Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a importação de veículos usados para colecionadores e servidores públicos em exercício no exterior (PL 6468/16). O relator é o deputado Hugo Leal (RJ), que alterou a proposta para impedir a importação nos demais casos e garantir o comércio nacional.
“Não é possível mensurar o ciclo de vida de carros usados, de modo a evitar que se tornem sucatas, assim como é impossível avaliar a capacidade de reposição de peças e de manutenção adequada pelo mercado brasileiro”, alertou Hugo Leal.
Diante da avaliação, o deputado decidiu proibir em lei a importação de veículos usados, mantendo a atual exceção para os modelos com histórico próprio e para as peças que permitam a restauração e a manutenção dessas unidades.
Colecionadores e servidores
A importação de carros de coleção já é autorizada por uma portaria do governo federal, mas o deputado decidiu incluir o tema em lei. “Parece inadequado que o tema continue regulado por norma infralegal”, disse o relator.
Já para os servidores, as regras criadas limitam a importação às pessoas que estiverem em missão por pelo menos dois anos ininterruptos. A importação desses carros usados, porém, estará condicionada a critérios como:
- comprovação de atendimento aos requisitos de segurança veicular e de emissão de poluentes e de ruídos estabelecidos pela legislação brasileira;
- licenciamento no país em que servia o interessado, cônjuge ou companheiro; e
- registro em nome do interessado, cônjuge ou companheiro há mais de 180 dias na data do retorno ao Brasil.
Essas pessoas terão isenção fiscal (Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins) desde que continuem com o carro por até dois anos após o ingresso do veículo no País. Caso haja designação para posto no exterior, esse benefício será mantido.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias