Fábio Trad defende demissão por justa causa em caso de violência contra a mulher
Aguarda análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador (Projeto de Lei 770/21). Leia mais
Em 22/12/2022 ÀS 19:00 | Nenhum comentário
Projeto de Antonio Brito prorroga prazo para empréstimos do FGTS para Santas Casas
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2627/22, de autoria do líder do PSD na Câmara dos Deputados, Antonio Brito, que prorroga até o final de 2025 a possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais
22/12/2022 ÀS 15:33 | Nenhum comentário
Programa habitacional: aprovado novo valor de imóvel para regime especial de tributação
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET). Leia mais
22/12/2022 ÀS 07:00 | Nenhum comentário
Otto Filho: comissão aprova regra para tributar lucro de pessoas com empresas offshore
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores, empresas sediadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais). Leia mais
21/12/2022 ÀS 15:26 | Nenhum comentário
CCJ aprova mudança na tributação de empresas de sementes; Darci de Matos foi relator
Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Leia mais
21/12/2022 ÀS 07:00 | Nenhum comentário
Tereza Nelma: aprovada criação de centros de assistência integral ao autismo no SUS
Por recomendação da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos. Leia mais
20/12/2022 ÀS 07:00 | Nenhum comentário
Comissão aprova regras para a criação de abelhas sem ferrão; Darci é autor
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que regulamenta a meliponicultura – criação de abelhas sem ferrão. O objetivo é facilitar a comercialização do mel de abelhas melíponas e garantir a preservação da espécie. Leia mais
19/12/2022 ÀS 14:33 | Nenhum comentário
Fahur: aprovada criminalização do uso drone para arremessar objeto dentro de presídio
Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime usar drone para introduzir objetos não permitidos em estabelecimentos prisionais e unidades do sistema socioeducativo. A pena será de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. O Projeto de Lei 720/22 é do deputado Sanderson (PL-RS) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Fahur. O substitutivo amplia a pena para ingresso de celular em presídio, crime hoje já previsto no Código Penal com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Pelo texto aprovado, a pena passa a ser de reclusão... Leia mais
15/12/2022 ÀS 11:26 | Nenhum comentário
Câmara aprova projeto para inclusão de símbolo de alimento livre de glúten em embalagens; André de Paula é o autor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2484/21, do deputado André de Paula (PSD-PE), que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca” a ser concedido a empresas que adotarem voluntariamente, em seus rótulos e embalagens, o símbolo gráfico de alimento industrializado livre de glúten. A proposta será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que atribui a um regulamento a definição da forma e das dimensões mínimas do símbolo. Doença celíaca André de Paula destaca que a doença celíaca é uma das patologias genéticas mais comuns, afetando aproximadamente 1% dos indivíduos... Leia mais
13/12/2022 ÀS 20:49 | Nenhum comentário
Otto Filho: comissão aprova regras para prestação de serviços de informática para União
Por recomendação do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os serviços de processamento de dados da União sejam prestados apenas por órgão federal, incluindo estatal. Pelo texto, a União poderá contratar empresa privada apenas para serviços específicos ou de alta complexidade, cuja execução não possa ser fornecida por órgão público por falta de infraestrutura, qualificação ou domínio de tecnologia. O texto aprovado é o substitutivo do relator Otto Alencar Filho ao Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Do texto original ele manteve apenas a proibição de inclusão do... Leia mais
13/12/2022 ÀS 10:42 | Nenhum comentário