Ricardo Silva: possuir foto ou vídeo de pornografia infantil pode tornar-se crime hediondo
Possuir ou armazenar foto ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente pode passar a ser considerado crime hediondo. É o que prevê o Projeto de Lei 42/24, recentemente apresentado à Câmara pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP). Da mesma forma, a proposta classifica como hediondos os atos de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, esses tipos de cenas envolvendo meninos ou meninas. “Quem produz material com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente merece reproche penal tão severo quanto aqueles que distribuem ou recebem esse material”, afirma o parlamentar. Bullying O projeto também muda a definição de bullying... Leia mais
Em 08/02/2024 ÀS 17:10 | Nenhum comentário
Caio Viana sugere medidas para reduzir impacto de inteligência artificial no mercado de trabalho
O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) apresentou projeto para evitar desequilíbrios no mercado de trabalho com o avanço da inteligência artificial (PL 3423/23). Vianna quer criar uma contribuição voluntária ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) paga por empresas que usam inteligência artificial. Os recursos serão destinados a programas de qualificação profissional dos empregados substituídos pela nova tecnologia. A empresa que contribuir receberá o selo “Empresa Amiga do Emprego”. O deputado afirma que é preciso investir na manutenção dos empregos perdidos com a inteligência artificial. “O Poder Legislativo não pode ficar indiferente ao destino de milhares de trabalhadores que correm o risco de serem excluídos do mercado de trabalho”, disse. O... Leia mais
08/02/2024 ÀS 16:32 | Nenhum comentário
Stefano Aguiar comemora aprovação de projeto que proíbe cerol em pipas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que proíbe o uso de linhas cortantes (cerol ou linha chilena) em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado. O deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) é autor de uma proposta que foi analisada junto com o texto final aprovado. Ele destacou que, todos os anos, milhares de motociclistas são atingidos pelo cerol, com diversos casos de morte. Ele lamentou que o texto final não proíbe totalmente a fabricação do cerol ou linha chinesa, mas comemorou a aprovação do texto. “Aprovamos a proposta que proíbe o uso do cerol e assemelhados nas... Leia mais
08/02/2024 ÀS 16:12 | Nenhum comentário
Projeto autoriza oficiais de justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3554/23, de autoria dos deputados Ricardo Silva (PSD-SP) e Coronel Meira (PL-PE), que assegura aos oficiais de justiça em serviço prioridade no trânsito, circulação livre, e o direito de estacionar em qualquer local. Esse direito já é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro para carros de polícia e de bombeiros, ambulâncias, e viaturas de fiscalização e operação de trânsito. A inclusão do oficial de justiça na regra, segundo os deputados, garante agilidade na prestação do serviço. Eles destaquem que, na maioria dos casos, os oficiais trabalham com veículo próprio e ficam sujeitos a multas indevidas no exercício da atividade. “Muitas diligências são de... Leia mais
07/02/2024 ÀS 18:44 | Nenhum comentário
Projeto permite dedução no IR de doações a pequenos clubes de futebol
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2434/23, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que institui um incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações a clubes de futebol. Pela proposta, a dedução será de até 2% do imposto de renda devido no caso de pessoa jurídica e de 7% no caso de pessoa física. O objetivo da proposta é ajudar os pequenos clubes brasileiros, que não têm acesso a receitas como patrocínio ou venda de produtos licenciados. “No Brasil, existem diversos pequenos clubes de futebol em comunidades locais, desempenhando um papel importante na formação de jovens atletas”, diz Azevedo. Requisitos O projeto não prevê nenhum condicionamento... Leia mais
07/02/2024 ÀS 17:26 | Nenhum comentário
Acordos internacionais de relatoria da deputada Laura Carneiro seguem para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na primeira semana do ano legislativo, dois acordos internacionais que tiveram parecer favorável da nossa deputada Laura Carneiro nas comissões. As propostas agora seguem para o Senado Federal. O Projeto de Decreto Legislativo 167/23 aprova o acordo de cooperação em investimentos assinado entre Brasil e Marrocos em 2019. No seu parecer da Comissão de Finanças e Tributação, Laura Carneiro afirmou que o texto traz vantagens econômicas inegáveis para o Brasil. “O acordo coloca o Brasil na liderança de iniciativas que aproximem nações com problemas, desafios e oportunidades similares. Nossas diferenças econômicas com os países mais ricos do mundo podem com certeza ser compensadas... Leia mais
07/02/2024 ÀS 16:30 | Nenhum comentário
Saulo Pedroso propõe lista dos carros com danos cobertos por seguradoras
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou proposta que torna obrigatória a divulgação, pela internet, de todos os veículos que sofreram danos médios ou grandes cobertos por seguradoras. O objetivo da proposta (PL 5599/23) é resguardar o comprador de carros usados, que poderá consultar o veículo desejado na lista. O texto altera a Lei de Seguro Privado. “O comprador fica vulnerável a fraudes sobre a procedência e o histórico do veículo por falta de condições técnicas de avaliação. Assim, corre-se o risco de comprar um carro ou uma moto que tenha sofrido algum tipo de sinistro capaz de comprometer a segurança do consumidor”, alertou Pedroso. A lista será divulgada pela Superintendência... Leia mais
07/02/2024 ÀS 16:22 | Nenhum comentário
Proposta de Domingos Neto autoriza renegociação de dívidas com fundo de aval gerido pelo BB
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4774/23, que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O texto estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. Beneficiados A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de... Leia mais
06/02/2024 ÀS 18:51 | Nenhum comentário
Ismael propõe inclusão de acompanhante de aluno da educação especial entre profissionais pagos pelo Fundeb
O Projeto de Lei 2103/23, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), inclui os acompanhantes de estudantes da educação especial entre os profissionais pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A legislação atual determina que 70% do fundo seja destinado ao pagamento do salário de profissionais da educação básica na rede pública que atuam nas áreas de docência, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico. O projeto inclui os acompanhantes da educação especial entre essas categorias. A proposta também deixa claro na lei que são... Leia mais
06/02/2024 ÀS 12:54 | Nenhum comentário
Projeto de Laura Carneiro permite uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4602/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio para o jovem que está sendo adotado. De acordo com a proposta, em qualquer fase do processo de adoção, constatada a constituição... Leia mais
05/02/2024 ÀS 18:44 | Nenhum comentário