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Comissão de Orçamento cria sistema eletrônico para receber sugestões às emendas de relator


A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional adotará um sistema eletrônico para o recebimento das indicações de despesas que poderão ser contempladas pelo relator-geral do Orçamento em 2022, classificadas como RP9. A ideia é substituir a documentação em papel, ampliando a transparência. Na quarta-feira (9), o relator-geral do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou que o novo sistema já está disponível para deputados, estará acessível aos senadores na próxima semana e será franqueado até o final do mês a qualquer pessoa cadastrada no e-Gov, aplicativo do governo federal. Leal explicou ainda que a iniciativa está restrita às emendas de relator-geral em 2022, que somam R$ 16,5 bilhões... Leia mais


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Fábio Trad antecipa voto favorável à distribuição gratuita de absorventes


Em sessão conjunta marcada para as 16 horas desta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19), que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. O governo federal alegou ausência de fonte de custeio e vetou, em outubro de 2021, a proposta. Cinco meses após o veto – um dia antes de a matéria entrar na pauta de discussão do plenário – o presidente da República resolveu a questão da distribuição de absorventes no País por meio de um decreto.... Leia mais


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Célio Studart filia-se ao PSD e será coordenador nacional em Defesa da Causa Animal


O deputado federal Célio Studart (CE) filiou-se ao PSD na sexta-feira (4), em evento realizado na Assembleia Legislativa do Ceará. O parlamentar assumirá o cargo de coordenador nacional do PSD em Defesa da Causa Animal. “Poder levar a proteção animal, nossas bandeiras e lutas para um partido que tem a envergadura do PSD é uma grande conquista e possibilita um grande avanço nas matérias referentes à proteção e legislação animal no Brasil. Certamente, poderemos conquistar maiores vitórias e maior espaço para uma pauta tão necessária nos dias atuais”, destacou o parlamentar, que era do PV. Primeiro mandato Com apenas 34 anos e em seu primeiro mandato como deputado federal, o... Leia mais


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Proposta de Sidney Leite estabelece limites para tributação de bens essenciais


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a alíquota máxima para os bens essenciais será de 5%, podendo ser aumentada em até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, desde que obedecido o princípio de acesso aos bens essenciais por todos os brasileiros. A regra vale para os tributos federais, estaduais e municipais. Sidney Leite afirma que a limitação visa garantir o princípio da dignidade humana. “Em razão da necessidade de manutenção da arrecadação, os entes tributantes constantemente estão... Leia mais


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Projeto de Otto Filho garante aposentadoria caso perícia do INSS demore mais de 90 dias


O Projeto de Lei 4514/21, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), fixa em 90 dias o prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a perícia médica para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Regime Geral da Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91). Segundo a proposta, caso a perícia médica federal não seja realizada no prazo a contar da data da requisição, os segurados passam a ter direito ao benefício condicionado à perícia: auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. “Os atrasos na realização dos exames... Leia mais


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Proposta de Pedro Augusto Palareti obriga condomínio residencial a instalar guarita blindada


O Projeto de Lei 3360/21 obriga os condomínios residenciais e comerciais a instalarem guaritas com blindagem a prova de bala. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), autor do projeto, afirma que a medida visa criar melhores condições de trabalho aos vigilantes e porteiros de condomínios, e garantir mais segurança aos moradores, diante do aumento de casos de furto e roubo. “A instalação de guarita com blindagem à prova de bala na entrada de condomínios certamente reduzirá a prática de ilícitos nesses locais, ao passo que contribuirá na preservação da vida de milhares de pessoas”, disse Palareti. Tramitação O projeto será analisado em caráter... Leia mais


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Marcelo Ramos apresenta plano de ação da Frente Parlamentar de Combate à Fome


Na primeira reunião de 2022 dos membros e apoiadores da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome, o vice-presidente da Câmara dos Deputado, Marcelo Ramos (PSD-AM), propôs um plano de ação com medidas práticas e imediatas para diminuir a fome que assola a população do País, além de medidas de longo prazo que visam à redução da pobreza extrema. Entre os pontos apresentados, estão o levantamento das iniciativas de combate a fome no Parlamento, a mobilização de empresas para a captação de doações e logística de entrega dos alimentos, bem como ajustes no Orçamento da União para angariar mais recursos. “No próximo dia 9 de março, já queremos trazer grandes... Leia mais


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Neucimar Fraga: Câmara aprova MP que muda taxa de fiscalização de mercados de títulos


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o relatório favorável do deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) à Medida Provisória 1072/21, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As alterações, que foram apresentadas pelo relator na forma de um projeto de lei de conversão, seguem para análise do Senado Federal. A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é paga por pessoas e empresas que atuam no mercado de valores mobiliários, como os bancos, as corretoras e os agentes autônomos. Esses valores estão previstos na Lei... Leia mais


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Francisco Jr. propõe que escola pública ofereça lanche para os alunos antes das aulas


O deputado Francisco Jr. (PSD-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4156/21, que obriga escolas da rede pública de ensino a ofertar diariamente aos alunos um lanche no período que antecede o início das aulas. A ideia é que o lanche complemente a merenda escolar, oferecida no intervalo das aulas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – Lei 11.947/09). “A proposta vem como forma de garantir mais uma refeição para os estudantes, cidadãos brasileiros. É um lanche que visa garantir que o estudante possa aprender de forma adequada, para que futuramente, por meio da educação, transforme a... Leia mais


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Cezinha de Madureira: proposta dá prazo de 5 anos para Judiciário implantar juiz das garantias


O Projeto de Lei 3479/21 obriga o Poder Judiciário a implementar o juiz das garantias no prazo de cinco anos após a realização das alterações legais necessárias e provisões orçamentárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e altera o Código de Processo Penal. A figura do juiz das garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional durante a análise do pacote anticrime (transformado na Lei 13.964/19), mas foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2020. O ministro Luiz Fux, que concedeu a cautelar, alegou que a medida foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário no Judiciário.... Leia mais


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