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Comissão aprova PEC dos Lotéricos e prorroga contratos por 50 anos; Darci foi relator


A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos) aprovou, na quarta-feira (30), o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto determina que os contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal terão prazo de vigência adicional de 50 anos. O prazo será contado a partir do término dos contratos em vigor, independentemente da data de seu termo inicial. A regra é incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), a PEC será votada agora no Plenário. Licitação A medida beneficia indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob... Leia mais


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Aprovada proposta que penaliza militares pelo crime de feminicídio: Subtenente Gonzaga foi o relator


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que insere no Código Penal Militar o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também estabelece que a demissão de militares após a condenação penal fique condicionada à decisão de tribunal militar. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei 3634/19, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para... Leia mais


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Júlio César relata projeto que favorece cerealistas que beneficiam grãos por meio de secagem


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, por recomendação do relator deputado Júlio César (PSD-PI), uma proposta que favorece empresas e cooperativas que beneficiam grãos e sementes para alimentação humana ou animal por meio do processo de secagem (PL 4105/20). Pelo texto aprovado, elas poderão contar com o crédito presumido previsto na Lei 10.925, de 2004. O creditamento reduz das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre os insumos adquiridos pelas empresas e cooperativas de pessoas físicas. O Projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator e mantém as... Leia mais


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Expedito Netto: Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de criptomoedas


A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração,... Leia mais


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Por recomendação de Ricardo Silva, comissão aprova piso salarial de farmacêuticos


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos legalmente habilitados e no exercício da profissão, além de um adicional de 10% do piso para o farmacêutico designado responsável técnico (RT) do estabelecimento. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), ao PL 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e aos apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22). “É imprescindível que uma atividade profissional de relevância como a dos farmacêuticos tenha um piso salarial nacional definido em lei, demanda antiga e justa da categoria”, declarou... Leia mais


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Aprovado projeto de Célio Studart que prevê wi-fi grátis obrigatório em biblioteca pública


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2657/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), que torna obrigatório o fornecimento de conexão wi-fi gratuita em todas as bibliotecas públicas no País. A obrigatoriedade alcançará as bibliotecas públicas mantidas pelo governo federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O texto permite que o poder público realize parcerias com o setor privado para fornecer o acesso à internet. A proposta exige que a conexão wi-fi tenha qualidade suficiente para permitir que estudantes e usuários em geral possam desempenhar com fluidez suas atividades. “A ausência de uma boa conexão prejudica... Leia mais


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Comissão aprova aplicação de alíquota de 5% no IPI para automóveis da assistência social


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Francisco Jr. (PSD-GO) que permite a aplicação de alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos nacionais utilizados em serviços, programas ou projetos da Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. Pela proposta, os entes públicos e as entidades e organizações sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderão requerer a aplicação dessa alíquota em requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. “Os veículos socioassistenciais são importantes para transportar indivíduos em situação de vulnerabilidade à escola, a consultas médicas, a emergências de toda ordem... Leia mais


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Proposta de Crispim impede transporte de cargas com frete abaixo do piso mínimo


O Projeto de Lei 3344/21, do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 13.703/18, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, determina que toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser realizada por meio de DT-e previamente emitido. Segundo a norma, esse documento deverá conter: – os dados do contratante e do contratado – ou subcontratado, se houver –; – informações da carga, da origem e... Leia mais


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Câmara aprova novas punições para uso de celular em presídios; ST. Gonzaga foi relator


A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7223/06. A proposta retornará ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara. O projeto muda a legislação penal e inclui no Código Penal outros tipos penais relacionados à repressão do uso de celulares em presídios. No Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de utilizar ou manter aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado sujeitará o preso a pena de detenção de 2 a 4 anos. Já o crime de levar aparelhos para... Leia mais


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Projeto de Célio Studart inclui motoristas e entregadores de aplicativo no Auxílio Brasil


O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados. O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País. “Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas... Leia mais


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