Arquivo do Autor: Carol Siqueira
Lei Larissa Manoela: CCJ aprova projeto de Laura Carneiro contra abuso de incapaz
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Laura Carneiro (PSD-RJ) que aumenta a pena de abuso de incapaz se for cometido por pais, avós ou responsáveis legais da vítima. É uma proposta inspirada no caso Larissa Manoela. A atriz foi a público denunciar que teve o acesso ao patrimônio restrito pelos pais, que teriam se apropriado de parte dos seus rendimentos (Projeto de Lei 1222/24). “A medida apresentada tende a reforçar a proteção patrimonial e econômica de crianças e adolescentes”, afirma Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta. Abuso de incapaz é o crime no qual a pessoa tira vantagem do patrimônio…
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Aprovada criação de contas específicas nos entes federados para transferências da saúde
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta do líder do PSD, deputado Antonio Brito (BA), para facilitar os repasses às entidades privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como Santas Casas e hospitais filantrópicos. Conta específica O Projeto de Lei Complementar 57/22 determina a criação de conta corrente específica nos estados, municípios e no Distrito Federal para as transferências da União e para os repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados. É o caso, por exemplo, das quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil que atuam no SUS. “Isso reforçará a regra…
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Aprovada pena maior para assassinatos em escola: PL de GT liderado por Canziani
A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para crimes cometidos durante ataques a escolas, que também passarão a ser considerados crimes hediondos (PL 3613/23). A proposta será enviada ao Senado. O projeto aprovado é resultado do grupo de trabalho sobre violência nas escolas liderado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) em 2023. “Articulamos para configurar como crime hediondo todo atentado em ambiente escolar, porque garantir mais segurança nas escolas para nossas crianças e nossos jovens passa pela elaboração de políticas públicas concretas”, afirma Canziani. Aumento de pena Crimes de lesão corporal ocorridos em escolas terão pena aumentada em até 2/3. A pena também será maior se a vítima for pessoa…
Turismo aprova regras de tributação para empresas de formatura com parecer de Paulo Litro
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Paulo Litro (PSD-PR) pela aprovação de proposta que inclui as empresas de formaturas entre as organizadoras de eventos para fins de tributação (PL 4805/23). Pelo texto, a cobrança de impostos incidirá sobre a comissão recebida dos fornecedores pelos itens contratados, não sobre a contribuição dos formandos. Paulo Litro explicou que a proposta esclarece os limites da tributação dessas empresas, deixando claro que a contribuição dos formandos não é receita efetiva das empresas de formaturas, não sujeitando-se à tributação. “As empresas organizadoras de formatura não são empresas executoras dos serviços, mas de assessoramento ao conjunto dos formandos na contratação…
Proteção à criança e ao meio ambiente: propostas de Laura aprovadas em comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) com a criação de uma política nacional de combate ao desperdício dos recursos hídricos (PL 596/24). “O projeto prioriza a destinação de recursos de convênios e contratos de repasses federais para cidades que aderirem ao plano. Esses convênios possibilitam a instalação de equipamentos de controle do uso da água em prédios comerciais, escolas públicas ou privadas, clubes e hotéis”, explica Laura Carneiro. A proposta cria a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água, com os seguintes objetivos: Promover ações de uso eficiente da água; Contribuir para a…
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Comissão aprova “pacote antifeminicídio” relatado por Delegada Katarina
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4266/23). A relatora é a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que apelidou o texto de “pacote antifeminicídio”. A proposta prevê ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher: pena maior para outros crimes contra a mulher, tornozeleira obrigatória do condenado na saída da prisão, maior prazo para que o agressor possa conseguir progressão de regime, entre outros. Delegada Katarina argumenta que os…
Renan Ferreirinha defende urgência à proposta que limita celulares na sala de aula
O deputado Renan Ferreirinha apresentou à Câmara dos Deputados requerimento de urgência para votação do projeto que limita o uso de celulares nas escolas (PL 5996/23), um dos grandes desafios da educação na atualidade. A proposta é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto autoriza o uso dos celulares apenas para uso pedagógico, ou seja, com aval dos professores, ou para os alunos com problema de saúde ou com deficiência. Qualquer outro uso será proibido. O requerimento precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, garante que a proposta seja discutida pelos deputados em um rito mais acelerados. O objetivo é ampliar para o Brasil uma experiência…
Comissão aprova parecer de Zé Haroldo com incentivo à tecnologias assistivas
A Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) que dá incentivos ao desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas a pessoas com deficiência (PL 4378/23). As empresas que desenvolverem novas tecnologias de inclusão terão redução de impostos. Entre essas tecnologias estão aplicativos, jogos educativos para promover habilidades sociais e de comunicação, e outras ferramentas que favorecem a autonomia desses cidadãos. “Estamos propondo incentivos para o desenvolvimento de ferramentas que irão promover o exercício dos direitos, a melhoria da qualidade de vida, a autonomia e a equidade para as pessoas com deficiência”, defendeu o deputado. Os incentivos fiscais previstos no projeto incluem: Dedução dos…
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Cadastro de torcedores violentos é PL de Saulo Pedroso aprovado em comissão
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) que estabelece regras para redução da violência em arenas esportivas (PL 6090/23): lista unificada de torcedores violentos, veto à compra de ingressos por torcedores condenados e sistema de identificação biométrica para bloquear o acesso às arenas desses torcedores. O objetivo é garantir a segurança nas arenas. “A violência nos estádios compromete a ordem pública, causando tumultos e confrontos que extrapolam os limites do ambiente esportivo. Além disso, a violência nos estádios afasta famílias e crianças, criando um ambiente pouco propício para o convívio familiar”, explica Saulo Pedroso. A proposta altera a Lei Geral do…
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Aprovado em comissão PL de Raimundo Santos que cria Dia do Breaking
A Comissão de Cultura da Câmara dos deputados aprovou o Dia Nacional do Breaking, proposta do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). A data será celebrada no dia 18 de novembro(PL 5991/23). Raimundo Santos também é autor de um programa de formação para a modalidade (PL 1990/23), incluída no rol de esportes olímpicos a partir das Olimpíadas de Paris, que será realizada neste ano. “O Brasil surge com grande potencial, dado o talento e a inventividade de nossos b-boys e b-girls”, celebra o deputado. Dança urbana O breakdance – também breaking ou b-boying – é um estilo de dança urbana com origem na cultura do hip-hop criada por afro-americanos na década de…