Júlio César: comissão aprova reabertura de programa de regularização tributária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Júlio César (PSD-PI) à proposta que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), autorizando a inclusão de débitos vencidos até 30 de outubro de 2021 (PL 1890/20). Leia mais
Em 13/05/2022 ÀS 15:55 | Nenhum comentário
Câmara aprova criação da campanha “Novembrinho Azul”; Tereza Nelma foi relatora
Por recomendação da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3930/21, que cria a campanha Novembrinho Azul, para promover a conscientização e ações de proteção da saúde de meninos de até 15 anos de idade. A proposta seguirá para análise do Senado. Leia mais
12/05/2022 ÀS 20:23 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto de Trad que regulamenta profissão de técnico de saúde bucal
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), projeto determinando que os técnicos e os auxiliares em saúde bucal tenham qualificação em nível médio. Trata-se do Projeto de Lei 3158/19, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). Leia mais
12/05/2022 ÀS 19:36 | Nenhum comentário
Projeto de Fábio Abreu permite que policial e bombeiro mudem de lotação entre estados
O deputado Fábio Abreu (PSD-PI) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1047/22, que possibilita a permuta de lotação para policiais civis, militares, penais e bombeiros militares entre os estados brasileiros. A proposta estende aos profissionais da Segurança Pública um benefício que já é permitido aos juízes. “O projeto vai beneficiar principalmente agentes de segurança que desejam retornar aos seus estados de origem. Assim, será possível, por exemplo, que um policial piauiense com atuação em São Paulo possa fazer a troca com outro policial que tenha o desejo da permuta definitiva. Mas, para isso acontecer, os profissionais devem possuir a mesma patente ou cargo. Se for delegado se... Leia mais
11/05/2022 ÀS 20:32 | Nenhum comentário
Comissão aprova justa causa em demissão por violência contra mulher; Trad foi relator
Por recomendação do deputado Fábio Trad (PSD-MS), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador. O texto aprovado é o substitutivo do relator Fábio Trad ao Projeto de Lei 770/21. O novo texto limita a punição apenas a casos em que o agressor preste serviços no mesmo local de trabalho da mulher ou tenha contato com a vítima em razão do trabalho, ainda que o ato tenha sido praticado fora do serviço. Proteção O... Leia mais
11/05/2022 ÀS 20:06 | Nenhum comentário
Leandre denuncia que violência contra criança não é só sexual: fome também agride, diz
O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, informou que em 2021 foram registradas mais de 100 mil denúncias de violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes no Disque 100 – número do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que recebe denúncias de violações de direitos humanos. “Infelizmente, é o público que mais sofre violências, que mais sofre violações de direitos no Brasil, mais do que outros grupos vulneráveis. Inclusive, há mais denúncias do que no Disque 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher. Isso nos traz uma preocupação muito grande, porque é o grupo que mais deveria estar sendo... Leia mais
11/05/2022 ÀS 17:09 | Nenhum comentário
Projeto de Fahur garante acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial
Um projeto de lei de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) concede aos membros do Ministério Público e aos policiais o acesso aos dados e informações sobre as chamadas tornozeleiras eletrônicas, sem que seja necessária autorização da Justiça (PL 989/22). A proposição modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84), para garantir as informações dos equipamentos de monitoramento eletrônico. “Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendo que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessadas sem nenhuma dificuldade. A Segurança Pública não pode esperar. As informações precisam ter mais celeridade”, destaca... Leia mais
10/05/2022 ÀS 17:12 | Nenhum comentário
Subtenente Gonzaga quer reverter decisão do STJ sobre abordagem de policiais
O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) tem trabalhado para reverter os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou que aos policiais não cabe o arbítrio da fundada suspeita no momento de uma abordagem pessoal. O parlamentar explica que, segundo essa decisão, o policial não tem a competência legal para decidir qual pessoa abordar, ainda que tenha todos os elementos técnicos para realizar a abordagem. “A decisão, é claro, indignou a todos nós e colocou em xeque a capacidade de resposta das polícias, especialmente das polícias ostensivas, notadamente a Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal. Eu, respeitosamente, gostaria de desafiar qualquer autoridade, ministro do Supremo, do STJ, qualquer... Leia mais
10/05/2022 ÀS 16:16 | Nenhum comentário
Projeto de Domingos Neto suspende decisão da Aneel que aumentou conta de luz no Ceará
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que suspende a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizou o reajuste da conta de luz dos consumidores atendidos pela Enel Ceará. A urgência para a votação da matéria já foi aprovada pelo Plenário. O reajuste, de 23,99%, foi autorizado pela Resolução Homologatória 3.026/22, com a cobrança iniciada a partir do dia 22 de abril. A medida afeta cerca de 3,8 milhões de unidades consumidoras do estado. Para Domingos Neto, o aumento tarifário mostra um descompasso da Aneel com a situação socioeconômica da população em geral, especialmente, da... Leia mais
10/05/2022 ÀS 11:21 | Nenhum comentário
Fahur: comissão aprova agravante em crime de abuso de autoridade contra policiais
Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3440/21, que institui agravante em crime de abuso de autoridade quando cometido contra militares das Forças Armadas e agentes da segurança pública. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator Fahur. “Embora o crime de abuso de autoridade se dirija a todos que exercem função pública, o agente de segurança púbica está mais suscetível, fazendo jus assim a uma proteção maior”, justificou o parlamentar. A Lei de Abuso de Autoridade já prevê, nesses casos, detenção de seis meses a dois anos e multa. O texto aprovado... Leia mais
09/05/2022 ÀS 16:21 | Nenhum comentário