Marco regulatório dos portos recebe emendas de parlamentares do PSD
Os deputados Eduardo Sciarra (PR), Guilherme Campos (SP) e Homero Pereira (MT) apresentaram uma série de emendas à Medida Provisória 595/12, editada pela presidente Dilma Rousseff, e que serve como novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. As propostas dos parlamentares pessedistas buscam a melhoria da regulamentação da área. Líder do partido na Câmara, Eduardo Sciarra foi o parlamentar do PSD com maior número de emendas oferecidas. Em uma de suas emendas, Sciarra propõe que, cessada a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidade do autorizado, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) será a responsável pela divulgação do fato e fará a avaliação dos ativos a serem indenizados no... Leia mais
Em 18/02/2013 ÀS 13:43 | Nenhum comentário
Jorge Boeira defende a destinação de 50% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para a educação
Com a criação do Fundo Social (FS) do pré-sal (Lei 12.351/10), o deputado Jorge Boeira (SC) propôs, por meio do Projeto de Lei 4419/12, de sua autoria, que os recursos do FS sejam destinados para o desenvolvimento da educação no país. A proposta de Boeira determina que pelo menos 50% do Fundo – que tem entre as suas principais fontes de receita os recursos do petróleo retirado da camada pré-sal – sejam aplicados em investimentos no setor. No texto, que será discutido incialmente, na Comissão de Educação e Cultura, o deputado propõe que os recursos continuem sendo repassados “até que se alcancem níveis educacionais de excelência no Brasil. Os países que não valorizam a... Leia mais
18/02/2013 ÀS 12:15 | Nenhum comentário
Emendas de deputados do PSD regulam setor elétrico no país
Os deputados Eduardo Sciarra (PR) e César Halum (TO) apresentaram emendas à Medida Provisória 605/13, recém-publicada pelo governo federal e que pretende reduzir as tarifas de energia elétrica. As propostas dos parlamentares pessedistas garantem maior transparência e eficácia para o serviço no Brasil. Líder do PSD na Câmara, Sciarra apresentou três emendas à proposta do governo. Em sua primeira, o parlamentar paranaense acrescenta artigo à MP e obriga as concessionárias e permissionárias de energia elétrica a aplicarem, anualmente, o mínimo de 0,25% de sua receita operacional em pesquisa e desenvolvimento para o setor e 0,10% em programas de eficiência energética. Na mesma proposta, Sciarra extingue esse rateio nas tarifas de consumidores... Leia mais
15/02/2013 ÀS 13:21 | Nenhum comentário
Cadastro permite bloqueio de ligações de telemarketing
Os cidadãos que não desejarem receber ligações de serviço de telemarketing poderão efeuturar cadastro para bloquear os telefonemas. A proposta é do 2º vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Faria (RN). “É um fenômeno que, infelizmente, vem ocorrendo em todo o País. Uma crescente atividade de telemarketing, realizada muitas vezes de maneira desrespeitosa ao consumidor”, explicou Faria. De acordo com o parlamentar, as empresas de telemarketing deverão disponibilizar, por atendimento telefônico e pela internet, canais 24 horas para os consumidores registrarem seus números e, consequentemente, não receberem as chamadas. “Muitos desses contatos são feitos em horários inadequados e com ofertas enganosas”. A proposta determina ainda normas de conduta para a prestação do... Leia mais
15/02/2013 ÀS 13:00 | Nenhum comentário
Comprovante de recall pode ser obrigatório em transferência de veículo
O proprietário de veículo que não atender ao recall dentro do prazo de 12 meses, não poderá licenciá-lo. A proposta é do deputado Guilherme Mussi (SP). De acordo com o Projeto de Lei 4637/12, as seguradoras também deverão informar ao dono do veículo sobre a ocorrência do recall. Elas terão ainda que informar sobre os sinistros descobertos, caso o veículo não tenha sido apresentado no prazo informado. Guilherme Mussi traz um dado importante na justificativa do projeto. Segundo ele, “cerca de 40% dos proprietários não atendem aos recalls”. O parlamentar lança um alerta aos donos de veículos: “Para garantir a sua própria segurança, da sua família e a de terceiros, é... Leia mais
15/02/2013 ÀS 10:00 | Nenhum comentário
Proposta cria regra para reajuste do salário mínimo
Com o objetivo de estabelecer uma norma mais clara para o reajuste do salário mínimo, o deputado Jorge Boeira (SC) apresentou o Projeto de Lei 3771/12. A proposta, que apresenta diretrizes para o processo, aguarda votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. Segundo o texto, o reajuste salarial mínimo será elaborado a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela taxa de crescimento real positiva do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. “É importante destacar a relevância da estipulação de uma regra perene que assegure a preservação do poder aquisitivo e a... Leia mais
14/02/2013 ÀS 14:14 | 1 COMENTÁRIO
Proposta facilita abertura e fechamento de empresas
O deputado Irajá Abreu (TO) apresentou Projeto de Lei 3687/2012 que reduz a burocracia administrativa presente no processo de abertura e fechamento de empresas no Brasil. O PL propõe que a Receita Federal possa realizar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade, permitindo criar um banco de dados de contabilistas. Os profissionais poderão inscrever as empresas por meio eletrônico, com senha ou assinatura digital, sem utilização de papel. Segundo Irajá, as medidas tornarão o processo de abertura de empresas mais ágil. Atualmente, quem deseja abrir uma empresa demora, em média, um mês. O deputado acredita que a demora ocasiona perda de competitividade do país nos mercados interno e externo. “Sabemos... Leia mais
14/02/2013 ÀS 14:00 | Nenhum comentário
Projeto “Segunda sem carne” promove alimentação saudável
O deputado Ricardo Izar (SP) apresentou o Projeto de Lei 4624/12, que cria o programa “Segunda sem carne”. A medida proíbe o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas-feiras em escolas e estabelecimento alimentícios que prestam serviço em órgãos públicos e autarquias. Segundo Izar, o objetivo é promover uma campanha educativa, organizada pelo Poder Executivo, para esclarecer os benefícios da alimentação com menor quantidade de carne vermelha. “Pesquisas médicas a respeito do consumo de carne excessivo no mundo tem associado o hábito à doenças crônicas como obesidade, enfermidades cardiovasculares, diabetes e vários tipos de câncer”, explicou o parlamentar. O deputado argumenta que os índices de consumo de carne vermelha no Brasil excedem... Leia mais
14/02/2013 ÀS 11:00 | 1 COMENTÁRIO
PSD pelo fim do fator previdenciário
O PSD e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) estão unidos pelo fim do fator previdenciário, com a intenção de atender a demanda de um milhão de trabalhadores que ainda não se aposentaram, por se sentirem prejudicados com o atual modelo de aposentadoria. A matéria será votada, em regime de urgência, no Congresso. Em 2010, a Medida Provisória 475/09, que reajustava as aposentadorias, foi aprovada e transformada na Lei 12.254/10. No entanto, os parlamentares aprovaram a emenda que acabava com o fator a partir de 1º de janeiro de 2011, medida que foi vetada pelo então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O deputado pessedista e vice-presidente da... Leia mais
13/02/2013 ÀS 13:00 | 1 COMENTÁRIO
Proposta previne práticas abusivas em abordagens policiais
No intuito de diminuir o crescente número de abordagem abusiva por policiais, o deputado Edson Pimenta (BA) apresentou o Projeto de Lei 4608/12. A proposta normatiza todos os passos que os agentes deverão seguir para a abordagem e fiscalização de um cidadão ou suspeito. “Tenho percebido alguns abusos policiais ultimamente, submetendo pessoas, presos ou detidos a constrangimentos desnecessários” argumentou. “É imprescindível que o Poder Legislativo regule os procedimentos a serem adotados pelas autoridades policiais durante abordagem aos cidadãos”. De acordo com a proposta, durante uma abordagem simples os policiais deverão manter suas armas travadas, guardadas e interagir com o cidadão de forma cortês. Já em uma abordagem com suspeitos, o agente poderá apontar sua arma... Leia mais
13/02/2013 ÀS 11:00 | 1 COMENTÁRIO