Deputado Otto Alencar Filho (BA). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3204/21, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que obriga o governo federal a garantir o cumprimento de convênios e contratos que estatal privatizada tenha firmado com entidades públicas das áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico e ciência e tecnologia.
Otto Alencar Filho disse que a ideia é evitar a quebra de contratos de ex-estatais com entidades que atuam em serviços sociais ou ambientais. Ele lembrou que algumas entidades desenvolvem ações previstas em convênios.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Não faz sentido que a mudança de propriedade permita a recusa ao cumprimento de contratos”, afirmou o relator.
Pelo texto aprovado, a regra valerá para privatizações realizadas desde 2020. O texto permite que a União transfira a obrigação para o comprador da estatal, mas isso deve estar no edital de privatização, assim como as responsabilidades do sucessor e as eventuais multas em caso de descumprimento dos compromissos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias