Aprovada a criação do Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Ricardo Silva foi o relator
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) foi o relator da medida na comissão especial que analisou a matéria. Ricardo Silva ampliou competências do ministério para tratar também do empreendedorismo feminino, da promoção de startups e da simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público. O ministério, 38º do governo, foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passando a assumir funções que antes eram desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte,... Leia mais
Em 14/12/2023 ÀS 23:15 | Nenhum comentário
Zé Haroldo: comissão aprova oferta de publicações acessíveis a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3542/19, que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas. A proposta teve parecer pela constitucionalidade apresentado pelo parlamentar. “Compete ao Congresso Nacional fomentar políticas públicas que facilitem o acesso ao livro às pessoas com deficiência visual e propiciem novas formas tecnológicas que melhorem o serviço público, evitando-se qualquer forma de discriminação”, disse Zé Haroldo Cathedral. O projeto altera a Lei do Livro,... Leia mais
14/12/2023 ÀS 17:29 | Nenhum comentário
CCJ aprova projeto de Diego Andrade que denomina viaduto em Pouso Alegre de “Deputado José Pereira da Silva”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 4546/16, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que denomina de “Viaduto Deputado José Pereira da Silva” a obra viária localizada na rodovia BR-459, no trecho que corta o perímetro urbano do município de Pouso Alegre, em Minas Gerais. A matéria segue para análise do Senado Federal. O parlamentar explicou que José Pereira liderou, no sul de Minas, o histórico movimento das “Diretas Já”, lutando, ao lado de Tancredo Neves e de Hélio Garcia, além de outras personalidades mineiras, pelo retorno da democracia participativa com o voto direto pelo povo brasileiro. “A proposição... Leia mais
14/12/2023 ÀS 16:17 | Nenhum comentário
Comissão aprova garantia de acesso da pessoa com deficiência à telerreabilitação no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1557/23, do deputado licenciado Daniel Soranz (PSD-RJ), que garante à pessoa com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o acesso aos serviços se dará nas condições estabelecidas na Lei 14.510/22, que disciplina as práticas de telessaúde. De acordo com o parlamentar, a ampliação desse tipo de atendimento vai facilitar o acesso à reabilitação de famílias de menor poder aquisitivo e com restrições significativas de mobilidade. “A proposta é necessária porque expande o acesso a terapias de reabilitação motora, visual, fonoaudiológica, cognitiva e para deficiências... Leia mais
14/12/2023 ÀS 15:52 | Nenhum comentário
Saulo Pedroso propõe divulgação de danos sofridos por carros em sinistros grandes ou médios
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/23, que determina a divulgação pública online de carros e de motos assegurados que sofreram danos complexos, os chamados sinistros de média e grande monta. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é proteger os compradores de carros usados, que, geralmente, não possuem condições técnicas de avaliação e podem cair em golpes durante o ato da compra de veículo com algum dano grave. “O consumidor fica exposto às fraudes quanto à procedência e ao histórico do veículo. Ele pode vir a comprar um carro ou moto que tenha sofrido algum tipo de sinistro que... Leia mais
13/12/2023 ÀS 19:48 | Nenhum comentário
Sancionada lei de autoria de Júlio César que prorroga incentivos fiscais para empresas do Nordeste e da Amazônia
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) a Lei 14.753/23, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até 31 de dezembro de 2028. Incentivos Podem... Leia mais
13/12/2023 ÀS 19:43 | Nenhum comentário
CCJ aprova criação de Programa de Cuidados Paliativos proposto por Luísa Canziani
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2460/22, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, tendo como foco aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado. A parlamentar citou pesquisa internacional liderada por cientistas norte-americanos que concluiu que, entre 81 países, o Brasil é o 3º pior para morrer, à frente apenas de Paraguai e Líbano. “Só 7% de pessoas que precisam de cuidados paliativos no Brasil têm acesso a esses cuidados, portanto esse é um tema urgente”, observou. A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade... Leia mais
13/12/2023 ÀS 17:34 | Nenhum comentário
Célio Studart: aprovada divulgação de campanhas em defesa dos animais em veículos de transporte coletivo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4952/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), torna obrigatória a divulgação, nos veículos de transporte público, de imagens, textos e outros conteúdos de campanhas e práticas que visem à proteção animal e a prevenção contra crueldade e maus-tratos. A matéria determina que, no caso de veículos equipados com monitores, o conteúdo poderá ser digital, enquanto que no caso de veículos mais simples, a divulgação poderá ser feita na parte externa. Convênios Para o cumprimento do disposto no projeto, o texto do parlamentar permite a celebração de convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada. Ficará... Leia mais
13/12/2023 ÀS 17:18 | Nenhum comentário
Sancionada Lei das Offshores; Pedro Paulo foi relator na Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, na terça-feira (12), a lei que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754 de 2023 foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceções de algumas regras, como as relativas à transição do regime. Leia mais
13/12/2023 ÀS 16:03 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Paulo Litro que obriga SUS a distribuir fralda descartável a idoso e pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 2678/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), que assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos e a pessoas com deficiência. Leia mais
12/12/2023 ÀS 20:18 | Nenhum comentário