Proposta de Antonio Brito prevê conta específica para o recebimento de verbas da saúde

Deputado e líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA). Foto: Cláudio Araújo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), prevê a criação de contas correntes específicas nos estados e municípios para o recebimento de transferências do governo federal e repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere os dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão dos recursos destinados a prestadores privados e hospitais universitários”, disse Antonio Brito. Segundo ele, quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias

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