Plenário aprova MP 574 com emendas dos deputados do PSD

Deputado Diego Andrade (PSD-MG) - Foto: Heleno Rezende

O Plenário da Câmara aprovou, com diversas sugestões feitas por deputados do PSD, a Medida Provisória 574/12, que concede a estados, municípios e Distrito Federal parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) vencidos até 31 de dezembro de 2011.

Entre as emendas do líder Guilherme Campos (SP) aprovadas está a que estabelece um limite de 30% do percentual que a União poderá reter do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados para o pagamento das dívidas do PASEP. “Do jeito que estava escrito originariamente na MP, até 100% poderia ir para o parcelamento, não deixando nenhum recurso para o dia-a-dia do município”, explicou o deputado.

A segunda emenda do líder prorroga para até 30 de dezembro de 2013 a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Confins nas massas alimentícias.

Além disso, foram mantidos dois destaques de Campos:  um que trata dos custos e despesas com os selos holográficos em embalagens de refrigerantes e o que altera a maneira do recolhimento do PIS/COFINS sobre a produção de bebidas frias.

Já a emenda de Diego Andrade (PSD-MG) alterou, para 31 de dezembro de 2013, a data limite para que as dívidas decorrentes de crédito rural sejam renegociadas.

“Além disso, conseguimos autorizar a reabertura do prazo e os descontos, que são altos, para aqueles produtores quitarem sua dívidas, ou a vista ou em até em dez anos. Realmente é uma esperança, uma forma de ajudar aqueles produtores com débitos a organizarem suas vidas e entrarem novamente nesse Refis rural”, comemorou Diego Andrade.

A matéria segue para o Senado.

Da Redação

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