Comissão aprova repasse de impostos sobre cigarros e bebidas para Fundo Antidrogas
Por recomendação do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/20, que destina 1% da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O relator Subtenente Gonzaga defendeu a aprovação do texto, que insere dispositivos na Lei 9.718/98, que trata da Cofins, e na Lei 7.560/86, que criou o Funad. “Ao mesmo tempo em que houve, nos últimos anos, recordes na destinação de recursos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por ações de repressão, ocorreu uma redução nos repasses para o... Leia mais
Em 06/06/2022 ÀS 16:37 | Nenhum comentário
Hugo Leal: CCJ aprova isenção de Imposto de Renda para bolsas de universidades privadas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 846/11, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda a bolsa de estudos para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. A legislação atual já isenta as bolsas, mas o pagamento por instituições privadas era questionado por causa do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento. Também não devem... Leia mais
06/06/2022 ÀS 16:04 | Nenhum comentário
Eduardo Costa: comissão aprova regulamentação da profissão de técnico em nutrição
Por recomendação do deputado Eduardo Costa (PSD-PA), a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5056/13, que regulamenta a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética em todo o Brasil. Em concorrida reunião da comissão, o parlamentar defendeu o projeto, argumentando a necessidade de se regulamentar a profissão, já bastante presente no País, como, por exemplo, em hospitais e nas indústrias alimentícias. De acordo com Eduardo Costa, a aprovação e prosseguimento da tramitação do projeto de lei vai conferir a mais de 200 mil profissionais reconhecimento e segurança em suas atividades. “Na atualidade, a cadeia produtiva da alimentação exige um maior rigor sanitário... Leia mais
02/06/2022 ÀS 17:33 | Nenhum comentário
Projeto de Fábio Trad busca melhorar inclusão de alunos especiais no ensino regular
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1434/22, que torna obrigatório o atendimento especializado nas escolas públicas e privadas, por meio de assistência especial em sala de aula, para os alunos com deficiência, transtornos, altas habilidades ou superdotação. O parlamentar explica que o objetivo da proposta é garantir o cumprimento de um direito constitucional e sanar algumas brechas legais. “O direito de todos os cidadãos à educação, incluindo o aluno com necessidades educativas especiais, é constitucional. A Constituição Federal, além de apresentá-lo como o primeiro direito social (art. 6º), explicita que, na condição de ‘direito de todos e dever do Estado e da... Leia mais
02/06/2022 ÀS 17:20 | Nenhum comentário
CCJ aprova obrigatoriedade de rádio FM em telefone celular fabricado ou montado no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8438/17, apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), que estabelece que os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. O parlamentar explica que as emissoras de rádio têm colaborado junto às autoridades governamentais para garantir a plena informação em casos relevantes de emergência. Ele cita o desmoronamento de terras na região serrana do Rio de Janeiro, as enchentes no estado de Santa Catarina... Leia mais
02/06/2022 ÀS 15:53 | Nenhum comentário
Comissão aprova projeto de Darci sobre criação de abelhas sem ferrão; Stefano foi relator
Por recomendação do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 4429/20, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que regulamenta a meliponicultura – criação, manejo, transporte e comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão. As mais conhecidas são as abelhas das tribos Meliponini e Trigonini. Como a meliponicultura ainda não está regulamentada no Brasil, a proposta busca trazer maior segurança jurídica para os meliponicultores do País. “O objetivo é tirar os criadores da ilegalidade criada pela atual legislação, contribuir para uma meliponicura comercial e gerar renda complementar para as famílias tanto do meio... Leia mais
01/06/2022 ÀS 19:22 | Nenhum comentário
Lei muda regras do Pronampe e torna permanente Fundo Garantidor de Operações
Foi sancionada a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de 2021, conforme a Lei 14.161/21. A nova lei, que teve como relator na Câmara o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), acaba com esse prazo. O parlamentar destaca que que o Pronampe foi um dos mais efetivos programas de crédito com o objetivo de estimular o crédito para as micro e pequenas empresas. Segundo ele, foram mais de R$ 60,7 bilhões de... Leia mais
31/05/2022 ÀS 16:17 | Nenhum comentário
Sidney Leite: sancionada lei que prevê internet gratuita para alunos da rede pública
Foi sancionada a lei que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Fruto da Medida Provisória 1077/21, a Lei 14.351/22 teve a votação concluída pela Câmara dos Deputados em abril e foi publicada na quinta-feira (26) no Diário Oficial da União. Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Segundo o parlamentar, o texto contempla ações para enfrentar a pandemia de Covid-19, com prioridade para a população mais vulnerável, que foi a mais atingida pela queda... Leia mais
30/05/2022 ÀS 15:44 | Nenhum comentário
Aprovada urgência para projeto do Código de Defesa do Contribuinte; Trad é coautor
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o Fisco. Leia mais
27/05/2022 ÀS 17:31 | Nenhum comentário
Tereza Nelma: Medalha José Edmilson de Souza premiará conselheiros tutelares
Por iniciativa da deputada Tereza Nelma (PSD-AL), a Câmara dos Deputados criou a Medalha José Edmilson de Souza, para premiar as boas práticas de conselheiros tutelares que poderão ser replicadas em todo o País. Leia mais
26/05/2022 ÀS 17:59 | Nenhum comentário