Proposta fixa multa mínima de R$ 10 mil para quem maltratar cães e gatos
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o Projeto de Lei 300/23, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de, no mínimo, R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto insere o dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais. Em 2020, a Lei Sansão definiu que esses crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor). Isso porque entendeu-se que as multas já estavam entre as sanções previstas na Lei dos... Leia mais
Em 29/11/2023 ÀS 15:28 | Nenhum comentário
Lei institui Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar; Delegada Katarina foi relatora
Entrou em vigor a Lei 14.731/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar a ser celebrada, anualmente, na terceira semana de maio. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 23 de novembro. O Projeto de Lei 4155/19, que trata do assunto, foi relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) na Comissão de Constituição e Justiça, que recomendou sua aprovação. “Fui relatora do projeto e o defendi por entender que ele representa um passo fundamental na criação de políticas públicas para esse grupo, já que cerca de 8% das crianças e 3,5% dos adultos sofrem... Leia mais
28/11/2023 ÀS 20:21 | Nenhum comentário
Sidney Leite: comissão aprova projeto que regulamenta emissão de moedas sociais
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do País. A mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998. O Projeto de Lei 4476/23, do ex-deputado Caio Vianna (PSD-RJ), prevê as seguintes medidas: – a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central; – elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público (como o blockchain); – as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais. A proposta foi... Leia mais
28/11/2023 ÀS 19:59 | Nenhum comentário
Comissão aprova assistência jurídica grátis para entidade de proteção animal; proposta é de Célio Studart
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, do deputado Célio Studart, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado altera a Lei de Proteção à Fauna. O parlamentar alertou para o fato de que Constituição Federal assevera que o Poder Público tem a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. “Nesse hiato entre a proteção na lei e a proteção real, as instituições que protegem os animais atuam em substituição ao Estado”, defendeu. Dificuldades recorrentes O parlamentar advertiu que essas entidades passam... Leia mais
28/11/2023 ÀS 17:48 | Nenhum comentário
Sancionada lei que concede pensão vitalícia a filhos de vítimas da hanseníase; Diego Andrade foi autor do projeto
Entrou em vigor, nesta segunda-feira (27), a Lei 14.736/23, que concede pensão especial aos filhos de pessoas com hanseníase que foram separados dos pais devido à política de isolamento compulsório dos doentes adotada para controlar a doença em boa parte do século passado. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 2104/11, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Desde 2007, o Estado paga uma pensão especial aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, mas ela não podia ser transferida a herdeiros ou dependentes. A nova lei traz ainda três medidas: – estabelece que a pensão de um salário mínimo (R$ 1.320) aos filhos não será transmitida aos... Leia mais
27/11/2023 ÀS 17:21 | Nenhum comentário
Projeto de Sandro Alex define valor de multa para quem praticar crime de violência contra mulher
O deputado Sandro Alex (PSD-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5658/23, que fixa multa de até R$ 1 milhão para quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 agosto de 2006). Atualmente, essa legislação prevê multa, mas não define valor, nem critérios para sua aplicação. “Na minha opinião, tem que doer no bolso do agressor, e a Câmara tem competência para legislar sobre o tema e força para barrar a violência crescente contra a mulher”, defendeu Sandro Alex. Além de estabelece o valor máximo da multa a ser aplicada, a proposta define critérios para... Leia mais
27/11/2023 ÀS 16:58 | Nenhum comentário
Raimundo Santos: Síndrome de Hutchinson-Gilford pode passar a ser equiparada a deficiência para efeito legal
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3569/23, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que estende a pessoas com a Síndrome de Hutchinson-Gilford os direitos já previstos em lei para pessoas com deficiência. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A síndrome é uma condição genética extremamente rara que acelera o processo de envelhecimento em cerca de sete vezes, fazendo com que uma criança com 10 anos se pareça com uma pessoa de 70 anos. A idade média na morte é 14,6 anos e as causas costumam ser doenças cardíacas ou do sistema circulatório. Inclusão social O parlamentar afirma que,... Leia mais
27/11/2023 ÀS 16:39 | Nenhum comentário
Cezinha: comissão aprova novos critérios para aumento de potência e de cobertura de emissoras de rádio e TV
A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2352/23, de autoria do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que tem o objetivo de estabelecer regras claras e trazer segurança jurídica para o setor de radiodifusão em pedidos de ampliação de potência e de cobertura das rádios e das TVs brasileiras, mesmo quando houver alteração de classe dos serviços. Leia mais
23/11/2023 ÀS 18:44 | Nenhum comentário
Relatório de Luísa Canzini é aprovado no Grupo de Trabalho sobre violência nas escolas
O Grupo de Trabalho da Câmara sobre Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras aprovou, na terça-feira (21), o parecer apresentado pela relatora, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), com quatro sugestões de projetos de lei e seis indicações ao governo federal de medidas para promoção da cultura de paz e da segurança escolar. Leia mais
23/11/2023 ÀS 11:08 | Nenhum comentário
Câmara aprova projeto de Júlio César que incentiva empresas do Nordeste e da Amazônia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A matéria será enviada à sanção presidencial. Os deputados rejeitaram emenda do Senado que estendia o benefício a empresas situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com justificativa de falta de previsão do impacto orçamentário. Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e sua primeira versão acabaria em 2013,... Leia mais
22/11/2023 ÀS 21:40 | Nenhum comentário