Zé Haroldo Cathedral propõe criação de delegacias especializadas em proteção animal
Deputado Zé Haroldo Cathedral (RR). Foto: Cláudio Araújo Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 211/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa). O objetivo é atender animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis. Pelo texto, poderão ser atendidas tanto espécies silvestres como domesticáveis. “Com o aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade, é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei”,... Leia mais
Em 09/03/2023 ÀS 12:53 | Nenhum comentário
Otto Filho: aprovada continuidade de crédito a pequenos negócios vigente na pandemia
Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) – Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Por recomendação do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas). O programa foi criado para facilitar o acesso ao crédito e ajudar os pequenos negócios a enfrentarem os impactos econômicos durante a pandemia de Covid-19. O benefício expirou em 31 de dezembro de 2020. A medida está prevista no Projeto de Lei 1479/22. Por meio do Peac-Maquininhas foi possível oferecer empréstimos lastreados pelos recebíveis gerados via cartão... Leia mais
23/12/2022 ÀS 08:27 | Nenhum comentário
Projeto de Otto Filho cria programa de incentivo à exportação de bem de alto valor agregado
Deputado Otto Alencar Filho (BA). Foto: Cláudio Araújo O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 554/22, que cria um programa para estimular a exportação de produtos de alto valor agregado fabricados no Brasil, como aeronaves e equipamentos eletrônicos. Conforme a proposta, o Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado (Proexalto) será baseado em financiamento, equalização de taxas de juros e seguro de crédito. Caberá ao governo federal definir em regulamento “bens de alto valor agregado”. As ações do Proexalto serão financiadas por um fundo, chamado de Fiexalto, que será formado pelo recebimento, durante 10 anos, de 20% da receita... Leia mais
04/11/2022 ÀS 09:21 | Nenhum comentário
Josivaldo JP relata projeto que abre renegociação de dívidas com Pronampe
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou relatoria do deputado Josivaldo JP (MA) ao projeto que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos contratados por empresas até outubro de 2021 no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe (PL 4415/21). De acordo com a medida, os créditos concedidos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses, a critério do tomador, e taxa de juros anual máxima de 6% ao ano, a ser aplicada sobre o saldo devedor apurado pela instituição financeira quando da renegociação. Iniciativa do Congresso Nacional, o Pronampe é uma linha de... Leia mais
14/07/2022 ÀS 11:33 | Nenhum comentário
Projeto limita uso de vídeo para comprovar infração no interior do veículo
O Projeto de Lei 1008/22, do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), impede o uso de vídeo para comprovar infração de trânsito ocorrida no interior do veículo. Nessas situações, o uso de equipamento audiovisual somente será permitido quando o veículo for parado pela autoridade de trânsito em abordagem de fiscalização, mediante prévia autorização do condutor e dos passageiros e com interesse público fundamentado. Segundo Nereu Crispim, o objetivo é preservar o espaço interno do veículo como ambiente particular, as liberdades pessoais do condutor e passageiros e as garantias da preservação do direito de imagem. “Claro que essa reserva não implica afastamento da fiscalização. Veda-se tão somente o meio específico de captura de... Leia mais
09/06/2022 ÀS 14:54 | Nenhum comentário
Comissão aprova texto de Trad que proíbe posse de arma de fogo por agressor de mulher
A arma de fogo tem sido o principal instrumento empregado nos assassinatos de mulheres no Brasil. Ao longo de 20 anos, esteve presente em 51% dessas mortes. É o que revela o relatório “O papel da arma de fogo na violência contra a mulher”, produzido pelo Instituto Sou da Paz, que analisa dados de violência armada no Brasil e se debruçou sobre dados da vitimização feminina do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Datasus, de 2012 a 2019. A fim de ajudar a sanar esse problema, nesta quarta-feira (4), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo elaborado pelo relator Fábio Trad... Leia mais
05/05/2022 ÀS 16:45 | Nenhum comentário
Aprovado parecer de Fábio Trad a favor de investimentos em pesquisa e desenvolvimento
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o parecer do deputado Fábio Trad (PSD-MS) favorável à proposta que viabiliza que instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento do País tornem-se Centros de Pesquisa e Inovação de Empresas (CPIEs). Leia mais
03/05/2022 ÀS 20:55 | Nenhum comentário
Projeto de Marcelo Ramos estabelece mandato para superintendente da Suframa
O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD-AM), apresentou o Projeto de Lei 939/22, que estabelece um mandato de quatro anos ao superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Leia mais
29/04/2022 ÀS 19:55 | Nenhum comentário
Renato Queiroz anuncia que vai elaborar plano de ações sobre migração em Pacaraima
O deputado Renato Queiroz (PSD-RR) comprometeu-se a elaborar um plano de ações para apresentar ao Congresso Nacional sobre o atual impacto da migração que afeta o município de Pacaraima (RR), na fronteira do Brasil com a Venezuela. Leia mais
29/04/2022 ÀS 17:58 | Nenhum comentário
ARTIGO | Subtenente Gonzaga no CPP: Combater a impunidade. Este é o foco
Subtenente Gonzaga* Combater a impunidade, tornar o Estado mais eficaz e garantir os direitos inegociáveis do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do respeito da dignidade da pessoa humana. É com esse propósito que estou atuando na atualização do Código de Processo Penal. Leia mais
29/04/2022 ÀS 16:19 | Nenhum comentário