sociais


Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do País. A mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998. O Projeto de Lei 4476/23, do ex-deputado Caio Vianna (PSD-RJ), prevê as seguintes medidas: – a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central; – elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público (como o blockchain); – as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais. A proposta foi... Leia mais


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Comissão aprova assistência jurídica grátis para entidade de proteção animal; proposta é de Célio Studart


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, do deputado Célio Studart, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado altera a Lei de Proteção à Fauna. O parlamentar alertou para o fato de que Constituição Federal assevera que o Poder Público tem a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. “Nesse hiato entre a proteção na lei e a proteção real, as instituições que protegem os animais atuam em substituição ao Estado”, defendeu. Dificuldades recorrentes O parlamentar advertiu que essas entidades passam... Leia mais


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