Heuler Cruvinel defende implantação de serviços básicos no programa Minha Casa, Minha Vida
O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 3686/12, que inclui a implantação de serviços básicos como educação, saúde e lazer, na entrega de obras do programa habitacional do governo Minha Casa, Minha Vida. Cruvinel enfatiza que o projeto garante uma rápida colocação desses serviços para os beneficiados do programa governamental. “Sem dúvida, a proposição torna mais rígida a previsão – já existente – de que o Poder Público local entregue a tempo e a hora a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público na conclusão dos empreendimentos”. O parlamentar ainda acrescentou ao texto uma determinação de que... Leia mais
Em 03/10/2012 ÀS 15:59 | Nenhum comentário
Francisco Araújo quer mais rigor na utilização de imagens ilustrativas de produtos e serviços
O deputado Francisco Araújo (PSD-RR) pretende coibir ações que gerem a divulgação de propaganda enganosa ao consumidor. Ele é autor do Projeto de Lei 3187/12 que proíbe a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta de produtos e serviços. Segundo Araújo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Portanto, ele justifica que as imagens apresentadas tanto nas embalagens quanto nas peças publicitárias de produtos e serviços também devem atender a esse princípio da correta divulgação, sendo vedadas, portanto, práticas que possam ludibriar o consumidor. “Estamos falando de uma prática nefasta, que gera muita... Leia mais
03/10/2012 ÀS 09:44 | Nenhum comentário
Onofre quer isenção de tributo para produtor rural familiar
De autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), o Projeto de Lei 4212/12 permite isenção ao agricultor de menor porte da contribuição ao sindicato da classe rural. O produtor beneficiado pela proposta será aquele que atua em regime familiar, ou seja, com uma menor escala de produção. O projeto detalha que o benefício será concedido aquele produtor rural que explorar uma área de até quatro módulos fiscais – unidade de medida agrária que varia de 5 a 110 hectares dependendo de sua localização. “Procuro dessa forma, oferecer um incentivo para a permanência do homem no campo desonerando seus custos operacionais”, afirmou Onofre. A Contribuição Sindical Rural, da qual ficariam isentos... Leia mais
02/10/2012 ÀS 16:58 | Nenhum comentário
Junji quer maior controle na venda de explosivos
O deputado Junji Abe (PSD-SP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 3667/12 que torna obrigatória a identificação do nome do fabricante nas embalagens e caixas de explosivos, além da indicação do tipo de artefato e de todo o trâmite comercial do produto. Para Junji o aumento da violência com o uso de explosivos no Brasil torna a medida importante. “A prática de atos criminosos desse tipo vem se tornando cada dia mais comum, o que indica a existência de falhas no controle da comercialização e depósito deste tipo de material. Por isso, julgo necessário e importante que se aperfeiçoe a legislação e controle sobre o tema”, defende. O deputado... Leia mais
02/10/2012 ÀS 16:54 | Nenhum comentário
Projeto de Ademir Camilo reconhece o agricultor familiar como nova categoria
Com a pretensão de que o agricultor familiar seja reconhecido como categoria profissional da agricultura, o deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentou em setembro, o Projeto de Lei 4428/12 que trata do enquadramento e contribuição sindical rural para essa categoria. Na proposta, o parlamentar mineiro esclarece que para efeito da cobrança da contribuição sindical rural são considerados: o trabalhador rural, o agricultor familiar e o empresário ou empregador rural. “O meu projeto objetiva reconhecer a categoria dos agricultores familiares para fins de enquadramento sindical. Meu objetivo é dar continuidade ao processo de fortalecimento da agricultura familiar iniciado com a lei de 2006. Nela, são estabelecidas as diretrizes para a formulação da... Leia mais
02/10/2012 ÀS 16:46 | Nenhum comentário
Projeto de Eliene Lima retira direito de réu confesso de aguardar o julgamento em liberdade
O deputado Eliene Lima (PSD-MT) pretende que o Decreto-Lei de 1941, que trata do Código de Processo Penal, seja alterado. Neste sentido, ele apresentou o Projeto de Lei 3887/12 para extinguir o direito do réu confesso de homicídio aguardar o julgamento em liberdade. Em defesa da sua proposta, o parlamentar mato-grossense afirmou: “Cada vez mais a sociedade brasileira observa, sem compreender, assassinos confessos permanecerem anos em liberdade, aguardando pelo seu julgamento. Isto não está certo!”, observou. Ainda segundo Eliene Lima, “fica evidente que tal situação leva a prosperar, entre os brasileiros, a sensação de que a impunidade é ampla e geral. E este sentimento aprofunda-se quando se trata de homicídio... Leia mais
02/10/2012 ÀS 16:29 | 3 COMENTÁRIOS
Irajá quer menos burocracia na abertura de empresas
De autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), o Projeto de Lei 3687/2012 pretende reduzir o excesso de burocracia administrativa no ato de abertura e fechamento de empresas no Brasil. O PL propõe que a Receita Federal possa realizar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade, permitindo criar um banco de dados de contabilistas. O diferencial na proposta é a possibilidade desses profissionais poderem inscrever as empresas sem o uso de papel no trâmite, mas sim por meio eletrônico, com emprego de senha ou assinatura digital. Segundo Irajá, as medidas tornarão o processo mais fluido para novos empreendedores, já que atualmente essa etapa dura aproximadamente um mês e ocasiona uma perda... Leia mais
02/10/2012 ÀS 15:32 | Nenhum comentário
Diego Andrade propõe isenção de imposto para motocicletas de competição
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) tem incentivado uma prática esportiva que envolve o motociclismo no Brasil. O Projeto de Lei 3646/12, de autoria de Andrade, tramita na Câmara propondo a isenção de impostos para que sejam importadas motos de competição com menor custo. Ele diz que tal ação será muito bem-vinda para, além de qualificar o esporte, permitir que o país receba motos de alta qualidade. Segundo o deputado, uma moto de competição adquirida exclusivamente no Japão custa, em média, de 13 a 14 mil dólares. “Hoje, o motociclismo é um esporte muito elitizado porque não tem similar no país, os equipamentos chegam a um custo muito alto e poucas pessoas têm... Leia mais
02/10/2012 ÀS 10:03 | 1 COMENTÁRIO
Moreira Mendes aprova decisão de ministro do STF que suspende ampliação em reserva indígena
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, sobre a reserva indígena Kaxarari suspende todas as ações – administrativas, no âmbito da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e judiciais, instâncias inferiores – a pretensão de ampliar a reserva. Em resposta à Recurso em nome do município de Lábrea, no Estado do Amazonas, tendo como justificativa a insegurança jurídica e a quase certeza de graves conflitos na região, em especial com agricultores, o ministro proferiu despacho determinando que todas as iniciativas da Funai, nesse sentido, sejam suspensas até que a Corte se reúna e decida sobre a matéria. Em seu parecer, de 21 de setembro de 2012,... Leia mais
01/10/2012 ÀS 08:34 | Nenhum comentário
Emendas de Hugo Napoleão beneficiam semiárido nordestino
O deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) é o autor de duas emendas à Medida Provisória 581/12. Entre outros assuntos, a MP define a competência do Conselho Monetário Nacional para determinar os encargos financeiros e o bônus de adimplência para os financiamentos realizados com os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A primeira emenda patrocinada pelo parlamentar piauiense objetiva estimular a competitividade e a atratividade dos financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais. Para isso, ele propôs uma garantia de que os encargos financeiros incidentes sejam diferenciados de maneira benéfica, ou seja, possuam valores reduzidos em relação aos aplicados no mercado. “Além disso”, explicou Napoleão, “estou sugerindo uma alteração no... Leia mais
27/09/2012 ÀS 13:39 | Nenhum comentário