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CCJ aprova projeto que facilita redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. Atualmente, a concessão de benefício tributário deve ser por consenso. Segundo a proposta, bastará uma decisão por maioria simples dos representantes dos estados. Hugo Leal espera que a proposta ajude a atualizar os preços para isenção de ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência. Hoje, o valor limite para o benefício é R$ 70 mil, por isso, os compradores devem... Leia mais


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Proposta de Antonio Brito prevê conta específica para o recebimento de verbas da saúde


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), prevê a criação de contas correntes específicas nos estados e municípios para o recebimento de transferências do governo federal e repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere os dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde. “O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a... Leia mais


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Comissão convoca Paulo Guedes para falar sobre promessa de aumento a policiais


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou requerimento dos deputados Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Luis Miranda (Republicanos-DF) convocando o ministro da Economia, Paulo Guedes, para falar sobre o aumento prometido pelo presidente Jair Bolsonaro aos agentes de segurança que recebem recursos de governo federal – como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal, as polícias Civil e Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do DF. “Esses profissionais aguardam a reestruturação da União, prometida pelo presidente Bolsonaro, e não tiveram retorno sobre o assunto até a presente data”, justificam os autores. Os deputados lembram ainda que, em audiência pública na comissão, o... Leia mais


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Brito propõe revisão periódica de valor pago pelo SUS a prestador de serviço de saúde


O presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1435/22, que propõe a revisão periódica dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos prestadores de serviços de saúde. O objetivo principal da proposta, segundo o parlamentar, é garantir a qualidade e o equilíbrio econômico-financeiro das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, que prestam atendimento à população brasileira. Antonio Brito explica que os contratos com o SUS não são reajustados há anos e que um dos setores mais prejudicados tem sido o dos hospitais filantrópicos, responsáveis por boa parte dos atendimentos na área de saúde. Atualmente, os... Leia mais


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CCJ aprova projeto com pena mais dura para roubo de fios de luz e telecomunicações


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5846/16, do deputado Sandro Alex (PSD-PR), que estabelece penas mais duras para o roubo ou furto de fios de telecomunicações e energia elétrica. A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário. Segundo as regras aprovadas pela comissão, o furto de fios e cabos será considerado qualificado, com pena de reclusão de 3 a 8 anos. Já a pena de roubo, de 4 a 10 anos de reclusão, será aumentada de 1/3 até a metade. O autor da proposta comentou que, pela manhã, quando caminhava para a Câmara, ouviu a notícia de... Leia mais


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Aprovada proposta que permite que entidades desportivas compartilhem verba de loteria


Por recomendação do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5714/19, que permite que entidades esportivas que recebem verbas das loterias realizem acordos de cooperação para a realização de projetos comuns, com transferência de recursos entre si. O relator Fábio Mitidieri manifestou-se a favor do texto. “A possibilidade de aproximar as entidades esportivas é uma grande evolução, proporcionando um modelo mais sistêmico de interação para atendimento de objetivos mútuos”, disse o relator. Beneficiários A medida beneficia o Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpíco Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do... Leia mais


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Comissão aprova repasse de impostos sobre cigarros e bebidas para Fundo Antidrogas


Por recomendação do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/20, que destina 1% da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O relator Subtenente Gonzaga defendeu a aprovação do texto, que insere dispositivos na Lei 9.718/98, que trata da Cofins, e na Lei 7.560/86, que criou o Funad. “Ao mesmo tempo em que houve, nos últimos anos, recordes na destinação de recursos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por ações de repressão, ocorreu uma redução nos repasses para o... Leia mais


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Hugo Leal: CCJ aprova isenção de Imposto de Renda para bolsas de universidades privadas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 846/11, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda a bolsa de estudos para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. A legislação atual já isenta as bolsas, mas o pagamento por instituições privadas era questionado por causa do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento. Também não devem... Leia mais


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Eduardo Costa: comissão aprova regulamentação da profissão de técnico em nutrição


Por recomendação do deputado Eduardo Costa (PSD-PA), a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5056/13, que regulamenta a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética em todo o Brasil. Em concorrida reunião da comissão, o parlamentar defendeu o projeto, argumentando a necessidade de se regulamentar a profissão, já bastante presente no País, como, por exemplo, em hospitais e nas indústrias alimentícias. De acordo com Eduardo Costa, a aprovação e prosseguimento da tramitação do projeto de lei vai conferir a mais de 200 mil profissionais reconhecimento e segurança em suas atividades. “Na atualidade, a cadeia produtiva da alimentação exige um maior rigor sanitário... Leia mais


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Projeto de Fábio Trad busca melhorar inclusão de alunos especiais no ensino regular


O deputado Fábio Trad (PSD-MS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1434/22, que torna obrigatório o atendimento especializado nas escolas públicas e privadas, por meio de assistência especial em sala de aula, para os alunos com deficiência, transtornos, altas habilidades ou superdotação. O parlamentar explica que o objetivo da proposta é garantir o cumprimento de um direito constitucional e sanar algumas brechas legais. “O direito de todos os cidadãos à educação, incluindo o aluno com necessidades educativas especiais, é constitucional. A Constituição Federal, além de apresentá-lo como o primeiro direito social (art. 6º), explicita que, na condição de ‘direito de todos e dever do Estado e da... Leia mais


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