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Câmara aprova pena maior para quem registrar e divulgar, sem autorização, intimidade sexual; Luísa Canziani foi relatora


‌Nesta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9930/18, que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de alguém. A proposta será enviada ao Senado Federal. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que unificou as propostas do PL 9930/18 e apensados ao aumentar a penalidade. Além da proteção das vítimas, principalmente das mulheres, a parlamentar acrescentou norma em defesa das crianças e adolescentes. ‌Pela proposta, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes poderá ser condenado a pena de reclusão, de 1 a 4 anos,... Leia mais


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Câmara aprova projeto de Laura Carneiro que proíbe atenuante para crime de violência sexual contra mulher


O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que muda o Código Penal para proibir a redução do prazo prescricional e a aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. A matéria segue para análise do Senado. Atualmente, são consideradas como circunstâncias que sempre atenuam a pena o agente ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. A proposta abre exceção para o crime que envolver violência sexual contra a mulher. Além disso, o código prevê redução pela metade dos prazos de... Leia mais


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Aprovada proposta de Studart sobre parceria do SUS com hospital privado para realização de exames


A Comissão de Saúde da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6236/2019, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que regulamenta parcerias e convênios do Sistema Único de Saúde (SUS) com hospitais e clínicas particulares para a realização de exames de forma gratuita para a população. O objetivo é diminuir o tempo de espera dos pacientes para conseguir um diagnóstico mais preciso sobre seus problemas de saúde. Dados do Ministério da Saúde de junho de 2023 indicam que, no Brasil, há mais de 1 milhão de pessoas esperando por exames na fila do SUS. Já uma pesquisa de 2019 do Datafolha mostrou que, naquela época, 18% dos brasileiros consideram a saúde o... Leia mais


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Antonio Brito defende aumento de orçamento para combater tuberculose no Brasil


Em audiência pública da comissão da Câmara que estuda maneiras de eliminar a tuberculose como problema de saúde pública, o coordenador do grupo e líder do PSD, deputado Antonio Brito (BA), defendeu a necessidade de aumentar o orçamento para o combate à doença. O parlamentar ressaltou que o Brasil registra mais de 80 mil casos de tuberculose por ano. Apesar disso, o governo passado deixou apenas R$ 14 milhões para essa finalidade, informou o deputado. Antonio Brito relatou que já se reuniu com o relator-geral do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP), e com o relator da área de saúde, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para tratar do assunto.... Leia mais


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Presidente em exercício sanciona projeto relatado por Luiz Gastão que cria o Dia do Rosário


‌Nesta terça-feira (5), o presidente em exercício, Geraldo Alckimin, sancionou a lei que institui 7 de outubro como o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria. O texto teve origem em projeto de autoria da deputada Simone Marqueto (MDB-SP), que foi relatado, na Câmara, pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). ‌Em ambas as casas do Congresso Nacional, a proposta de um dia dedicado ao Rosário da Virgem Maria foi aprovada por unanimidade. Segundo Gastão, o Rosário “tem sido um símbolo de fé, esperança e proteção para os crentes, proporcionando conforto espiritual e orientação em momentos de adversidade”. Aparição na França A data escolhida é a mesma em que a Igreja Católica... Leia mais


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Comissão aprova parecer favorável de Fahur à presença de guardas municipais nas escolas


‌Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei pelo qual as guardas municipais poderão atuar na segurança ostensiva de unidades escolares (PL 1674/23). ‌O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator Fahur. Ele unificou a proposta principal e um projeto apensado, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE). Agora, o PL 1674/23 também agrava punição para crimes cometidos em contexto escolar. ‌“Nos últimos anos, registramos diversos ataques fatais”, disse Fahur, ao concordar com o projeto e lembrar dos frequentes ataques ocorridos recentemente. “Em decorrência dessa onda de violência nas escolas é crucial que as guardas municipais contribuam mediante ações preventivas na... Leia mais


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Ismael Alexandrino: aprovada realocação de verbas de fundos de saúde por estados e municípios


‌A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/23, do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que permite a realocação, por estados, municípios e Distrito Federal, de recursos dos fundos de saúde provenientes de repasses federais. A medida se refere ao dinheiro remanescente em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018. Pela lei atual, esse dinheiro deveria regressar ao governo federal. O objetivo, segundo o autor, é aprimorar a aplicação dos recursos na área da saúde. “Não é razoável que os saldos remanescentes dos recursos financeiros disponíveis constantes nas contas dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam... Leia mais


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Comissão aprova projeto de Célio Studart que prevê criação de instituições para autistas em situação de vulnerabilidade


A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 536/21, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que autoriza a criação de instituições de longa permanência para pessoas com transtorno do espectro autista em situação de vulnerabilidade econômica e acentuado nível de dependência para atividades cotidianas. Pela proposta, o poder público poderá manter, dentro da política de assistência social, o atendimento a esse público e a autistas em situação de rua ou que não tenham suporte familiar ou social onde morem. “O objetivo é assegurar o acesso das pessoas com autismo às garantias e direitos constitucionais, ainda mais aquelas que não podem mais contar com o apoio da... Leia mais


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Castro Neto: comissão aprova aumento de moradias para idosos no Minha Casa, Minha Vida


‌Por recomendação do deputado Castro Neto (PSD-PI), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de 185/23, que aumenta de 3% para 5% o percentual de moradias para as pessoas idosas no programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o parlamentar, que foi o relator da matéria, a proposta é “extremamente importante” para dar dignidade aos idosos, que já são 32 milhões de brasileiros, ou seja, quase 16% da população. O deputado citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais, em 2050, o Brasil vai ser a sexta população mais idosa do mundo. “Precisamos cuidar dos nossos idosos de hoje e preparar... Leia mais


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Sargento Fahur: comissão aprova projeto que extingue saída temporária de presos


‌Com parecer favorável do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1386/23, que acaba com a permissão de saídas temporárias para presidiários. ‌Fahur explica que já existem propostas semelhantes aprovadas pela Casa e em análise no Senado Federal. Entretanto, para ele, “é importante manter o tema em evidência, uma vez que resta comprovado que a saída temporária não traz benefício à população. Essa prática prejudica o combate à criminalidade e alimenta a sensação de impunidade.” ‌O relator também ressalta que, hoje, o benefício é concedido a todos os condenados, inclusive a quem cometeu crime hediondo. “Isso... Leia mais


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