Comissão aprova garantia de acesso da pessoa com deficiência à telerreabilitação no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1557/23, do deputado licenciado Daniel Soranz (PSD-RJ), que garante à pessoa com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o acesso aos serviços se dará nas condições estabelecidas na Lei 14.510/22, que disciplina as práticas de telessaúde. De acordo com o parlamentar, a ampliação desse tipo de atendimento vai facilitar o acesso à reabilitação de famílias de menor poder aquisitivo e com restrições significativas de mobilidade. “A proposta é necessária porque expande o acesso a terapias de reabilitação motora, visual, fonoaudiológica, cognitiva e para deficiências... Leia mais
Em 14/12/2023 ÀS 15:52 | Nenhum comentário
Saulo Pedroso propõe divulgação de danos sofridos por carros em sinistros grandes ou médios
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/23, que determina a divulgação pública online de carros e de motos assegurados que sofreram danos complexos, os chamados sinistros de média e grande monta. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é proteger os compradores de carros usados, que, geralmente, não possuem condições técnicas de avaliação e podem cair em golpes durante o ato da compra de veículo com algum dano grave. “O consumidor fica exposto às fraudes quanto à procedência e ao histórico do veículo. Ele pode vir a comprar um carro ou moto que tenha sofrido algum tipo de sinistro que... Leia mais
13/12/2023 ÀS 19:48 | Nenhum comentário
Sancionada lei de autoria de Júlio César que prorroga incentivos fiscais para empresas do Nordeste e da Amazônia
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) a Lei 14.753/23, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até 31 de dezembro de 2028. Incentivos Podem... Leia mais
13/12/2023 ÀS 19:43 | Nenhum comentário
CCJ aprova criação de Programa de Cuidados Paliativos proposto por Luísa Canziani
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2460/22, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, tendo como foco aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado. A parlamentar citou pesquisa internacional liderada por cientistas norte-americanos que concluiu que, entre 81 países, o Brasil é o 3º pior para morrer, à frente apenas de Paraguai e Líbano. “Só 7% de pessoas que precisam de cuidados paliativos no Brasil têm acesso a esses cuidados, portanto esse é um tema urgente”, observou. A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade... Leia mais
13/12/2023 ÀS 17:34 | Nenhum comentário
Célio Studart: aprovada divulgação de campanhas em defesa dos animais em veículos de transporte coletivo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4952/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), torna obrigatória a divulgação, nos veículos de transporte público, de imagens, textos e outros conteúdos de campanhas e práticas que visem à proteção animal e a prevenção contra crueldade e maus-tratos. A matéria determina que, no caso de veículos equipados com monitores, o conteúdo poderá ser digital, enquanto que no caso de veículos mais simples, a divulgação poderá ser feita na parte externa. Convênios Para o cumprimento do disposto no projeto, o texto do parlamentar permite a celebração de convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada. Ficará... Leia mais
13/12/2023 ÀS 17:18 | Nenhum comentário
Sancionada Lei das Offshores; Pedro Paulo foi relator na Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, na terça-feira (12), a lei que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754 de 2023 foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceções de algumas regras, como as relativas à transição do regime. Leia mais
13/12/2023 ÀS 16:03 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Paulo Litro que obriga SUS a distribuir fralda descartável a idoso e pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 2678/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), que assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos e a pessoas com deficiência. Leia mais
12/12/2023 ÀS 20:18 | Nenhum comentário
Comissão aprova inclusão de guardas municipais e militares da reserva na Força Nacional; Jones Moura foi relator
Por recomendação do deputado Jones Moura (PSD-RJ), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 1347/19, que permite que guardas municipais, militares da reserva e reservistas que tenham servido nas Forças Armadas façam parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Leia mais
12/12/2023 ÀS 19:56 | Nenhum comentário
Zé Haroldo: comissão aprova elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei 496/20, que torna obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência (PcDs). A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir direto para análise do Senado Federal. Ao defender a aprovação da matéria, o relator argumentou que as estatísticas sobre a violência contra as PcDs ainda são pouco exploradas no País, criando “um vazio preocupante” na compreensão da sua real dimensão e impedindo a implementação de políticas públicas. “Quando as violações de direitos não são reconhecidas, torna-se impossível denunciá-las. E nesse triste... Leia mais
11/12/2023 ÀS 16:55 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto de Sidney Leite que reforça financiamento ao setor do agronegócio
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3992/23, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que busca elevar a oferta de crédito para o setor agropecuário. O texto aprovado permite que os bancos emitam Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) lastreadas nos recursos de crédito rural repassados para outros bancos emprestarem (os chamados repasses interfinanceiros). Atualmente, somente bancos cooperativos e cooperativas de crédito podem emitir LCA com base em repasses interfinanceiros feitos a cooperativas singulares de crédito. A proposta beneficia os bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que costumam repassar recursos para outros bancos emprestarem (os agentes financeiros). “Essa alteração... Leia mais
11/12/2023 ÀS 16:21 | Nenhum comentário