Comissão aprova proposta que permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita

Deputados Hugo Leal (RJ) e Sidney Leite (PA). Foto: Cláudio Araújo.

Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acessar bancos de dados da Receita Federal.

Pelo texto aprovado, esse acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo das informações perante terceiros.

Sigilo mantido
O relator Sidney Leite recomendou a aprovação. “A proposta não pede o relaxamento do sigilo fiscal, que permanece quando o Cade manipula os dados”, explicou.

Atualmente, o Código Tributário Nacional proíbe a divulgação, pelo Fisco, de informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes. Só é divulgada a informação mediante decisão judicial ou por autoridade administrativa com processo administrativo instaurado.

Segundo o autor da proposta, a flexibilização do código é necessária para melhorar a investigação de práticas de cartel e abuso de poder econômico.

“Não basta ter acesso aos dados de preço e quantidade de uma empresa, há necessidade de ter acesso a dados do mercado inteiro”, disse Hugo Leal.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias

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