Comissão aprova proposta de Calero que amplia vigência do Plano Nacional de Cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 966/22, do deputado Marcelo Calero (PSD-RJ), que amplia, para até 2024, o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). O texto altera a Lei 12.343/10 que instituiu o PNC inicialmente por dez anos. Esse prazo acabou estendido para 11 anos em razão da pandemia de Covid-19 (Lei 14.156/21). “Uma proposta para revisão do PNC ainda não foi apresentada, o que justifica a prorrogação do instrumento atual”, disse Calero. Ele lembrou que essa revisão demandará amplo debate entre setor público e sociedade, conforme previsto na lei que instituiu o plano. O PNC aponta... Leia mais
Em 30/06/2022 ÀS 16:48 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Studart que permite a diabético portar itens de controle glicêmico
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Célio Studart (PSD-CE) que garante o acesso de pessoas com diabetes mellitus insulinodependentes em estabelecimentos públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Além disso, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos. O estabelecimento que descumprir a medida estará sujeito a advertência na primeira desobediência e multa de R$ 2 mil em caso reincidência. Pela proposta, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento subscrito por médico,... Leia mais
30/06/2022 ÀS 16:40 | Nenhum comentário
Aprovado número ilimitado de consultas para pessoas com autismo; Trad foi relator
Por recomendação do deputado Fábio Trad (PSD-MS), a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir, sem limitação do número de consultas ou sessões, o atendimento multiprofissional a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizado por profissionais de saúde. Pelo texto aprovado, desde que respeitado o plano contratado, a cobertura independerá de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, documento que orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer. Substitutivo O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator Fábio Trad. O novo texto... Leia mais
30/06/2022 ÀS 16:34 | Nenhum comentário
Darci de Matos: comissão aprova dispensa de autorização prévia para mudança em veículo
Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual as alterações nas características de fábrica dos veículos não dependerão de autorização prévia, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas. A medida, que já constava do Projeto de Lei 410/22, foi mantida no substitutivo elaborado pelo relator Darci de Matos, e aprovado pela comissão. O parlamentar ampliou o escopo do texto original apresentado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao incorporar dois apensados. “Compreendo que há necessidade de apresentar um substitutivo a fim de consolidar essas três propostas, já que... Leia mais
30/06/2022 ÀS 10:44 | Nenhum comentário
Eduardo Costa: comissão aprova certificado de sustentabilidade para produto da Amazônia
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 143/21, do deputado Eduardo Costa (PSD-PA), que visa garantir a preservação dos produtos de origem da biodiversidade da Amazônia e assegurar a cultura regional, diferenciando a produção amazonense daqueles que são similares. A proposta cria um certificado de sustentabilidade para esses produtos, protegidos por indicação geográfica. “A indicação de origem garante aos produtores rurais benefícios culturais, sociais e econômicos. Isso é importante para assegurar, no caso dos produtos da biodiversidade amazônica, que o cultivo ou a fabricação desses produtos foram feitos de forma ambientalmente sustentável. Também estimula a conservação da... Leia mais
29/06/2022 ÀS 19:55 | Nenhum comentário
CCJ aprova desconto de honorário advocatício de benefício previdenciário; Ricardo Silva foi relator
Por recomendação do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o desconto dos honorários do advogado diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em processo administrativo. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social não prevê o desconto direto dos honorários como consequência de decisão administrativa favorável ao segurado. Limite O relator Ricardo Silva apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4830/20. De acordo com o novo texto, o desconto não poderá ultrapassar o limite de 30% do benefício. Em substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social, a previsão era de que o Conselho Nacional de Previdência Social... Leia mais
29/06/2022 ÀS 16:09 | Nenhum comentário
Comissão aprova proposta que permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita
Por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acessar bancos de dados da Receita Federal. Pelo texto aprovado, esse acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo das informações perante terceiros. Sigilo mantido O relator Sidney Leite recomendou a aprovação. “A proposta não pede o relaxamento do sigilo fiscal, que permanece quando o Cade manipula os dados”, explicou. Atualmente, o Código Tributário Nacional proíbe a divulgação, pelo... Leia mais
29/06/2022 ÀS 15:57 | Nenhum comentário
Hélio Costa: Aprovada proposta que dá transparência a verba para estados e municípios
Por recomendação do deputado Hélio Costa (PSD-SC), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4131/21, que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem anualmente na internet as informações sobre a destinação recursos do governo federal recebidos via transferência especial. De acordo com a texto, esses entes federativos terão até 31 de junho do exercício seguinte ao do recebimento dos recursos federais para preencher o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, seguindo regulamento a ser elaborado pelo Ministério da Economia. A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator substituto Hélio Costa. “O... Leia mais
29/06/2022 ÀS 15:36 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto que altera comprovação de atividade rural por segurado especial da Previdência
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 268/22, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que permite ao trabalhador rural comprovar a condição de segurado especial da Previdência Social e o exercício de atividade no campo por meio de declaração fundamentada de sindicato que o represente. Segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio e da família. O texto aprovado inclui o pescador artesanal e prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá homologar as declarações das entidades de classe. Sem acesso à tecnologia... Leia mais
29/06/2022 ÀS 13:54 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto que define multa para quem discriminar autista; Trad foi relator
Por recomendação do deputado Fábio Trad (PSD-MS), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa multa para quem discriminar pessoas com autismo. A multa será de 2 salários mínimos, no caso de pessoa física; e de 20 salários mínimos para pessoa jurídica. A medida altera a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos casos de publicação de qualquer conteúdo discriminatório, em meio impresso ou digital, será aplicada multa de 40 salários mínimos aos responsáveis. O conteúdo deverá ser retirado da internet de forma imediata. Advertência por... Leia mais
29/06/2022 ÀS 12:09 | Nenhum comentário