Arquivo do Autor: Emmanuelle Nunes
Ismael propõe inclusão de acompanhante de aluno da educação especial entre profissionais pagos pelo Fundeb
O Projeto de Lei 2103/23, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), inclui os acompanhantes de estudantes da educação especial entre os profissionais pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A legislação atual determina que 70% do fundo seja destinado ao pagamento do salário de profissionais da educação básica na rede pública que atuam nas áreas de docência, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico. O projeto inclui os acompanhantes da educação especial entre essas categorias. A proposta também deixa claro na lei que são…
Projeto de Laura Carneiro permite uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4602/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio para o jovem que está sendo adotado. De acordo com a proposta, em qualquer fase do processo de adoção, constatada a constituição…
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