Projeto de Zé Haroldo Cathedral assegura transporte de cães e gatos na cabine das aeronaves
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 692/23 que assegura o transporte de cães e gatos de estimação, de até 40 quilogramas, na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular, desde que estejam acompanhados de seus tutores. A proposta é de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) e tem como objetivo resguardar a segurança e o bem-estar dos animais. Regulamentação O texto da proposta sugere que haja consulta pública aberta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre o tema e que a regulação para o transporte seja realizada também pela Agência, em conjunto com as companhias aéreas. Nosso deputado ressalta ainda que somente a... Leia mais
Em 18/04/2023 ÀS 14:53 | Nenhum comentário
Luiz Nishimori é novo presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura
O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) tomou posse como presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, que reúne parlamentares de 14 estados, para debater temas que permitam o avanço do segmento econômico. A cerimônia, realizada na terça-feira (11), contou com a presença do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Leia mais
13/04/2023 ÀS 17:11 | Nenhum comentário
Projeto de Célio Studart torna obrigatório estudo de Direito Animal em escolas
O Projeto de Lei 815/23, de autoria do deputado Célio Studard (PSD-CE), torna obrigatório o estudo da disciplina Direito Animal em estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados. A proposta conceitua Direito Animal como a disciplina da área de ciências humanas e sociais aplicadas dedicada a estudar os animais não humanos como sujeitos de direitos, reconhecendo a sua natureza biológica e emocional, bem como a sua senciência (capacidade de sentir). Conforme o texto, os conteúdos referentes a Direito Animal serão ministrados em todo o currículo escolar. A medida é inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O parlamentar afirma ser “imprescindível” tornar obrigatório... Leia mais
13/04/2023 ÀS 15:23 | Nenhum comentário
Proposta de Júlio César garante transporte público gratuito nos dias de eleições
Realizadas aos domingos no Brasil, as eleições fazem parte de um dos momentos mais importantes de qualquer democracia. No entanto, apesar de o voto ser obrigatório no País, não há lei federal que determine o transporte gratuito para os eleitores no dia do pleito. Para mudar essa situação, o deputado Júlio César (PSD-PI) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 1552/23, que garante o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição. “Para muitos cidadãos brasileiros, o custo financeiro para votar tem grande relevância no orçamento familiar. O custo com o transporte, em certos casos, é maior que o de não votar e depois pagar a... Leia mais
12/04/2023 ÀS 16:46 | Nenhum comentário
Projeto de Ricardo Silva cria Programa Escola Segura para proteger alunos e professores
O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) apresentou à Câmara, nesta quarta-feira (5), projeto de lei que cria o Programa Escola Segura, com o objetivo de evitar tragédias como as registradas em Blumenau (SC), onde quatro crianças foram assassinadas dentro de uma creche. O PL 1673/23) propõe a instalação de reforço estrutural, como a construção de muros e cercas, vigilância monitorada, detector de metal e até a presença de forças de segurança. A tragédia ocorreu na manhã de 4 de abril, quando um homem pulou o muro da escola e atacou crianças armado de uma machadinha. As vítimas, de no máximo sete anos de idade, estavam brincando no parquinho. “Não podemos aceitar... Leia mais
11/04/2023 ÀS 19:05 | Nenhum comentário
Sargento Fahur propõe detector de metais e vigilância armada obrigatória em escolas
Com o objetivo de reduzir e combater a violência escolar em alta no Brasil, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) apresentou à Câmara projeto de lei que determina a instalação de detectores de metal e a contratação de vigilantes armados nas instituições de ensino públicas e privadas (PL 1652/23). Leia mais
10/04/2023 ÀS 17:20 | Nenhum comentário
Projeto de Ismael revoga direito de ex-presidente da República ter servidor pago pelo Estado
O Projeto de Lei 941/23, do deputado Ismael (PSD-SC), acaba com o direito de ex-presidentes da República manterem a seu serviço funcionários públicos pagos pelo Estado. A proposta revoga o artigo 1º da Lei 7.474/86, que garante aos ex-mandatários quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, dois assessores especiais e dois veículos oficiais com motoristas; e prevê ainda que essas despesas sejam custeadas pela União. Ismael diz que o impacto financeiro dessas despesas no Orçamento da União é considerável. Hoje, há seis ex-presidentes da República vivos usufruindo desses benefícios: José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. “Totalizando o uso de 36 servidores, 12... Leia mais
10/04/2023 ÀS 16:21 | Nenhum comentário
Proposta de Laura Carneiro inclui cultura entre direitos sociais do brasileiro na Constituição
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/23, que inclui a cultura entre os direitos sociais dos brasileiros. Já são direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância. Segundo a parlamentar, essa relação dos direitos sociais “merece um relevante aprimoramento” com a inclusão da cultura, já relacionada em outros dispositivos da Constituição. “A promoção e valorização da cultura formam a base da identidade nacional de um país e materializam direitos culturais, como a produção cultural, o acesso à cultura e à memória histórica. Trata-se, indubitavelmente, de... Leia mais
10/04/2023 ÀS 14:19 | Nenhum comentário
Proposta de Paulo Litro regulamenta vistoria em imóveis alugados
O Projeto de Lei 727/23, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei do Inquilinato. Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes. Conforme a proposta em análise, a vistoria de imóvel alugado deverá: – ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias; – ser realizada pelo locador ou por terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;... Leia mais
05/04/2023 ÀS 15:22 | Nenhum comentário
Secretaria da Mulher cria grupo para analisar regulamentação da licença-paternidade
Por iniciativa da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a regulamentação e a ampliação do período de licença-paternidade. O grupo será integrado por parlamentares e integrantes de órgãos públicos e de entidades, inclusive patronais. O colegiado vai realizar audiências públicas e reuniões técnicas para discussão e recebimento de contribuições. A partir dos debates deverá propor um projeto sobre o tema. A criação do grupo é assinada por Luísa Canziani, coordenadora-geral dos Direitos da Mulher na Câmara. Objetivos A parlamentar explica que uma das finalidades do grupo é dialogar com a sociedade sobre uma proposta politicamente viável para... Leia mais
04/04/2023 ÀS 15:00 | Nenhum comentário