Otto: Aprovada garantia de cumprimento de convênio assinado por estatal privatizada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3204/21, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que obriga o governo federal a garantir o cumprimento de convênios e contratos que estatal privatizada tenha firmado com entidades públicas das áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico e ciência e tecnologia. Otto Alencar Filho disse que a ideia é evitar a quebra de contratos de ex-estatais com entidades que atuam em serviços sociais ou ambientais. Ele lembrou que algumas entidades desenvolvem ações previstas em convênios. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Não faz sentido que a... Leia mais
Em 27/06/2022 ÀS 14:34 | Nenhum comentário
Cezinha coordenará grupo de trabalho sobre cobertura obrigatória de planos de saúde
A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão. O grupo de trabalho será coordenado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). São, no total, 15 integrantes, que têm 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. Poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos e... Leia mais
24/06/2022 ÀS 09:17 | Nenhum comentário
Darnlei: Rio Grande poderá ter título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro
Por recomendação do deputado Danrlei de Deus (PSD-RS), a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao município de Rio Grande, localizado no Rio Grande do Sul, o título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro (PL 4585/2021). O deputado e ex-goleiro Danrlei, ídolo da história do futebol gaúcho, apresentou substitutivo para aperfeiçoar o texto. Em seu relatório, o parlamentar destacou que a cidade de Rio Grande tornou-se conhecida na historiografia futebolística brasileira por ser a sede do primeiro clube de futebol do Brasil, o Sport Club Rio Grande. Fundado no dia 19 de julho de 1900, o time é reconhecido pela Confederação Brasileira... Leia mais
23/06/2022 ÀS 15:23 | Nenhum comentário
Aprovada permissão para que guarda municipal e polícia penal façam termo circunstanciado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) permitindo que a guarda municipal e a polícia penal lavrem termo circunstanciado, com posterior encaminhamento à autoridade policial competente. O termo circunstanciado é o documento que registra crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos). A competência para elaborar o documento hoje é de delegados de polícia e, para julgar esses crimes, dos Juizados Especiais Criminais. O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Neucimar Fraga (PP-ES), ao Projeto de Lei 2669/21, de Nereu Crispim. Sem exclusividade O autor da proposta explica que a Constituição Federal... Leia mais
23/06/2022 ÀS 15:14 | Nenhum comentário
Fábio Trad alerta para feminização da fome: “Mulheres estão mais pobres e doentes”
Quase metade (47%) das mulheres no Brasil não sabem se terão dinheiro para comprar comida no dia seguinte. Entre os homens essa proporção é bem menor: 26%. O fenômeno é novo e tem nome: “feminização da fome”, que sugere o brutal impacto que a pandemia da Covid-19 teve nas mulheres no mercado de trabalho. O termo foi utilizado pela primeira vez em levantamento do Centro de Políticas Sociais da FGV Social, que analisou, após cruzar dados de 160 países, que o número de mulheres brasileiras sem dinheiro para ir ao supermercado é seis vezes maior que a média mundial. Integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara... Leia mais
23/06/2022 ÀS 15:06 | Nenhum comentário
Darci: CCJ aprova PEC que beneficia lotéricos com contratos firmados antes da Constituição
Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15 que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988. O objetivo é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos, de acordo com o relator Darci de Matos, que apresentou parecer favorável à proposta. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão... Leia mais
23/06/2022 ÀS 15:00 | Nenhum comentário
Bertaiolli e Júlio César: ministro diz que lucro da Petrobras é maior que de outras empresas do setor
Em audiência pública nesta terça-feira (21), com a participação dos deputados pessedistas Marco Bertaiolli (SP) e Júlio César (PI), o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, criticou o total dos lucros apresentados pela Petrobras em comparação com as demais petrolíferas. Leia mais
22/06/2022 ÀS 18:33 | Nenhum comentário
Aprovado projeto que dispensa autorização para plantio de espécie nativa em área rural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) proposta que dispensa de autorização a realização voluntária de recuperação de áreas rurais com vegetação nativa. O texto, que segue para o Senado, estabelece diretrizes para as ações de recomposição da área degradada da propriedade rural, sem necessidade de autorização ou licença do poder público. Os deputados aprovaram o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 5634/19, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Segundo o texto, o agricultor poderá recuperar a área com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade... Leia mais
22/06/2022 ÀS 15:34 | Nenhum comentário
Antonio Brito: comissão aprova reabertura de prazo para filantrópica aderir a Prosus
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 2803/20, do líder do PSD na Câmara dos Deputados, Antonio Brito (BA), que reabre prazo de seis meses para que hospitais filantrópicos possam aderir ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos (Prosus). O prazo começará a contar quando a proposta vier a ser transformada em lei. Leia mais
21/06/2022 ÀS 21:18 | Nenhum comentário
Câmara aprova fundo para consórcios públicos, que poderão receber verba de emendas
Por recomendação da deputada Leandre (PSD-PR), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. A proposta segue para o Senado. Leia mais
21/06/2022 ÀS 20:02 | Nenhum comentário