Projeto de Lei propõe novos prazos para créditos de precatórios
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 974/11, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), que dá novos prazos para o crédito de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal. Segundo Onofre, são inúmeros os impasses criados em torno desta questão. “O poder público alega que não tem dotação orçamentária e fica enrolando o povo. Eu conheço um caso em que o cidadão já provou seu direito, mas aguarda há mais de 30 anos pelo pagamento”, destacou. A proposta prevê que os créditos de precatórios de até 180 salários mínimos sejam pagos em parcela única e no prazo... Leia mais
Em 01/04/2013 ÀS 12:11 | Nenhum comentário
PSD indica titulares para o Parlamento do Mercosul
Os deputados Raul Lima (RR), Hugo Napoleão (PI) e Geraldo Thadeu (MG), foram indicados pela Liderança do PSD na Câmara, como titulares da representação brasileira no Parlamento do Mercosul. Criado em dezembro de 2006, o Parlamento tem como objetivo fortalecer o processo de integração entre os países, além de atuar em diferentes temáticas como saúde, economia, habitação, direitos humanos e outras. Lima ressaltou que uma de suas prioridades será integrar ao Parlamento as questões sobre as políticas de saúde reprodutiva, com foco na redução da mortalidade materna e infantil. “Também vamos tratar dos problemas de segurança nas fronteiras”. Da Redação Leia mais
27/03/2013 ÀS 15:28 | Nenhum comentário
Santiago critica fator previdenciário e pede resgate do direito dos trabalhadores
Em entrevista à TV Câmara, o deputado Roberto Santiago (SP) afirmou que o Fator Previdenciário, cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, é um tiro no pé do governo. Segundo o parlamentar, o fator tem aumentado as despesas da União com aposentadorias. “Certas pessoas aproveitam que o fator e entram com o pedido para aposentar, porém continuam trabalhando e utilizando o dinheiro público para uso pessoal”, destacou. Santiago, atual presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público (CTASP) da Câmara, defendeu a consolidação da norma. Para ele, as constantes mudanças das regras para a aposentadoria são prejudiciais para a população. “Muda de presidente e muda a regra. Isso não é possível.... Leia mais
27/03/2013 ÀS 12:33 | 1 COMENTÁRIO
Kátia Abreu afirma que MP dos Portos manterá autonomia dos estados
A senadora Kátia Abreu (TO) defendeu que a Medida Provisória 595/12, mais conhecida como MP dos Portos, manterá a autonomia dos estados brasileiros. Em audiência pública com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, nessa terça-feira (26), a parlamentar lembrou que a constituição prevê competência à União para explorar o serviço e voltou a apoiar a aprovação do marco regulatório para o setor. Kátia afirmou que a MP apenas direciona as licitações de gerenciamento dos portos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Ela ressaltou que muitas licitações ficavam paradas por vários anos devido à descentralização dessa autorização que ocorria entre... Leia mais
27/03/2013 ÀS 11:14 | Nenhum comentário
Aprovado substitutivo que regulamenta transporte de explosivos em rodovias federais
A Comissão de Segurança Pública aprovou, nessa terça-feira (26), o parecer do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), relator do Projeto de Lei 3372/12 de autoria de Paulo Foletto (PSB-ES), que estabelece normas para o controle do Comando do Exército em atividades de autorização, fiscalização e transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais. De acordo com o relator, que apresentou substitutivo ao texto original, é necessário alterar as normas atuais, além de impor maior rigor quanto à fabricação e armazenamento dos explosivos. Campos defende a tipificação da conduta criminosa de quem age em desacordo com a determinação legal. “A proposta visa alcançar uma maior atenção por parte do... Leia mais
27/03/2013 ÀS 11:03 | Nenhum comentário
Felipe Bornier aponta avanços na discussão sobre remédios que estimulam emagrecimento
O debate sobre a determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em proibir a comercialização de remédios anorexígenos, que estimulam o emagrecimento, continua na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O deputado Felipe Bornier (RJ), autor do Projeto de Lei 2431/11, que proíbe o órgão regulador de vetar a produção dos medicamentos, encarou os resultados da audiência pública realizada nessa terça-feira (26), como um significativo avanço nas discussões do tema. O deputado ressaltou, principalmente, a importância de avaliar o papel das agências reguladoras, especialmente a Anvisa, quando “elas ultrapassam limites e não respeitam a população”. Segundo Bornier, é urgente a liberação dos inibidores de apetite no... Leia mais
27/03/2013 ÀS 10:53 | Nenhum comentário
Raul Lima é indicado membro titular do Parlamento do Mercosul
O deputado Raul Lima (RR) foi indicado, pela Liderança do PSD na Câmara, como membro titular da representação brasileira no Parlamento do Mercosul. Criado em dezembro de 2006, o Parlamento tem como objetivo fortalecer o processo de integração entre os países do Mercosul, além de atuar em diferentes temáticas como saúde, economia, habitação, direitos humanos, economia e outras. Raul Lima ressaltou que uma de suas prioridades será integrar ao Parlamento as questões sobre as políticas de saúde reprodutiva, com foco na redução da mortalidade materna e infantil. “Também vamos tratar dos problemas de segurança nas fronteiras do Brasil”. Da Assessoria Leia mais
26/03/2013 ÀS 16:05 | Nenhum comentário
Junji que anular risco de tributação sobre hortifrútis
O deputado Junji Abe (SP) iniciou uma mobilização nacional para impedir a tributação, como itens industrializados, de hortaliças e frutas higienizadas ou minimamente processadas e vendidas ao consumidor em embalagens. Segundo o parlamentar, um entendimento equivocado por parte dos órgãos governamentais pode levar o consumidor a pagar bem mais caro por esses produtos. “Existe uma facção de técnicos e burocratas que entende que um pé de alface lavado e colocado num saquinho plástico é produto industrial, devendo ser tributado como tal”, protestou Junji. Para o deputado, a preocupação ganhou proporções alarmantes após o registro de multa a vários produtores pelo não recolhimento dos tributos. “É uma prática absurda. A higienização... Leia mais
26/03/2013 ÀS 14:03 | Nenhum comentário
Junji é sub-relator da comissão que revisa Lei dos Caminhoneiros
O deputado Junji Abe (SP) foi escolhido como sub-relator dos trabalhos da comissão especial criada para discutir e propor modificações à chamada Lei dos Caminhoneiros (12.619/2012). Para o parlamentar, é preciso corrigir as distorções que “ameaçam a sobrevivência da categoria, instalam o caos nos setores produtivos e acenam com graves prejuízos para os consumidores”. Na visão de Junji, as audiências públicas, com a participação de autoridades do governo, de representantes dos transportadores (empresas, contratados e autônomos), dos setores produtivos e dos consumidores, são de fundamentais para o criterioso exame da legislação. “Por meio do diálogo e amplo entendimento entre todas as partes envolvidas, precisamos definir normas factíveis de aplicação, fazendo... Leia mais
26/03/2013 ÀS 11:01 | Nenhum comentário
Sérgio Brito defende internação compulsória de dependentes químicos
O deputado Sérgio Brito (BA) demonstrou preocupação com o problema das drogas, sobretudo as que atingem diretamente os jovens e adolescentes. O parlamentar discursou sobre o assunto na tribuna da Câmara nessa segunda-feira (25). “Quero fazer referência, especificamente, à possibilidade de serem realizadas internações compulsórias desses dependentes em caso de risco para eles ou à sociedade”, enfatizou. Ao reconhecer que se trata de um tema polêmico, o deputado ressaltou que “a intenção não é, em hipótese alguma, violar os direitos constitucionais, tais como o direito de ir e vir ou o de expressão”. Para ele, as políticas públicas de combate às drogas precisam ser mais enérgicas. “Não podemos permitir que... Leia mais
25/03/2013 ÀS 18:09 | Nenhum comentário