Lei Larissa Manoela: CCJ aprova projeto de Laura Carneiro contra abuso de incapaz
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Laura Carneiro (PSD-RJ) que aumenta a pena de abuso de incapaz se for cometido por pais, avós ou responsáveis legais da vítima. É uma proposta inspirada no caso Larissa Manoela. A atriz foi a público denunciar que teve o acesso ao patrimônio restrito pelos pais, que teriam se apropriado de parte dos seus rendimentos (Projeto de Lei 1222/24). “A medida apresentada tende a reforçar a proteção patrimonial e econômica de crianças e adolescentes”, afirma Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta. Abuso de incapaz é o crime no qual a pessoa tira vantagem do patrimônio... Leia mais
Em 04/07/2024 ÀS 12:39 | Nenhum comentário
Aprovada criação de contas específicas nos entes federados para transferências da saúde
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta do líder do PSD, deputado Antonio Brito (BA), para facilitar os repasses às entidades privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como Santas Casas e hospitais filantrópicos. Conta específica O Projeto de Lei Complementar 57/22 determina a criação de conta corrente específica nos estados, municípios e no Distrito Federal para as transferências da União e para os repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados. É o caso, por exemplo, das quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil que atuam no SUS. “Isso reforçará a regra... Leia mais
03/07/2024 ÀS 17:30 | Nenhum comentário
Nova lei relatada por Pedro Paulo uniformiza juro e correção para contrato sem taxa definida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos. Leia mais
01/07/2024 ÀS 18:59 | Nenhum comentário
Ismael Alexandrino: aprovadas medidas de combate à violência em eventos esportivos
Por recomendação do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), a Comissão do Esporte da Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 2357/23, que estabelece um conjunto de medidas para combater a violência e a intolerância nos eventos esportivos. Leia mais
27/06/2024 ÀS 17:50 | Nenhum comentário
Gilberto Nascimento: Campinas pode tornar-se capital nacional da ciência, tecnologia e inovação
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3680/23, que confere ao município de Campinas (SP) o título de capital nacional da ciência, tecnologia e inovação. A proposta será enviada ao Senado. O relator, deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), recomendou a aprovação da proposta. O parlamentar afirmou que Campinas é reconhecida como um dos principais polos de inovação do País, onde estão localizados os maiores centros nacionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), instituição que mais tem patentes registradas no Brasil. “Com uma economia voltada para a inovação, Campinas é conhecida como o Vale do Silício brasileiro, refletindo sua importância no cenário tecnológico nacional... Leia mais
26/06/2024 ÀS 20:31 | Nenhum comentário
Aprovada pena maior para assassinatos em escola: PL de GT liderado por Canziani
A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para crimes cometidos durante ataques a escolas, que também passarão a ser considerados crimes hediondos (PL 3613/23). A proposta será enviada ao Senado. O projeto aprovado é resultado do grupo de trabalho sobre violência nas escolas liderado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) em 2023. “Articulamos para configurar como crime hediondo todo atentado em ambiente escolar, porque garantir mais segurança nas escolas para nossas crianças e nossos jovens passa pela elaboração de políticas públicas concretas”, afirma Canziani. Aumento de pena Crimes de lesão corporal ocorridos em escolas terão pena aumentada em até 2/3. A pena também será maior se a vítima for pessoa... Leia mais
26/06/2024 ÀS 14:45 | Nenhum comentário
Turismo aprova regras de tributação para empresas de formatura com parecer de Paulo Litro
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Paulo Litro (PSD-PR) pela aprovação de proposta que inclui as empresas de formaturas entre as organizadoras de eventos para fins de tributação (PL 4805/23). Pelo texto, a cobrança de impostos incidirá sobre a comissão recebida dos fornecedores pelos itens contratados, não sobre a contribuição dos formandos. Paulo Litro explicou que a proposta esclarece os limites da tributação dessas empresas, deixando claro que a contribuição dos formandos não é receita efetiva das empresas de formaturas, não sujeitando-se à tributação. “As empresas organizadoras de formatura não são empresas executoras dos serviços, mas de assessoramento ao conjunto dos formandos na contratação... Leia mais
26/06/2024 ÀS 14:35 | Nenhum comentário
Proteção à criança e ao meio ambiente: propostas de Laura aprovadas em comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) com a criação de uma política nacional de combate ao desperdício dos recursos hídricos (PL 596/24). “O projeto prioriza a destinação de recursos de convênios e contratos de repasses federais para cidades que aderirem ao plano. Esses convênios possibilitam a instalação de equipamentos de controle do uso da água em prédios comerciais, escolas públicas ou privadas, clubes e hotéis”, explica Laura Carneiro. A proposta cria a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água, com os seguintes objetivos: Promover ações de uso eficiente da água; Contribuir para a... Leia mais
26/06/2024 ÀS 13:30 | Nenhum comentário
Comissão aprova “pacote antifeminicídio” relatado por Delegada Katarina
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4266/23). A relatora é a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que apelidou o texto de “pacote antifeminicídio”. A proposta prevê ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher: pena maior para outros crimes contra a mulher, tornozeleira obrigatória do condenado na saída da prisão, maior prazo para que o agressor possa conseguir progressão de regime, entre outros. Delegada Katarina argumenta que os... Leia mais
25/06/2024 ÀS 20:05 | Nenhum comentário
Renan Ferreirinha defende urgência à proposta que limita celulares na sala de aula
O deputado Renan Ferreirinha apresentou à Câmara dos Deputados requerimento de urgência para votação do projeto que limita o uso de celulares nas escolas (PL 5996/23), um dos grandes desafios da educação na atualidade. A proposta é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto autoriza o uso dos celulares apenas para uso pedagógico, ou seja, com aval dos professores, ou para os alunos com problema de saúde ou com deficiência. Qualquer outro uso será proibido. O requerimento precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, garante que a proposta seja discutida pelos deputados em um rito mais acelerados. O objetivo é ampliar para o Brasil uma experiência... Leia mais
25/06/2024 ÀS 16:04 | Nenhum comentário