Notícias Nacionais

Cadastro permite bloqueio de ligações de telemarketing


Os cidadãos que não desejarem receber ligações de serviço de telemarketing poderão efeuturar cadastro para bloquear os telefonemas. A proposta é do 2º vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Faria (RN). “É um fenômeno que, infelizmente, vem ocorrendo em todo o País. Uma crescente atividade de telemarketing, realizada muitas vezes de maneira desrespeitosa ao consumidor”, explicou Faria. De acordo com o parlamentar, as empresas de telemarketing deverão disponibilizar, por atendimento telefônico e pela internet, canais 24 horas para os consumidores registrarem seus números e, consequentemente, não receberem as chamadas. “Muitos desses contatos são feitos em horários inadequados e com ofertas enganosas”. A proposta determina ainda normas de conduta para a prestação do... Leia mais


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Comprovante de recall pode ser obrigatório em transferência de veículo


O proprietário de veículo que não atender ao recall dentro do prazo de 12 meses, não poderá licenciá-lo. A proposta é do deputado Guilherme Mussi (SP). De acordo com o Projeto de Lei 4637/12, as seguradoras também deverão informar ao dono do veículo sobre a ocorrência do recall. Elas terão ainda que informar sobre os sinistros descobertos, caso o veículo não tenha sido apresentado no prazo informado. Guilherme Mussi traz um dado importante na justificativa do projeto. Segundo ele, “cerca de 40% dos proprietários não atendem aos recalls”. O parlamentar lança um alerta aos donos de veículos: “Para garantir a sua própria segurança, da sua família e a de terceiros, é... Leia mais


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Proposta cria regra para reajuste do salário mínimo


Com o objetivo de estabelecer uma norma mais clara para o reajuste do salário mínimo, o deputado Jorge Boeira (SC) apresentou o Projeto de Lei 3771/12. A proposta, que apresenta diretrizes para o processo, aguarda votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Segundo o texto, o reajuste salarial mínimo será elaborado a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela taxa de crescimento real positiva do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. “É importante destacar a relevância da estipulação de uma regra perene que assegure a preservação do poder aquisitivo e a... Leia mais


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Proposta facilita abertura e fechamento de empresas


O deputado Irajá Abreu (TO) apresentou Projeto de Lei 3687/2012 que reduz a burocracia administrativa presente no processo de abertura e fechamento de empresas no Brasil. O PL propõe que a Receita Federal possa realizar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade, permitindo criar um banco de dados de contabilistas. Os profissionais poderão inscrever as empresas por meio eletrônico, com senha ou assinatura digital, sem utilização de papel. Segundo Irajá, as medidas tornarão o processo de abertura de empresas mais ágil. Atualmente, quem deseja abrir uma empresa demora, em média, um mês. O deputado acredita que a demora ocasiona perda de competitividade do país nos mercados interno e externo. “Sabemos... Leia mais


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Projeto “Segunda sem carne” promove alimentação saudável


O deputado Ricardo Izar (SP) apresentou o Projeto de Lei 4624/12, que cria o programa “Segunda sem carne”.  A medida proíbe o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas-feiras em escolas e estabelecimento alimentícios que prestam serviço em órgãos públicos e autarquias. Segundo Izar, o objetivo é promover uma campanha educativa, organizada pelo Poder Executivo, para esclarecer os benefícios da alimentação com menor quantidade de carne vermelha. “Pesquisas médicas a respeito do consumo de carne excessivo no mundo tem associado o hábito à doenças crônicas como obesidade, enfermidades cardiovasculares, diabetes e vários tipos de câncer”, explicou o parlamentar. O deputado argumenta que os índices de consumo de carne vermelha no Brasil excedem... Leia mais


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PSD pelo fim do fator previdenciário


O PSD e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) estão unidos pelo fim do fator previdenciário, com a intenção de atender a demanda de um milhão de trabalhadores que ainda não se aposentaram, por se sentirem prejudicados com o atual modelo de aposentadoria. A matéria será votada, em regime de urgência, no Congresso. Em 2010, a Medida Provisória 475/09, que reajustava as aposentadorias, foi aprovada e transformada na Lei 12.254/10. No entanto, os parlamentares aprovaram a emenda que acabava com o fator a partir de 1º de janeiro de 2011, medida que foi vetada pelo então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O deputado pessedista e vice-presidente da... Leia mais


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Proposta previne práticas abusivas em abordagens policiais


No intuito de diminuir o crescente número de abordagem abusiva por policiais, o deputado Edson Pimenta (BA) apresentou o Projeto de Lei 4608/12. A proposta normatiza todos os passos que os agentes deverão seguir para a abordagem e fiscalização de um cidadão ou suspeito. “Tenho percebido alguns abusos policiais ultimamente, submetendo pessoas, presos ou detidos a constrangimentos desnecessários” argumentou.  “É imprescindível que o Poder Legislativo regule os procedimentos a serem adotados pelas autoridades policiais durante abordagem aos cidadãos”. De acordo com a proposta, durante uma abordagem simples os policiais deverão manter suas armas travadas, guardadas e interagir com o cidadão de forma cortês. Já em uma abordagem com suspeitos, o agente poderá apontar sua arma... Leia mais


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Deputado pede incentivo fiscal para outros setores na região amazônica


A construção naval, o ensino universitário e o setor hospitalar podem ser os próximos beneficiados com incentivos fiscais na região da Amazônia. O deputado Átila Lins (AM) defende a proposta e apresentou requerimento à mesa diretora da Câmara, na última terça-feira (05), para ser enviada ao ministro da Integração Nacional. Para conseguir aprovar a medida, será necessário alterar o Decreto 4212/2001, que concede incentivo fical à Zona Franca de Manaus. Ao justificar a solicitação, o deputado Átila Lins afirmou que “no setor industrial de construção naval seria aberta a possibilidade de implantação de projetos diversos, com destaque para o polo naval de Manaus, uma iniciativa do governador do Amazonas, Omar... Leia mais


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Veto ao repasse de 0,5% às defensorias públicas estaduais está na mira de deputados


Em novembro do ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PDC) 114/11, do Senado, que aumenta a autonomia das defensorias públicas estaduais. Em seguida, a medida foi vetada pelo governo federal. O deputado Moreira Mendes (RO) defende a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga que os estados repassem pelo menos 0,5% da receita, no primeiro ano de destinação de recursos, para as defensorias. O texto também propõe a diminuição de 49% para 47% no limite de despesas do Executivo estadual com pagamento de pessoal. “São os defensores públicos quem ajudam na assistência jurídica gratuita, por isso precisam ser reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem. Nós não podemos... Leia mais


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Isenção do IR e contribuição previdenciária para abono de férias


A proposta que altera a legislação sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária para garantir que não haja descontos ao trabalhador no adicional de férias tramita na Câmara dos Deputados. O autor do Projeto de Lei 4965/2013 é o deputado federal César Halum (PSD-TO). Ele acredita que o benefício deve acrescentar mais à remuneração do trabalhador, garantindo gozo pleno das férias. “A ideia é evitar que o orçamento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer”. A Constituição Federal, no artigo 7º, já expõe como direito do trabalhador urbano e rural o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que... Leia mais


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