Júlio César relata projeto que favorece cerealistas que beneficiam grãos por meio de secagem
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, por recomendação do relator deputado Júlio César (PSD-PI), uma proposta que favorece empresas e cooperativas que beneficiam grãos e sementes para alimentação humana ou animal por meio do processo de secagem (PL 4105/20). Pelo texto aprovado, elas poderão contar com o crédito presumido previsto na Lei 10.925, de 2004. O creditamento reduz das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre os insumos adquiridos pelas empresas e cooperativas de pessoas físicas. O Projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator e mantém as... Leia mais
Em 01/12/2022 ÀS 11:07 | Nenhum comentário
Expedito Netto: Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração,... Leia mais
30/11/2022 ÀS 15:34 | Nenhum comentário
Por recomendação de Ricardo Silva, comissão aprova piso salarial de farmacêuticos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei que fixa o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos legalmente habilitados e no exercício da profissão, além de um adicional de 10% do piso para o farmacêutico designado responsável técnico (RT) do estabelecimento. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), ao PL 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e aos apensados (PLs 2028/21, 3502/21 e 799/22). “É imprescindível que uma atividade profissional de relevância como a dos farmacêuticos tenha um piso salarial nacional definido em lei, demanda antiga e justa da categoria”, declarou... Leia mais
30/11/2022 ÀS 15:26 | Nenhum comentário
Aprovado projeto de Célio Studart que prevê wi-fi grátis obrigatório em biblioteca pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2657/19, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), que torna obrigatório o fornecimento de conexão wi-fi gratuita em todas as bibliotecas públicas no País. A obrigatoriedade alcançará as bibliotecas públicas mantidas pelo governo federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O texto permite que o poder público realize parcerias com o setor privado para fornecer o acesso à internet. A proposta exige que a conexão wi-fi tenha qualidade suficiente para permitir que estudantes e usuários em geral possam desempenhar com fluidez suas atividades. “A ausência de uma boa conexão prejudica... Leia mais
30/11/2022 ÀS 10:23 | Nenhum comentário
Comissão aprova aplicação de alíquota de 5% no IPI para automóveis da assistência social
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Francisco Jr. (PSD-GO) que permite a aplicação de alíquota de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos nacionais utilizados em serviços, programas ou projetos da Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. Pela proposta, os entes públicos e as entidades e organizações sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderão requerer a aplicação dessa alíquota em requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. “Os veículos socioassistenciais são importantes para transportar indivíduos em situação de vulnerabilidade à escola, a consultas médicas, a emergências de toda ordem... Leia mais
30/11/2022 ÀS 10:01 | Nenhum comentário
Proposta de Crispim impede transporte de cargas com frete abaixo do piso mínimo
O Projeto de Lei 3344/21, do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 13.703/18, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, determina que toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser realizada por meio de DT-e previamente emitido. Segundo a norma, esse documento deverá conter: – os dados do contratante e do contratado – ou subcontratado, se houver –; – informações da carga, da origem e... Leia mais
29/11/2022 ÀS 10:42 | Nenhum comentário
Câmara aprova novas punições para uso de celular em presídios; ST. Gonzaga foi relator
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7223/06. A proposta retornará ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara. O projeto muda a legislação penal e inclui no Código Penal outros tipos penais relacionados à repressão do uso de celulares em presídios. No Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de utilizar ou manter aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado sujeitará o preso a pena de detenção de 2 a 4 anos. Já o crime de levar aparelhos para... Leia mais
23/11/2022 ÀS 19:55 | Nenhum comentário
Projeto de Célio Studart inclui motoristas e entregadores de aplicativo no Auxílio Brasil
O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados. O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País. “Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas... Leia mais
23/11/2022 ÀS 15:25 | Nenhum comentário
Projeto de Domingos Neto prevê mais segurança nos aplicativos de bancos
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2622/22, que estabelece medidas para trazer mais segurança aos aplicativos de bancos em uso no País. A proposta determina, por exemplo, que seja disponibilizada ao usuário a opção de bloqueio temporário do aplicativo através de outro dispositivo além do celular usado para movimentação bancária. “Os bancos trabalham constantemente para aperfeiçoar e garantir o melhor nível possível de segurança aos seus clientes. Mesmo assim, a criatividade infinita dos golpistas e marginais continua causando prejuízo a inúmeros clientes no Brasil e no mundo. Os mais velhos e os menos instruídos são as vítimas preferidas desse tipo de crime”,... Leia mais
23/11/2022 ÀS 11:59 | Nenhum comentário
Tereza Nelma: Câmara assina Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher nesta quarta-feira
A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, assina nesta quarta-feira (23), às 18 horas, no Salão Nobre, o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher. A solenidade integra as atividades da campanha pelos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. O pacto é um instrumento público assinado por diversas instituições e entidades da sociedade civil e governamentais, que busca conquistar avanços nos direitos de mulheres e meninas brasileiras, por meio de um esforço conjunto entre Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil organizada e outros parceiros. O instrumento público vai se valer de ações articuladas e integradas para difundir, promover e fortalecer os direitos humanos das... Leia mais
23/11/2022 ÀS 11:13 | Nenhum comentário