Comissão aprova proposta que permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acessar bancos de dados da Receita Federal. Pelo texto aprovado, esse acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo das informações perante terceiros. Sigilo mantido O relator Sidney Leite recomendou a aprovação. “A proposta não pede o relaxamento do sigilo fiscal, que permanece quando o Cade manipula os dados”, explicou. Atualmente, o Código Tributário Nacional proíbe a divulgação, pelo... Leia mais
Em 29/06/2022 ÀS 15:57 | Nenhum comentário
Hugo Leal: DPVAT pode ser obrigado a custear funeral de vítima de acidente de trânsito
Por recomendação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2960/21, que inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Pela proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas. Criado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito,... Leia mais
27/06/2022 ÀS 14:40 | Nenhum comentário
CCJ aprova projeto que facilita redução do ICMS de carros para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 86/19, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reduz o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder descontos ou isenção de ICMS para pessoas portadoras de deficiência. Atualmente, a concessão de benefício tributário deve ser por consenso. Segundo a proposta, bastará uma decisão por maioria simples dos representantes dos estados. Hugo Leal espera que a proposta ajude a atualizar os preços para isenção de ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência. Hoje, o valor limite para o benefício é R$ 70 mil, por isso, os compradores devem... Leia mais
09/06/2022 ÀS 14:45 | Nenhum comentário
Hugo Leal: CCJ aprova isenção de Imposto de Renda para bolsas de universidades privadas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 846/11, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda a bolsa de estudos para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. A legislação atual já isenta as bolsas, mas o pagamento por instituições privadas era questionado por causa do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento. Também não devem... Leia mais
06/06/2022 ÀS 16:04 | Nenhum comentário
Comissão de Orçamento cria sistema eletrônico para receber sugestões às emendas de relator
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional adotará um sistema eletrônico para o recebimento das indicações de despesas que poderão ser contempladas pelo relator-geral do Orçamento em 2022, classificadas como RP9. A ideia é substituir a documentação em papel, ampliando a transparência. Na quarta-feira (9), o relator-geral do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou que o novo sistema já está disponível para deputados, estará acessível aos senadores na próxima semana e será franqueado até o final do mês a qualquer pessoa cadastrada no e-Gov, aplicativo do governo federal. Leal explicou ainda que a iniciativa está restrita às emendas de relator-geral em 2022, que somam R$ 16,5 bilhões... Leia mais
10/03/2022 ÀS 18:08 | Nenhum comentário
Hugo Leal: Câmara aprova punição para quem divulgar imagem que incentive violência no trânsito
Por recomendação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto que proíbe a divulgação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima. A matéria será enviada à sanção presidencial. Leia mais
02/02/2022 ÀS 21:34 | Nenhum comentário
Deputados aprovam proposta orçamentária de 2022 com aumento para gastos sociais
Os deputados aprovaram em sessão do Congresso Nacional, por 357 votos contra 97 e duas abstenções, o projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) com aumento para os gastos sociais. A proposta deve ser votada em seguida pelos senadores. No relatório final o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou complementação de voto que amplia os recursos para Educação, concede mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o aumento salarial de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no... Leia mais
21/12/2021 ÀS 20:20 | Nenhum comentário
Hugo Leal: Câmara aprova projeto que pune adulteração de chassi ou placa de reboques
Por recomendação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5385/19, que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques. A matéria vai agora ao Senado. Leia mais
02/12/2021 ÀS 13:26 | Nenhum comentário
Aprovado projeto com regras para uso de verbas de concessões de rodovias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2084/21, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece diretrizes para a destinação dos pagamentos de outorga – recursos arrecadados pelo governo federal com a concessão de rodovias. Hoje, esses valores vão para o caixa do Tesouro Nacional. Leia mais
17/11/2021 ÀS 16:53 | Nenhum comentário
Hugo Leal: Aprovada punição para quem divulgar infrações de trânsito em redes sociais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que proíbe a divulgação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima (PL 130/20). O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e seguirá para o Senado. Leia mais
28/09/2021 ÀS 20:16 | Nenhum comentário