CCJ aprova obrigatoriedade de rádio FM em telefone celular fabricado ou montado no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8438/17, apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR), que estabelece que os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

Deputado Sandro Alex (PR). Foto: Cláudio Araújo.

O parlamentar explica que as emissoras de rádio têm colaborado junto às autoridades governamentais para garantir a plena informação em casos relevantes de emergência. Ele cita o desmoronamento de terras na região serrana do Rio de Janeiro, as enchentes no estado de Santa Catarina e o rompimento da barragem da Samarco.

“Nessas situações, em que a divulgação em massa de informações deve ser imediata, a transmissão de rádio é incomparável em sua capacidade de atingir efetivamente as populações afetadas com conteúdo relevante de informações. Porém, apesar da audiência do rádio manter-se elevada, houve uma mudança no padrão de consumo deste serviço diante das novas tecnologias. Hoje, a rádio é acessada principalmente por aparelhos celulares e veículos automotores”, explica.

Recepção dos sinais
Por recomendação do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), a proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O texto exige que a funcionalidade de recepção dos sinais de radiodifusão esteja habilitada antes da distribuição e comercialização do aparelho no País.

A habilitação da funcionalidade deverá ser compatível com as tecnologias adotadas no Brasil e atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade.

Em seu parecer, Francischini observa que aproximadamente 97% dos telefones já contam com recebimento de transmissões em FM já integrado desde a fabricação. No entanto, apenas 34% desses receptores seriam ativados quando disponibilizados ao consumidor final.

“Dessa forma, o consumidor haveria de adquirir um pacote de dados, de forma onerosa, para o acesso às transmissões via streaming, tecnologia mais suscetível à instabilidade de transmissão”, justifica o relator.

Renata Tôrres, com informações da Agência Câmara de Notícias

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