Ismael propõe inclusão de acompanhante de aluno da educação especial entre profissionais pagos pelo Fundeb
O Projeto de Lei 2103/23, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), inclui os acompanhantes de estudantes da educação especial entre os profissionais pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A legislação atual determina que 70% do fundo seja destinado ao pagamento do salário de profissionais da educação básica na rede pública que atuam nas áreas de docência, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico. O projeto inclui os acompanhantes da educação especial entre essas categorias. A proposta também deixa claro na lei que são... Leia mais
Em 06/02/2024 ÀS 12:54 | Nenhum comentário
Projeto de Laura Carneiro permite uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4602/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio para o jovem que está sendo adotado. De acordo com a proposta, em qualquer fase do processo de adoção, constatada a constituição... Leia mais
05/02/2024 ÀS 18:44 | Nenhum comentário
Luiz Fernando Faria relata medida aprovada na Câmara que tributa incentivos fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1185/23, que muda a forma de tributação das subvenções para investimento, nome técnico dos incentivos fiscais dados a empesas para implantação ou expansão de empreendimento (fabril, comercial ou de serviços). Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), aprovado nesta quinta-feira (14) em comissão mista, que mudou diversos pontos do texto proposto pelo governo em agosto. O objetivo principal da medida provisória foi mantido e é permitir a cobrança de tributos federais sobre os incentivos fiscais, hoje livres, a partir de 2024. Na prática, eles passam a ser considerados renda da empresa, podendo ser tributados. Em troca,... Leia mais
15/12/2023 ÀS 13:59 | Nenhum comentário
Aprovada a criação do Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Ricardo Silva foi o relator
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) foi o relator da medida na comissão especial que analisou a matéria. Ricardo Silva ampliou competências do ministério para tratar também do empreendedorismo feminino, da promoção de startups e da simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público. O ministério, 38º do governo, foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passando a assumir funções que antes eram desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte,... Leia mais
14/12/2023 ÀS 23:15 | Nenhum comentário
Zé Haroldo: comissão aprova oferta de publicações acessíveis a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3542/19, que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas. A proposta teve parecer pela constitucionalidade apresentado pelo parlamentar. “Compete ao Congresso Nacional fomentar políticas públicas que facilitem o acesso ao livro às pessoas com deficiência visual e propiciem novas formas tecnológicas que melhorem o serviço público, evitando-se qualquer forma de discriminação”, disse Zé Haroldo Cathedral. O projeto altera a Lei do Livro,... Leia mais
14/12/2023 ÀS 17:29 | Nenhum comentário
CCJ aprova projeto de Diego Andrade que denomina viaduto em Pouso Alegre de “Deputado José Pereira da Silva”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 4546/16, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que denomina de “Viaduto Deputado José Pereira da Silva” a obra viária localizada na rodovia BR-459, no trecho que corta o perímetro urbano do município de Pouso Alegre, em Minas Gerais. A matéria segue para análise do Senado Federal. O parlamentar explicou que José Pereira liderou, no sul de Minas, o histórico movimento das “Diretas Já”, lutando, ao lado de Tancredo Neves e de Hélio Garcia, além de outras personalidades mineiras, pelo retorno da democracia participativa com o voto direto pelo povo brasileiro. “A proposição... Leia mais
14/12/2023 ÀS 16:17 | Nenhum comentário
Comissão aprova garantia de acesso da pessoa com deficiência à telerreabilitação no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1557/23, do deputado licenciado Daniel Soranz (PSD-RJ), que garante à pessoa com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o acesso aos serviços se dará nas condições estabelecidas na Lei 14.510/22, que disciplina as práticas de telessaúde. De acordo com o parlamentar, a ampliação desse tipo de atendimento vai facilitar o acesso à reabilitação de famílias de menor poder aquisitivo e com restrições significativas de mobilidade. “A proposta é necessária porque expande o acesso a terapias de reabilitação motora, visual, fonoaudiológica, cognitiva e para deficiências... Leia mais
14/12/2023 ÀS 15:52 | Nenhum comentário
Saulo Pedroso propõe divulgação de danos sofridos por carros em sinistros grandes ou médios
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5599/23, que determina a divulgação pública online de carros e de motos assegurados que sofreram danos complexos, os chamados sinistros de média e grande monta. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é proteger os compradores de carros usados, que, geralmente, não possuem condições técnicas de avaliação e podem cair em golpes durante o ato da compra de veículo com algum dano grave. “O consumidor fica exposto às fraudes quanto à procedência e ao histórico do veículo. Ele pode vir a comprar um carro ou moto que tenha sofrido algum tipo de sinistro que... Leia mais
13/12/2023 ÀS 19:48 | Nenhum comentário
Sancionada lei de autoria de Júlio César que prorroga incentivos fiscais para empresas do Nordeste e da Amazônia
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) a Lei 14.753/23, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até 31 de dezembro de 2028. Incentivos Podem... Leia mais
13/12/2023 ÀS 19:43 | Nenhum comentário
CCJ aprova criação de Programa de Cuidados Paliativos proposto por Luísa Canziani
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2460/22, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, tendo como foco aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado. A parlamentar citou pesquisa internacional liderada por cientistas norte-americanos que concluiu que, entre 81 países, o Brasil é o 3º pior para morrer, à frente apenas de Paraguai e Líbano. “Só 7% de pessoas que precisam de cuidados paliativos no Brasil têm acesso a esses cuidados, portanto esse é um tema urgente”, observou. A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade... Leia mais
13/12/2023 ÀS 17:34 | Nenhum comentário