A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 974/11, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), que dá novos prazos para o crédito de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal. Segundo Onofre, são inúmeros os impasses criados em torno desta questão. “O poder público alega que não tem dotação orçamentária e fica enrolando o povo. Eu conheço um caso em que o cidadão já provou seu direito, mas aguarda há mais de 30 anos pelo pagamento”, destacou.
A proposta prevê que os créditos de precatórios de até 180 salários mínimos sejam pagos em parcela única e no prazo máximo de 12 meses a partir da conclusão do processo. “No momento que a decisão final da Justiça der ganho de causa ao requerente, os valores devem ser pagos no mesmo mês ou no mínimo no mesmo ano”, defendeu Agostini.
O PL segue para aprovação nas Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.
Carola Ribeiro