Arquivo do Autor: Renata Torres
Luciano Alves regulamenta anotação de pontuação na CNH por infração em Zona Azul
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3950/23, do deputado Luciano Alves (PSD-PR), que determina que a infração de trânsito por estacionamento irregular de veículos nas Zonas Azuis só será anotada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista a partir da terceira infração no intervalo de 12 meses. A Zona Azul é o estacionamento rotativo pago em ruas e avenidas. Há um tempo máximo para um motorista ocupar determinada vaga, que pode ser de 30 minutos, uma hora, duas horas ou três horas, de acordo com a sinalização existente no local onde o veículo estiver parado. “A proposta prevê a não anotação da pontuação quando se trata de situação eventual e…
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Ribamar Silva propõe reconhecimento do Renascer Praise como patrimônio cultural do País
O deputado Ribamar Silva (PSD-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 3124/25, para reconhecer o grupo musical gospel Renascer Praise como manifestação da cultura nacional. Isso significa que, se aprovada, a futura legislação vai considerar o Renascer Praise um patrimônio cultural do Brasil, assim como outras manifestações artísticas do País.
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Projeto de Otto Filho que endurece punição a traficante armado avança na Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4703/24, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que modifica a Lei de Drogas para permitir a punição cumulativa nos casos em que o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo for praticado junto com o tráfico de drogas.
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Câmara aprova projeto de Domingos Neto que ajuda produtores rurais a sair do vermelho
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. Batizado de “Desenrola Rural”, o projeto prevê a liquidação, anistia, renegociação e concessão de descontos (rebates) para dívidas originadas em operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2020. Serão beneficiados agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores. O programa será viabilizado com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e de outras fontes de financiamento rural….
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Câmara aprova projeto do PSD que mantém até 2027 isenção fiscal para navegação no Norte e Nordeste
A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1765/19, que amplia até 8 de janeiro de 2027 a isenção fiscal do Adicional do Frete para mercadorias de origem ou de destino nos portos localizados nas regiões Norte e Nordeste. Agora a proposta segue para sanção presidencial.
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Com a tag Adicional de Frete da Marinha Mercante, AFRMM, Cezinha de Madureira, Junior Ferrari, marinha mercante, PSD, Região Nordeste, Região Norte
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Câmara aprova proposta de Laura Carneiro que define deveres de integrantes de conselhos da criança e do adolescente
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou o Projeto de Lei 385/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que define os deveres dos membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com a proposta, o descumprimento dos deveres poderá levar à perda da função.
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Com a tag Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Laura Carneiro, Lei 8.069/90, PSD
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Para evitar novas fraudes, projeto de Nitinho obriga INSS a enviar contracheques físicos
O deputado Nitinho (PSD-SE) pretende obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a enviar contracheques físicos a aposentados e pensionistas e, os bancos, a notificarem esses beneficiários sobre descontos de empréstimos consignados.
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Zé Haroldo: aprovado prazo de 60 dias para início do tratamento de pessoa com autismo
Com parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1589/24, que define prazo de até 60 dias para o início do tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados. O prazo deverá ser contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico.
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Sidney Leite: nova lei dispensa reavaliação de benefícios para incapacidades permanentes
Entrou em vigor a Lei 15.157/25, que muda legislação previdenciária e assistencial para dispensar a reavaliação periódica de pessoas com incapacidade permanente e irreversível. A norma beneficia diretamente segurados aposentados por invalidez e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), reduzindo a burocracia e o desgaste enfrentados por pessoas com quadros clínicos consolidados e sem perspectiva de recuperação. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 8949/2017, relatado na Câmara pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). O parlamentar destacou que a nova legislação representa um avanço na garantia de direitos para pessoas em situação de vulnerabilidade e reforça a necessidade de humanizar os procedimentos previdenciários no País. Proibição expressa A principal…
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Com a tag BPC, incapacidade permanente, inss, PSD, reavaliação periódica, Sidney Leite
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Laura Carneiro: aprovados projetos em defesa da mulher vítima de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 1608/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que facilita o acesso de mulheres em situação de violência doméstica a ambientes seguros.
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