Notícias Nacionais

Lei de descanso dos caminhoneiros só começará a valer daqui a 180 dias


A entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta a atividade dos motoristas de cargas, estabelecendo tempo para dirigir e descansar, foi suspensa hoje pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na semana passada o deputado-federal Jorge Boeira, junto com outros parlamentares esteve no gabinete da Ministra Ideli Salvatti, pedindo que ela interviesse junto ao governo federal para que a nova regra demorasse mais para começar a valer. Nesta quarta-feira, Boeira foi informado da decisão e comemorou o prazo a mais para os motoristas. “Se a Lei começasse a valer agora, os caminhoneiros ameaçavam entrar em greve e isso ia agravar um problema muito sério que estamos tendo no Estado,... Leia mais


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Proposta de Irajá Abreu garante presença de pessoas com deficiência no ensino superior


O Projeto de Lei 3533/2012, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), obriga a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de ensino superior pública e privadas em todo território nacional. A proposta ainda prevê que a matrícula seja preferencialmente feita em instituições próximas a residência do interessado, e diz que toda pessoa beneficiada terá, como os demais cidadãos, que realizar exames de acesso ao Ensino Superior. “A educação é um direito de todos e é um dever do Estado e da família, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício de cidadania e a sua qualificação profissional para o trabalho. No ensino superior, ainda hoje, poucas instituições apresentam... Leia mais


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Projeto de Hugo Napoleão beneficia o consumidor


Está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o Projeto de Lei 4111/12, do deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que obriga as empresas de proteção ao crédito informarem o consumidor com 30 dias de antecedência que eles serão negativados. O que motivou o parlamentar a produzir tal proposta foi a atitude corriqueira adotada por instituições, como o Serasa e o SPC, de incluírem o nome dos consumidores em seus cadastros indevidamente ou sem prévia notificação, gerando para o cidadão uma série de aborrecimentos e dificuldades. “Muitas vezes o cidadão não consegue a exclusão imediata de seu nome, obrigando a realizar uma verdadeira peregrinação junto aos órgãos competentes, o que além... Leia mais


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Cruvinel propõe nova disciplina escolar sobre direitos e garantias do cidadão


O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) quer incluir, nas escolas de todo o país, uma disciplina sobre direitos e garantias do cidadão. Segundo ele, a proposta é que o assunto seja abordado nas aulas sobre a realidade social e política brasileira. O deputado explica que a ideia é abranger os anos finais do ensino fundamental até o ensino médio da educação pública para abordar, pelo menos, os seguintes tópicos: habeas data, habeas corpus e mandado de segurança; Lei de Acesso à informação; Código de Defesa do Consumidor; Declaração Universal dos Direitos Humanos; estrutura básica dos três poderes; Código Eleitoral; mecanismos legais de participação popular democrática. Para Heuler Cruvinel, “é crucial assegurar o conhecimento sobre... Leia mais


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Projeto de Ademir Camilo acelera negociação trabalhista com governo


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 649/12, de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que tem como objetivo acelerar as negociações trabalhistas com o governo. O projeto susta os efeitos do decreto nº 7.674, de janeiro de 2012, que define a organização das negociações em conflitos relacionados ao trabalho no âmbito do Poder Executivo Federal. Para Ademir Camilo, a atual legislação é muito lenta, além de não citar todas as classes de funcionários devidas. “O processo de negociação com os servidores fica demasiadamente burocrático, sem contar que o referido ato normativo incorre exorbitância de competência por sequer mencionar os servidores estaduais, do Distrito Federal, dos municípios... Leia mais


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Deputados do PSD comemoram anúncio de cortes no preço da energia elétrica


Em solenidade ocorrida na manhã desta terça-feira (11), no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff confirmou a redução nos preços da energia elétrica para consumidores residenciais e industriais. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, deputado César Halum (PSD-TO) participou do evento. Outro deputado da legenda presente foi Junji Abe (SP), que também faz parte da Frente. No final da cerimônia, César Halum disse que estava contente, porque metade do empenho da Frente foi atendida nestas ações determinadas pela presidente. “Estamos otimistas que dias melhores virão. O importante é que o Governo entendeu que para o País crescer é necessário reduzir a... Leia mais


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Danrlei apoia menina que sonha em ser goleira da seleção


Ser jogador de futebol e disputar uma Copa do Mundo, esse é o sonho da maioria dos jovens brasileiros.  Mas não somente meninos, meninas começam a despertar esse interesse.  É o caso de Karen Oliveira Wottrisch.  A jovem estudante esteve na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados para compartilhar seu desejo e teve a oportunidade de conhecer o ex-goleiro e deputado Danrlei de Deus (PSD-RS). Com mais de 10 anos de carreira, medalhista olímpico pela seleção brasileira de futebol e campeão mundial de clubes pelo Grêmio (RS), Danrlei se mostrou muito tocado pela atitude da menina, que sonha em jogar na mesma posição que o parlamentar, e... Leia mais


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Autoridades prestigiam sessão solene solicitada por César Halum em homenagem ao Dia do Veterinário


Uma sessão solene, requerida pelo deputado federal César Halum (PSD-TO), realizada na manhã desta segunda-feira (10) no Plenário da Câmara, homenageou o “Dia do Veterinário” – a data oficial é dia 9 de setembro . Dezenas de profissionais participaram da solenidade e representaram os 90 mil médicos veterinários em atividade no Brasil. Para Halum, no momento em que a Câmara aprovou uma sessão solene em homenagem a este profissional, ela deu o devido reconhecimento à classe. “Hoje, o Brasil teve a oportunidade de conhecer mais de perto a amplitude da profissão do médico veterinário, das mais de 50 atividades que ele desempenha”. O deputado, que é médico veterinário, lembrou que... Leia mais


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Edson Pimenta propõe dedução do IR para médicos que prestarem atendimento gratuito


Iniciativa do deputado Edson Pimenta (PSD-BA) tem como objetivo a melhoria do atendimento à saúde no país. Neste sentido, Projeto de Lei 3174/12, de autoria do deputado, traz a proposta de dedução do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos. Diante da realidade ressaltada pelo deputado, apenas um terço da população brasileira possui plano de saúde. Assim, ele avalia que a demanda crescente pelo serviço público torna imprescindível a busca por soluções alternativas para ampliar a capacidade de atendimento do sistema. “Com o intuito de minimizar esses problemas, sugiro alterações na legislação do imposto de renda para estimular o atendimento gratuito e voluntário de pessoas carentes por médicos da rede privada de... Leia mais


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César Halum promove nesta segunda sessão solene em homenagem ao médico veterinário


Será realizado na Câmara dos Deputados, dia 10 de setembro, às 10h, no Plenário Ulisses Guimarães, em Brasília, uma sessão solene em homenagem ao dia do médico veterinário, comemorado oficialmente em 9 de setembro. O evento será aberto ao público. “Este é um momento para sermos reconhecidos. O Médico Veterinário cuida, também, da saúde humana, mas a sociedade ainda não sabe disso. Vamos aproveitar o momento e mostrar nossas atividades”, afirmou o parlamentar. Além de político, César Halum é Médico Veterinário e foi o autor do requerimento para a realização da solenidade no Congresso Nacional. A data foi instituída em 1933 no Decreto nº 23.133, que o então presidente Getúlio... Leia mais


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