Projeto de Lei institui salário mínimo para farmacêuticos
Da Redação A instituição do salário mínimo nacional para os profissionais farmacêuticos e a jornada de trabalho de seis horas diárias. Estes são os objetivos constantes do Projeto de Lei nº 3539/12, de autoria do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC) em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar esclarece que é considerado salário mínimo profissional, a remuneração mínima obrigatória paga por serviços prestados pelos profissionais de farmácia, desde que estes estejam legalmente empregados. “O artigo 2º do projeto de minha autoria, fixa em seis vezes o maior salário mínimo vigente no País, isto para termos uma referência em relação aos salários a serem pagos aos farmacêuticos”, esclareceu. Levando-se em... Leia mais
Em 17/04/2012 ÀS 16:33 | Nenhum comentário
Projeto regulamenta execução de bens de Estados estrangeiros
Da redação A Câmara analisa a proposta (Projeto de Lei 3276/12), do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que permite que os bens, móveis ou imóveis, inclusive contas bancárias, pertencentes a Estados estrangeiros ou a organismos internacionais, localizados em território brasileiro, sejam passíveis de execução para a quitação de débitos trabalhistas. O autor informa que na interpretação predominante no STF sobre a legislação em vigor, com relação as questões trabalhistas não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro. No entanto, tem havido impasse na fase de execução dos débitos. O parlamentar esclarecer que “o mandado executório determinando o pagamento sob pena de penhora pode e é costumeiramente expedido. O impasse surge... Leia mais
17/04/2012 ÀS 16:06 | Nenhum comentário
Fernando Torres quer mais segurança nos trios elétricos
Da Redação Aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes (CVT), o Projeto de Lei PL 2179/2011, de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som ou similares que transitem com pessoas na parte superior. De acordo com a proposta, os trios elétricos só poderão transitar se possuírem alvará de funcionamento expedido pela secretaria municipal ou distrital competente. A formulação das normas para a expedição desse alvará será de responsabilidade da lei municipal a ser estabelecida, porém deverá conter a capacidade de lotação e os equipamentos de segurança obrigatórios. A sua validade do alvará será pelo prazo de um ano. O autor... Leia mais
17/04/2012 ÀS 14:44 | Nenhum comentário
Deputado Francisco Araújo sugere a criação da DNIT em Roraima
Da Redação Aguarda resposta da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, Identificação da Proposição 1712 de 2011, de autoria do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que sugere a criação da superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no Estado de Roraima. De acordo com o parlamentar, a região Norte possui apenas uma superintendência regional, com sede em Manaus, para cobrir os Estados do Amazonas e de Roraima. Uma estrutura insuficiente para atender as demandas de transportes roraimense. Só no Estado do Amazonas, o maior da Federação, possui mais de 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Segundo sua justificativa, a melhor maneira de cumprir a contento as atribuições do DNIT é descentralizar a sua... Leia mais
17/04/2012 ÀS 13:50 | Nenhum comentário
Comissão de Minas e Energia realizará audiência pública para discutir a distribuição de energia pelo Linhão do Tucuruí em municípios do AM
Mirelly Maria* A Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados aprovou no dia 11/04, por unanimidade, o requerimento do deputado federal Carlos Souza (PSD/AM) que solicita audiência pública para discutir as obras necessárias para beneficiar os municípios amazonenses, especialmente os integrantes da região metropolitana de Manaus, com a energia proveniente da linha de transmissão de energia elétrica Tucuruí – Manaus. O deputado Carlos Souza afirmou que o objetivo principal da audiência é colher informações sobre a situação das obras a cargo do consórcio Manaus Transmissora de Energia e da Eletrobras Amazonas Energia S/A, que precisam ser executadas para maximizar a disponibilização da energia transportada por esse sistema de... Leia mais
16/04/2012 ÀS 18:18 | Nenhum comentário
Roberto Santiago: “É pela justiça ao trabalhador a razão de estarmos aqui”
Carolina Mourão* O deputado Roberto Santiago (PSD-SP) discursou na ocasião do lançamento da 6ª edição da agenda política e institucional 2012 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), destinada aos interesses da classe trabalhadora no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (12). “Buscamos aqui o diálogo entre as partes para uma maior justiça entre empregadores e empregados desse país. A Justiça do Trabalho faz cumprir rigorosamente a lei e dignifica o cidadão, dá a ele o direito de igualdade, enfim, o tira da condição de cidadão de ‘segunda’ categoria só porque é um trabalhador. É esse cidadão que carrega o país nas costas e a razão dessa luta aqui... Leia mais
16/04/2012 ÀS 18:14 | Nenhum comentário
Moreira Mendes participa do 1º Fórum Nacional da Desburocratização e de reunião na Embrapa visando ampliar ações em Rondônia
A burocratização é uma praga tão disseminada em nossa cultura que nem os produtores rurais conseguem escapar Luciana Andrade* Foi lançada nesta terça-feira (3/04), a Frente Parlamentar da Desburocratização, com a abertura do 1º Fórum Nacional da Desburocratização que ocorreu na Câmara dos Deputados. O deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) participou da Mesa junto com o presidente da frente, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), o vice-presidente, Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e a vice-presidente pela região Sudeste deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). De acordo com Moreira Mendes, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), até o produtor rural sofre com o excesso de burocratização. Por isso, ele apoia o lançamento... Leia mais
16/04/2012 ÀS 18:13 | Nenhum comentário
Governo do Estado e Prefeitura cumprem exigências da Anac; Araguaína pode ter aeroporto reaberto em 20 dias
Vinícius Rocha* Em outubro de 2011, o Aeroporto de Araguaína teve suas operações suspensas por razões de segurança e devido às reformas em sua pista de pousos e decolagens, e deveria ter sido liberado no dia 22 de janeiro deste ano, mas a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reprovou as adequações com base no relatório técnico que avaliou problemas de drenagem na pista e nas condições estruturais, determinando novas reformas na pista de pouso. Nesta sexta-feira, 13/04, o superintendente de Energia e Transportes da Seinfra-TO, Euclides da Costa Andrade, o ex-secretário de Indústria e Comercio de Araguaína, Nahim Halum, o representante da secretária de representação do estado de Tocantins... Leia mais
16/04/2012 ÀS 18:10 | Nenhum comentário
Lei Seca fica mais rigorosa pelo projeto aprovado pela Câmara dos Deputados
Da Redação* A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/04), o Projeto de Lei 5607/09, que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. O deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) comemorou a aprovação da matéria. Ele é um dos parlamentares que mais lutou para o endurecimento da Lei Seca no país. Onofre Agostini chegou a apresentar um Projeto de Lei que previa que a recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia geraria a presunção de estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A... Leia mais
16/04/2012 ÀS 18:06 | Nenhum comentário
Deputado Jefferson Campos lamenta decisão do STF sobre a legalização do aborto por anencefalia
O deputado federal Jefferson Campos lamentou, na sexta-feira (13/04), a decisão do Supremo Tribunal Federal a favor da interrupção da gestação em casos de anencefalia. O deputado acredita que, além de ferir os princípios cristãos, a ação restringe a atuação do Congresso Nacional em legislar de forma punitiva em outros casos de aborto. “O STF está abrindo as portas para que medidas abortistas comecem a ser implantadas no Brasil. Penso que essa decisão deveria partir de uma iniciativa popular, já que se trata de uma questão moral do indivíduo”, argumentou Jefferson Campos. Leia mais
16/04/2012 ÀS 18:01 | Nenhum comentário