Projeto redefine as responsabilidades dos entes federados na educação pública
O deputado Neucimar Fraga (ES) é autor do projeto de lei que pretende modificar a responsabilidade dos entes federados na educação pública dos jovens brasileiros (PL 1351/21). “É essencial que possamos rediscutir a educação no Brasil. Não é justo que os municípios fiquem com um aluno durante 14 anos, enquanto o estado fica com esse aluno durante 3 anos e o Governo Federal nem sequer se responsabiliza porque o estudante não tem garantia de passar numa faculdade pública”, justificou. Leia mais
Em 19/04/2021 ÀS 15:21 | Nenhum comentário
Comissão aprova tornozeleira eletrônica como medida protetiva em Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 2041/19 de autoria do deputado Hugo Leal (RJ) foi aprovado na Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (15). A medida obriga agressores de mulheres usarem e custearem tornozeleiras eletrônicas. Leia mais
15/04/2021 ÀS 16:44 | Nenhum comentário
Reinstalada comissão que vai tratar da prisão após condenação em segunda instância
A Câmara dos Deputados reinstalou na manhã desta quarta-feira (15) a comissão especial que vai analisar a PEC 199, que trata sobre a prisão após condenação em segunda instância. O relator da proposta, deputado Fábio Trad (MS), e Joaquim Passarinho (PA) participaram da abertura dos trabalhos. Leia mais
15/04/2021 ÀS 12:07 | Nenhum comentário
Comissão aprova alteração em estatuto para deixar campanhas sociais acessíveis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (13) o relatório final do deputado Fábio Trad (MS) ao projeto (PL 3706/19) que altera a Lei que criou o Estatuto. A medida aprovada propõe promoção de mais acessibilidade em campanhas publicitárias. Leia mais
13/04/2021 ÀS 17:57 | Nenhum comentário
Projeto de Fábio Trad que protege mulheres de seus agressores segue para o Senado
Foi aprovado nesta quinta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o Projeto de Lei 10.224/18 de autoria do deputado Fábio Trad que obriga a justiça a notificar as mulheres vítimas de violência da soltura de seus agressores com 72 horas de antecedência. A medida segue para o Senado. Leia mais
08/04/2021 ÀS 17:24 | Nenhum comentário
Vai à sanção projeto que cria programa emergencial para o setor de eventos
O Projeto de Lei 5638/20 cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de oferecer condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas em razão da pandemia do coronavírus. O projeto tem co-autoria do deputado André de Paula (PE), ex-líder da bancada do PSD na Câmara. Leia mais
07/04/2021 ÀS 19:03 | Nenhum comentário
Deputados aprovam projeto que permite compra de vacinas por empresas privadas
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados, desde que sejam doadas doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
07/04/2021 ÀS 17:22 | Nenhum comentário
Secretário é convidado por comissão da Câmara dos Deputados a prestar esclarecimento sobre acordo com Comando Vermelho
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira (7), o requerimento do deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) para chamar o secretário de Administração Penitenciária do Pará, Jarbas Vasconcelos, a prestar esclarecimento sobre o acordo fechado entre o alto escalão do Governo do Pará com a facção criminosa Comando Vermelho, para encerrar uma série de assassinatos de servidores do sistema prisional paraense. Leia mais
07/04/2021 ÀS 15:50 | Nenhum comentário
Comissão de educação aprova projeto de Expedito Netto
A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) projeto (PL 4628/19) de autoria do deputado Expedito Netto (RO). A medida propõe que os estabelecimentos de educação básica sejam obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, site e endereço do Conselho Tutelar local. Leia mais
07/04/2021 ÀS 10:42 | Nenhum comentário
Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli (SP). Hoje, o Simples Nacional é considerado um programa de renúncia fiscal. Em termos percentuais, ele corresponde, sozinho, a quase 1/4 de todos os incentivos tributários concedidos pelo governo federal. Essa classificação acarreta algumas limitações, como a necessidade de avaliar o impacto orçamentário e definir medidas compensatórias antes de qualquer ampliação no programa. Bertaiolli, porém,... Leia mais
06/04/2021 ÀS 08:35 | Nenhum comentário