Aprovado projeto que proíbe uso sem permissão de dado entregue por devedor ao Fisco
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver consentimento expresso do titular. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação. “Numa sociedade altamente digital, como a atual, é importante adotar medidas que reforçam a proteção constitucional do direito à intimidade e à privacidade, regulando o tratamento de informações e dados dos contribuintes”, afirmou. A proposta aprovada insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal, essa norma trata da negociação... Leia mais
Em 06/12/2022 ÀS 10:40 | Nenhum comentário
Comissão proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica; Leandre foi relatora
Por recomendação da deputada Leandre (PR), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o juiz de conceder guarda compartilhada do filho ou da filha ao pai ou à mãe em caso de violência doméstica e familiar praticada por qualquer dos genitores contra o menor, ou de haver indícios suficientes ou risco considerável de que a violência possa ocorrer. Leandre usou trechos dos Projetos de Lei 29/20 e 3696/20, que tratam desse assunto, e apresentou um substitutivo que modifica tanto o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), quanto o Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de... Leia mais
05/12/2022 ÀS 12:21 | Nenhum comentário
Bertaiolli: Aprovada mudança nas regras sobre incidência de taxa cobrada pelo Ibama
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10273/18, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O relator no colegiado, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), recomendou a aprovação da proposta. Pela Lei 10.165/00, a taxa é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. “As alterações propostas trazem racionalidade tanto à legislação ambiental quanto à legislação tributária, tornando mais claras as hipóteses de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental”, afirmou o parlamentar. O texto em análise prevê... Leia mais
05/12/2022 ÀS 10:53 | Nenhum comentário
Comissão aprova simplificação de sorteio de prêmios de pequeno valor; Sidney foi relator
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que simplifica o procedimento para a realização de sorteios de pequeno valor. Pelo texto, o sorteio de prêmios e a distribuição gratuita de brindes relacionados a promoção comercial com valor de até R$ 20 mil não necessitará mais de autorização do Ministério da Economia. O realizador precisará apenas preencher um formulário eletrônico para registrar a atividade. Foi aprovado o substitutivo do relator Sidney Leite ao Projeto de Lei 4237/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES). “A necessidade de autorização prévia prejudica especialmente pequenos negócios que realizam suas... Leia mais
05/12/2022 ÀS 10:46 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Edilázio Júnior que incentiva financiamento de projetos ambientais
O Projeto de Lei 465/22, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PSD-MA), foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara nesta quarta-feira (30). A medida determina que as operações de crédito realizadas com recursos dos fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO) terão os encargos financeiros reduzidos quando destinadas ao financiamento de projetos ambientais. A redução abrangerá projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de atividades de mitigação ou adaptação às mudanças climáticas. O desconto será calculado por meio da multiplicação do encargo financeiro por fatores que reduzem a taxa para o tomador (fator... Leia mais
01/12/2022 ÀS 17:01 | Nenhum comentário
Expedito: comissão aprova oferta de conteúdo informativo e de lazer para idosos na EBC
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3586/20, do deputado Expedito Netto (PSD-RO), que assegura a oferta de conteúdo informativo e de lazer voltado ao idoso na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A empresa pública é responsável pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos. Pela proposta será dada preferência a conteúdo interativo, mediante cadastramento voluntário do idoso nas plataformas digitais a cargo da EBC. O texto inclui a medida entre os objetivos da EBC, fixados na Lei 11.652/08. “Pretendemos, com este texto, assegurar a oferta de conteúdo informativo e de lazer voltado ao... Leia mais
01/12/2022 ÀS 16:31 | Nenhum comentário
Sidney Leite defende projeto sobre verba do FAT para apoio tecnológico a microempresa
Por recomendação do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. O parlamentar defendeu o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que, em 2019, fez ajustes no texto original do Projeto de Lei 177/19. “O texto estrutura um sistema de apoio às micro e pequenas empresas”, disse Leite. Conforme o relator, a proposta altera a Lei da Inovação e a Lei do Bem para criar estímulo ao... Leia mais
01/12/2022 ÀS 16:26 | Nenhum comentário
Leandre: aprovada certidão para empresa que não contrata ilegalmente menor de 18 anos
Por recomendação da deputada Leandre (PSD-PR), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2385/19, que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). Conforme a proposta, o documento será destinado às empresas que cumprem a regra constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos). A relatora Leandre deu parecer favorável ao texto. Segundo ela, o projeto busca dar eficácia à proibição do trabalho infantil prevista na Constituição. “É imprescindível... Leia mais
01/12/2022 ÀS 15:49 | Nenhum comentário
Comissão aprova PEC dos Lotéricos e prorroga contratos por 50 anos; Darci foi relator
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos) aprovou, na quarta-feira (30), o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). O texto determina que os contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal terão prazo de vigência adicional de 50 anos. O prazo será contado a partir do término dos contratos em vigor, independentemente da data de seu termo inicial. A regra é incluída no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), a PEC será votada agora no Plenário. Licitação A medida beneficia indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob... Leia mais
01/12/2022 ÀS 15:37 | Nenhum comentário
Aprovada proposta que penaliza militares pelo crime de feminicídio: Subtenente Gonzaga foi o relator
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que insere no Código Penal Militar o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também estabelece que a demissão de militares após a condenação penal fique condicionada à decisão de tribunal militar. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei 3634/19, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para... Leia mais
01/12/2022 ÀS 13:46 | Nenhum comentário