Ricardo Silva (SP). Foto: Cláudio Araújo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3554/23, de autoria dos deputados Ricardo Silva (PSD-SP) e Coronel Meira (PL-PE), que assegura aos oficiais de justiça em serviço prioridade no trânsito, circulação livre, e o direito de estacionar em qualquer local.
Esse direito já é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro para carros de polícia e de bombeiros, ambulâncias, e viaturas de fiscalização e operação de trânsito.
A inclusão do oficial de justiça na regra, segundo os deputados, garante agilidade na prestação do serviço. Eles destaquem que, na maioria dos casos, os oficiais trabalham com veículo próprio e ficam sujeitos a multas indevidas no exercício da atividade.
“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, acrescentam.
A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias