Domingos Neto propõe regras para plataformas de hospedagem turística
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 853/25, que estabelece a responsabilidade objetiva das plataformas digitais de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviços. A proposta também fixa prazos para a solução de problemas relatados por consumidores, promovendo maior segurança jurídica e transparência no setor. O texto prevê que essas plataformas, utilizadas para reservar acomodações temporárias, respondam por danos materiais e morais causados por informações falsas, inexistência de hospedagem ou falhas na execução do serviço contratado. Em caso de problemas, o consumidor deverá receber resposta em até 24 horas e, se confirmada a falha, ser indenizado com nova hospedagem de padrão equivalente ou... Leia mais
Em 02/06/2025 ÀS 15:26
Câmara aprova parecer de Diego Coronel contra divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes
A Câmara dos Deputados aprovou tornar crime a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, incluindo cadáveres, por qualquer pessoa ou meio de comunicação — inclusive na internet. Os deputados aprovaram o parecer do deputado Diego Coronel (PSD-BA) ao Projeto de Lei 9600/18, que segue para o Senado Federal. A iniciativa quer impedir a exposição de vítimas em situações de extrema vulnerabilidade, como a divulgação criminosa das imagens da autópsia da cantora Marília Mendonça. O projeto prevê penas de reclusão de um a três anos, além de multa, para quem divulgar esse tipo de conteúdo sem consentimento da vítima ou de seus responsáveis legais. “É... Leia mais
02/06/2025 ÀS 15:04
Laura Carneiro: aprovados projetos em defesa da mulher vítima de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 1608/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que facilita o acesso de mulheres em situação de violência doméstica a ambientes seguros. Leia mais
02/06/2025 ÀS 14:54
Delegada Katarina: aprovado projeto com direitos às pessoas com Síndrome de Tourette
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1376/25, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A Síndrome de Tourette é um transtorno neurológico que causa tiques motores e vocais involuntários, como movimentos repetitivos ou sons. Geralmente começa na infância e varia em intensidade. Não afeta a inteligência e pode ser gerenciada com tratamento. “A aprovação desse projeto é um passo importante na promoção de políticas públicas que assegurem dignidade e respeito às pessoas com a síndrome. Fico muito feliz com esse primeiro passo tão exitoso... Leia mais
02/06/2025 ÀS 14:44
Aprovado PL de Caio Vianna com recursos para municípios litorâneos afetados pelo clima
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Caio Vianna (PSD-RJ) que facilita o acesso dos municípios litorâneos prejudicados pelo avanço do mar e por erosões costeiras a verbas do governo federal para ações de prevenção e de recuperação dos locais atingidos. Os recursos serão aplicados em ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. “A prevenção, nesse contexto, é fundamental para minimizar os impactos futuros e garantir a segurança e o bem-estar das populações afetadas”, ressaltou Caio Vianna. Calamidade Vianna afirma que a exigência de prévia declaração de estado de calamidade público... Leia mais
02/06/2025 ÀS 14:37
Câmara instala GT coordenado por Pedro Paulo para discutir Reforma Administrativa
A Câmara dos Deputados oficializou nesta quarta-feira (29) a criação do grupo de trabalho (GT) que vai debater propostas para a Reforma Administrativa. O Ato da Presidência foi publicado no Diário da Câmara e nomeia o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como coordenador dos trabalhos, além de listar os demais parlamentares que irão compor o grupo. O GT terá 45 dias para apresentar um relatório final com sugestões para modernizar e tornar mais eficiente a administração pública. Participam do grupo os deputados André Figueiredo (PDT-CE), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Capitão Augusto (PL-SP), Dr. Frederico (PRD-MG), Fausto Santos Jr. (União-AM), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Julio Lopes (PP-RJ), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Marcel van Hattem... Leia mais
29/05/2025 ÀS 17:05
Átila Lins discute expansão da Caixa Econômica no interior do AM
O deputado Átila Lins (PSD-AM) reuniu-se com o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira, para discutir a abertura de novas agências do banco público no interior da Amazônia. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também participou do encontro. O presidente da Caixa anunciou a instalação de novas agências nos municípios de Carauari e de Novo Aripuanã. Outras duas instalações devem ser inauguradas no início do ano que vem nas cidades de Boca do Acre e Benjamin Constant. Os parlamentares, no entanto, pediram que a cobertura da Caixa Econômica fosse ampliada para outras cidades, com o objetivo de facilitar o acesso das pessoas e das empresas amazonenses aos serviços bancários.... Leia mais
29/05/2025 ÀS 16:31
Está na pauta da Câmara PL de Dr. Ismael Alexandrino que acelera repasses da saúde
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na próxima segunda-feira (02) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3097/24, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), que garante mais agilidade na destinação de recursos da saúde. A proposta estabelece prazo de até 60 dias para que estados e municípios repassem ou executem as emendas parlamentares exclusivas para a saúde após aprovação da transferência dos recursos. Caso esse prazo não seja cumprido, o gestor público responsável poderá sofrer sanções administrativas e penais, como multas, perda do cargo e até detenção, especialmente se o atraso causar prejuízo a áreas essenciais, como saúde e educação. A inclusão da proposta na pauta... Leia mais
29/05/2025 ÀS 15:57
Célio Studart propõe isenção de pagamento de contas de luz para abrigos de animais
O deputado Célio Studart (PSD-CE) apresentou, na última terça-feira (27), emenda para isenção de cobrança de energia elétrica para abrigos de animais ao texto da Medida Provisória 1300/25. A MP, publicada pelo governo federal, isenta a parcela mais vulnerável da população do pagamento das contas de luz. Leia mais
29/05/2025 ÀS 15:47
Stefano Aguiar defende veto a corantes alimentícios derivados de petróleo
O deputado federal Stefano Aguiar (PSD-MG) quer proibir o uso de corantes alimentícios derivados de petróleo na fabricação de produtos no Brasil. Ele defendeu a aprovação de projeto de sua autoria durante pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 2615/25, que proíbe o uso de corantes alimentícios derivados de petróleo na fabricação de produtos no Brasil. Stefano Aguiar afirmou que a proposta é uma reivindicação de consumidores e de profissionais de saúde alarmados com o uso, no Brasil, de substâncias proibidas no exterior por possíveis danos à saúde. “O nosso foco é claro: proteger a saúde das pessoas, especialmente das crianças, porque elas consomem mais... Leia mais
28/05/2025 ÀS 20:21