Deputado Sidney Leite (PA). Foto: Cláudio Araújo
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais que circulam em municípios do País. A mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998.
O Projeto de Lei 4476/23, do ex-deputado Caio Vianna (PSD-RJ), prevê as seguintes medidas:
– a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central;
– elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público (como o blockchain);
– as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais.
A proposta foi acolhida pelo relator Sidney Leite.
“As moedas sociais são um mecanismo saudável para o financiamento de pequenas atividades econômicas responsáveis pela geração de riqueza e renda em nível local”, disse.
O PL 4476/23 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Regras
O texto estabelece ainda:
– entidades que cumprirem os requisitos da lei poderão operar como bancos comunitários;
– a administração pública poderá contratar o serviço desses bancos para a execução de políticas públicas; e
– os responsáveis por moedas sociais criada antes da regulamentação terão prazo de dois anos para se adequar às regras.
Agência Câmara de Notícias