Ihoshi quer mais rigor na fiscalização de medicamentos fracionados
O deputado Walter Ihoshi (SP) teve seu requerimento (nº 188/13) de audiência pública aprovado nesta quarta-feira (3). O parlamentar quer debater no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) os efeitos do Projeto de Lei 396/11, que permite o fracionamento dos medicamentos. Segundo Ihoshi, a ação beneficia os consumidores que vão poder comprar a quantidade necessária do remédio, mas alertou que uma atenção especial deve ser dada no ato da compra. “Alguns cuidados devem ser tomados, principalmente em relação a remédios falsificados. A fiscalização por parte da Anvisa é fundamental para que o consumidor não seja lesado com essa nova medida”, destaca. O parlamentar quer ouvir, na audiência, farmacêuticos,... Leia mais
Em 03/07/2013 ÀS 18:19 | Nenhum comentário
Vergílio garante aprovação de microsseguros para população de baixa renda
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3266/08, que cria as empresas de microsseguros especificamente voltadas para a população de baixa renda. A aprovação só foi possível pela atuação do deputado Armando Vergílio (GO) que, ciente da importância da matéria, pediu inversão de pauta e possibilitou a votação. Vergílio explicou que a proposta foi elaborada quando era diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do setor. Segundo ele, a ideia é baratear custos. “É um projeto de inclusão social. Abre essa proteção para que cerca de cem milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o... Leia mais
03/07/2013 ÀS 17:39 | Nenhum comentário
César Halum engrossa coro contra plebiscito
O deputado César Halum (TO) afirmou nessa terça-feira (2), em entrevista ao jornal Diário Tocantinense, que não há necessidade de um plebiscito no país e sim que o Congresso paute as matérias polêmicas sobre a reforma política, que já foram analisadas em comissão especial na Câmara dos Deputados. “Apoio a reforma política, mas entendo que a melhor forma de atingir esse objetivo é o referendo de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, elaborada com ampla participação dos diversos segmentos da sociedade e acompanhada pela imprensa”, disse. Halum ressaltou os gastos que seriam necessários para a realização do plebiscito. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, divulgou que o... Leia mais
03/07/2013 ÀS 16:14 | Nenhum comentário
Moreira defende legislação clara para combater trabalho escravo
O deputado Moreira Mendes (RO) destacou a imprecisão da legislação brasileira sobre o conceito de trabalho escravo em palestra na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), em Brasília, nessa quarta-feira (3). “A prática do trabalho escravo é algo inaceitável em nossos dias, mas existe uma grande preocupação quanto à interpretação da legislação. Precisamos de uma legislação transparente e objetiva, para que nenhum fiscal interprete a lei de forma diferente”, afirmou. Moreira é autor do Projeto de Lei 3842/12, que dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao escravo. Segundo ele, a aprovação da lei evitará interpretações subjetivas. Moreira lembrou ainda que a chamada Proposta de Emenda à... Leia mais
03/07/2013 ÀS 15:49 | Nenhum comentário
Projeto de Junji para pagamento parcial de tributos é aprovado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/12, do deputado Junji Abe (SP), foi aprovado nessa terça-feira (02) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta possibilita o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. O deputado destacou que as microempresas serão as principais beneficiadas e que o pagamento poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, Ainda segundo ele, os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento. Junji explicou que o objetivo é diminuir o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por parte... Leia mais
02/07/2013 ÀS 23:02 | Nenhum comentário
Sciarra defende criação de marco regulatório para o setor mineral
O PSD, por meio do requerimento 8038/13, de autoria do líder do partido, deputado Eduardo Sciarra (PR), foi decisivo na criação da Comissão Especial que irá proferir parecer ao Projeto de Lei 37/11. O projeto dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o Decreto-lei 227/67. Sciarra defendeu a inclusão de mais duas comissões permanentes na análise de mérito, uma vez que à proposta foi apensado o PL 5807/13 que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a... Leia mais
02/07/2013 ÀS 23:02 | Nenhum comentário
Campos cobra ação cooperativa para combater crimes fronteiriços
Audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), nessa terça-feira (2) apontou que o principal problema enfrentado pelos oficiais e autoridades que atuam nas fronteiras é o narcotráfico. O deputado Guilherme Campos (SP), vice-líder da sigla, reconhece que o tráfico de entorpecentes é um problema constante que prejudica todo o país, mas alertou que há outras demandas com a mesma importância que precisam ser consideradas pelas autoridades competentes. “Tudo o que passa pelas fronteiras deve ser policiado. O contrabando, o tráfico de pessoas, dos biomas e do nosso potencial genético também são crimes que não há como dimensionar”, afirmou. Campos defende uma atuação mais específica... Leia mais
02/07/2013 ÀS 22:55 | Nenhum comentário
Armando Vergílio quer inclusão de novas categorias no Simples Nacional
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Microempresas e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) ouviu o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, durante audiência pública nesta terça-feira (02). Os parlamentares examinam o Projeto de Lei Complementar 237/12 que propõe alterações na legislação em vigor. O deputado Armando Vergílio (GO), presidente da comissão, destacou que entre os principais assuntos em análise estão a substituição tributária, a inclusão de novas categorias no Simples Nacional e a revisão de critérios para participação das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações. Oliveira enfatizou que o governo tem dificuldades em relação a inclusão de novas atividades no Simples... Leia mais
02/07/2013 ÀS 22:19 | Nenhum comentário
Marcos Montes e Gilmar Mendes apoiam criação de novo Código Comercial
Em audiência pública com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, defendeu, nesta terça-feira (02), a criação de um novo Código Comercial para o país. Membro da comissão especial da Câmara que discute o tema, Montes destacou a necessidade de um novo marco legal para definir os direitos e obrigações das empresas e suas relações. O antigo Código Comercial, Lei 556/1850, é considerado defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. “Precisamos diminuir as pendências acumuladas nos últimos anos pela falta de legislação e garantir mais segurança jurídica para o... Leia mais
02/07/2013 ÀS 21:54 | Nenhum comentário
Santiago defende reformulação de estatuto da Geap
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) debateu nessa terça-feira (2) as constantes falhas cometidas pela Fundação de Seguridade Social (Geap) com relação aos planos de saúde dos servidores públicos. Segundo o deputado Roberto Santiago (SP) o principal problema enfrentado pelos beneficiados é a falta de transparência na aplicação de recursos por parte dos gestores da entidade. “Como pode uma instituição ter uma dívida de R$ 300 milhões com uma arrecadação anual de quase R$ 3 bilhões? Há contas e salários que são pagos sem nenhuma explicação. A entidade deveria voltar a ter os conselhos dos servidores e passar por uma reformulação total em seu estatuto para que... Leia mais
02/07/2013 ÀS 21:44 | Nenhum comentário