Projeto define regras mais rígidas para empresas de turismo
O Projeto de Lei 2.188/11, que determina mais transparência, compromisso ambiental e pune com o corte no recebimento de incentivos públicos as empresas do setor turístico que descumprirem os direitos do consumidor, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), nessa quarta-feira (17). De acordo com o relator da proposta, deputado Moreira Mendes (RO), o projeto vai dificultar a criação e registro de empresas fantasmas. “Quantas vezes vimos na televisão pessoas nos aeroportos que compraram passagem, e no fim não existe pacote e a empresa desapareceu?”. Segundo Mendes, “caso a empresa não cumpra com as determinações e cause qualquer tipo de dano ao consumidor será punida com... Leia mais
Em 18/04/2013 ÀS 16:10 | Nenhum comentário
Proposta de Campos garante melhor desempenho operacional aos portos
Emenda do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, foi acatada no relatório preliminar do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos. A proposta garante que o melhor desempenho operacional seja utilizado como critério de desempate caso haja mais de uma empresa interessada em administrar os portos brasileiros. Campos explicou que a MP, ao permitir investimentos privados no setor, promoverá grandes avanços estruturais para o país. Porém, segundo ele, é preciso garantir que esses recursos sejam de qualidade para melhorar o serviço portuário. “O Brasil encontra-se em uma posição pouco favorável no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos nos portos. Precisamos melhorar, já... Leia mais
18/04/2013 ÀS 16:01 | Nenhum comentário
Minas e Energia aprova relatório de Fernando Torres ao PL de César Halum
A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou em reunião dessa quarta-feira (17), relatório do deputado Fernando Torres (BA), ao Projeto de Lei 3172/12, de autoria do deputado César Halum (TO). A proposta exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. O objetivo é reduzir os custos dos serviços de energia elétrica no País. Halum ressaltou que as elevadas tarifas de energia elétrica no Brasil reduzem a competitividade da indústria nacional, oneram as atividades comerciais e dificultam o acesso de milhões de brasileiros à energia elétrica. “Nunca é demais lembrar que a mudança de regime tributário que propomos já foi promovida em setores de menor importância social, tais como os de prestação... Leia mais
18/04/2013 ÀS 14:31 | Nenhum comentário
Tosta comemora aprovação de aposentadoria especial para portadores de deficiência
O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 que concede aposentadoria especial aos portadores de deficiência. A redação final, assinada pelo relator Walter Tosta (MG), recebeu 361 votos a favor. A proposta reduz o tempo de contribuição à Previdência Social e a idade mínima para a aposentadoria. A gravidade da deficiência do contribuinte será o principal critério para a concessão do benefício. “A medida reduz, em média, cinco anos para cada modalidade de deficiência: leve, moderada ou grave. Esses requisitos vão facilitar os procedimentos de perícia do SUS [Sistema Único de Saúde]”, explicou o deputado. Segundo o texto aprovado, é considerada pessoa... Leia mais
17/04/2013 ÀS 21:48 | Nenhum comentário
PSD tem participação decisiva em relatório da MP dos Portos
O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, destacou a participação da sigla na formação do marco regulatório do setor portuário. Oito emendas de parlamentares do partido foram acatadas, nessa quarta-feira (17), no relatório preliminar da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos. Segundo o líder, o texto apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (PMBD-AM), responde às necessidades de modernização do setor. “As demandas principais parecem ter sido atendidas. Com pequenos ajustes, podermos aprovar a matéria”. Com duas emendas acatadas, Sciarra garante segurança jurídica aos contratos já existentes para a exploração do serviço portuário. Ele destacou a proposição que garante a prorrogação dos contratos de arrendamento, anteriores a... Leia mais
17/04/2013 ÀS 21:25 | Nenhum comentário
Remédios: Frente discute redução de impostos
O deputado Walter Ihoshi (SP), presidente da Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos, recebeu na manhã dessa quarta-feira (17), em Brasília, diversos parlamentares e representantes de entidades ligadas ao setor farmacêutico para o lançamento oficial da Frente Parlamentar na Câmara. O evento marca o início dos trabalhos do colegiado composto por mais de 200 parlamentares entre deputados e senadores, que promoverá debates, seminários e audiências públicas sobre o tema no Congresso Nacional. Segundo Ihoshi, o objetivo é alcançar a redução dos tributos incidentes nos remédios e mudar o cenário atual do país. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que 55% da população não têm condições financeiras de comprar... Leia mais
17/04/2013 ÀS 21:16 | Nenhum comentário
Conselho de Ética sorteia relatores para três processos
O Conselho de Ética da Câmara, presidido pelo deputado Ricardo Izar (SP), realizou sorteio para a escolha dos relatores de três processos enviados pela Corregedoria-Geral da Casa contra os deputados Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Devanir Ribeiro (PR-SP) e Eudes Xavier (PT-CE). Para cada processo foram sorteados três nomes que serão analisados pelo presidente para a indicação dos relatores. “Pretendo dar celeridade a este processo e ter uma definição até a próxima segunda para que os trabalhos sejam efetivamente iniciados”, afirmou Izar. Acusado de envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, Carlos Alberto Leréia teve o seu processo encaminhado pela Mesa Diretora da Casa. O parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS)... Leia mais
17/04/2013 ÀS 18:56 | Nenhum comentário
Projeto de Sciarra propõe dedução integral com gastos educacionais
O deputado e líder do partido na Câmara Eduardo Sciarra (PR) voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei 131/07, de sua autoria, que prevê a dedução integral dos gastos com educação da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Atualmente, a receita autoriza deduções de até R$ 3.091,35 por dependente. “Entendo que esse limite não deve existir, pois o custeio do ensino deveria ser feito pelo Estado, que não o faz de forma adequada. Apesar dos ganhos diretos derivados da maior escolaridade serem do contribuinte, são também de toda a sociedade, e isso justifica deduzir tais gastos na declaração do imposto de renda”. Segundo o deputado,... Leia mais
17/04/2013 ÀS 11:56 | Nenhum comentário
Vigilantes reivindicam pagamento de adicional de periculosidade
A sucessão de paralisações dos profissionais em vigilância foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) nessa terça-feira (16). Segundo o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (SP), a principal reivindicação da categoria é a aplicação da Lei 12.740/12, que criou o adicional de periculosidade de 30% para vigilantes, brigadistas e trabalhadores da educação em todo o país. De acordo com Santiago, o não cumprimento da lei por parte da maioria dos estados brasileiros tem motivado as paralisações dos vigilantes. “A categoria sofre com diversos conflitos em suas atividades como violência, baixo piso salarial e ainda não recebem o adicional que a lei determina”. O parlamentar vai cobrar do Ministério do... Leia mais
17/04/2013 ÀS 10:15 | Nenhum comentário
PSD garante espaço em mais duas comissões
O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD na Câmara, foi eleito 3º vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Campos será um dos responsáveis pela análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. “É a primeira vez que o PSD é representado nesta comissão, respeitado o critério de proporcionalidade”, afirmou. O deputado Eliene Lima (MT) também foi eleito 2º vice-presidente da Comissão Especial que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Da Redação Leia mais
16/04/2013 ÀS 22:12 | Nenhum comentário