Deputado Moreira Mendes (PSD-RO) - Foto: Heleno Rezende
Foi aprovado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 6479/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que torna obrigatória a realização de licitação pública para empresas realizarem o transporte de pessoas, veículos e mercadorias por balsas. A medida aumenta o controle do Estado sobre o serviço, garantindo uma maior qualidade para a população.
A proposta, aprovada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, altera a lei 10.223/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
A atual legislação permite que os serviços de transporte em rios, lagos, lagoas e afins, sejam feitos por autorização das prefeituras municipais, medida que não necessita a realização de licitações públicas.
“A minha proposta é no sentido de que essas licenças deixem de ser concedidas simplesmente por prefeituras, sem nenhuma exigência, e passem a ser objeto de permissão, que exige licitação”, afirma Moreira Mendes. “Este transporte, essas balsas, não tem um controle do estado brasileiro. Cada um que vai lá faz uma balsa e quem for mais forte e tiver mais dinheiro acaba tomando conta do negócio. Por não haver controle as coisas ficam muito ruins do ponto de segurança e dos preços das tarifas”.
Relator do projeto, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) votou favoravelmente e lembrou a importância da medida para as populações ribeirinhas e para os demais que necessitam utilizar balsas para continuarem suas viagens ou transportar mercadorias.
Andrade ressalta que a proposta trará mais segurança ao mercado, principalmente pelo lado financeiro.
“Sem regra a gente vê que esses cartéis acabam prejudicando o usuário com preços abusivos, serviços mal prestados. Com a aplicação de regras você vai trazer benefícios para os usuários, acreditamos que é esse o caminho”, diz o parlamentar mineiro.
O PL tramita em caráter conclusivo e segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Da Redação
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[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_diego_andrade_dep_moreira_regularizacao_transporte_por_balsas_31_10_2012.mp3]