CCJ aprova mudança na tributação de empresas de sementes; Darci de Matos foi relator
Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Leia mais
Em 21/12/2022 ÀS 07:00 | Nenhum comentário
Tereza Nelma: aprovada criação de centros de assistência integral ao autismo no SUS
Por recomendação da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos. Leia mais
20/12/2022 ÀS 07:00 | Nenhum comentário
Comissão aprova regras para a criação de abelhas sem ferrão; Darci é autor
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que regulamenta a meliponicultura – criação de abelhas sem ferrão. O objetivo é facilitar a comercialização do mel de abelhas melíponas e garantir a preservação da espécie. Leia mais
19/12/2022 ÀS 14:33 | Nenhum comentário
Fahur: aprovada criminalização do uso drone para arremessar objeto dentro de presídio
Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime usar drone para introduzir objetos não permitidos em estabelecimentos prisionais e unidades do sistema socioeducativo. A pena será de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. O Projeto de Lei 720/22 é do deputado Sanderson (PL-RS) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Fahur. O substitutivo amplia a pena para ingresso de celular em presídio, crime hoje já previsto no Código Penal com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Pelo texto aprovado, a pena passa a ser de reclusão... Leia mais
15/12/2022 ÀS 11:26 | Nenhum comentário
Câmara aprova projeto para inclusão de símbolo de alimento livre de glúten em embalagens; André de Paula é o autor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2484/21, do deputado André de Paula (PSD-PE), que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca” a ser concedido a empresas que adotarem voluntariamente, em seus rótulos e embalagens, o símbolo gráfico de alimento industrializado livre de glúten. A proposta será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que atribui a um regulamento a definição da forma e das dimensões mínimas do símbolo. Doença celíaca André de Paula destaca que a doença celíaca é uma das patologias genéticas mais comuns, afetando aproximadamente 1% dos indivíduos... Leia mais
13/12/2022 ÀS 20:49 | Nenhum comentário
Otto Filho: comissão aprova regras para prestação de serviços de informática para União
Por recomendação do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os serviços de processamento de dados da União sejam prestados apenas por órgão federal, incluindo estatal. Pelo texto, a União poderá contratar empresa privada apenas para serviços específicos ou de alta complexidade, cuja execução não possa ser fornecida por órgão público por falta de infraestrutura, qualificação ou domínio de tecnologia. O texto aprovado é o substitutivo do relator Otto Alencar Filho ao Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Do texto original ele manteve apenas a proibição de inclusão do... Leia mais
13/12/2022 ÀS 10:42 | Nenhum comentário
Comissão aprova política de proteção aos direitos das pessoas com TDAH
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2630/21, de autoria do deputado Capitão Fábio Abreu (PSD-PI) que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto prevê as diretrizes da nova política e define os direitos das pessoas com TDAH. O projeto assegura às pessoas com TDAH os direitos já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ambas as condições são classificadas como distúrbios dos transtornos do neurodesenvolvimento e estão correlacionadas. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI) que acrescentou um dispositivo para determinar que... Leia mais
12/12/2022 ÀS 13:06 | Nenhum comentário
Aprovado em comissão projeto que humaniza cuidados hospitalares: Luísa Canziani é autora
O Projeto de Lei 2460/22, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (7). A proposta tem como foco aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado. O programa prevê suporte físico, psicológico, social e espiritual. Os cuidados paliativos têm como princípios defender a vida e o valor de cada paciente; integrar aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao contexto clínico de cuidado; e oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do... Leia mais
12/12/2022 ÀS 10:53 | Nenhum comentário
Júlio César: aprovada prorrogação de prazo para renegociação de dívida de clube de futebol
Por recomendação do deputado Júlio César (PSD-PI), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre, até 1º de julho de 2023, o prazo para que clubes de futebol possam aderir ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Leia mais
08/12/2022 ÀS 19:04 | Nenhum comentário
Comissão aprova exigência de laudo detalhado de perícia do INSS sobre acidente de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define mecanismos para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de acidente de trabalho. O texto inclui dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social. Leia mais
08/12/2022 ÀS 13:36 | Nenhum comentário